cÂUARA
MUNICIPAL DE ANAPOLIS
REQUERIMENTO N.O DE 26 DE MARÇO DE 2025
Vereador Policial Federal Suender
Requer que seja encaminhado Ofício ao Chefe do
Poder Executivo Municipal, solicitando a
efetivação das 40h semanais para os Fiscais da
Vigilância Sanitária, conforme a Lei
Complementar n.o 548123, os quais estão
inseridos.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Anápolis,
O Vereador que abaixo subscreve requer, nos termos do art. 136, inciso I
do Regimento lnterno, que seja encaminhado Ofício ao Chefe do Poder Executivo
Municipal, solicitando a efetivação das 40h semanais para os Fiscais da
Vigilância Sanitária, conÍorme a Lei Complementar n." 548123, os quais estão
inseridos.
JUSTIFICATIVA
A presente solicitação visa assegurar os direitos dos fiscais da Vigilância
Sanitária que solicitam a concessão das 40 horas semanais, conforme previsto na
Lei Complementar 548/23, que garante essa carga horáriaparaacategoria desde 1o
de janeiro de 2Q24, mas sem a compensação devida, demanda de trabalho só
aumentando e a falta de adequaçáo de carga horária, tem comprometido a
qualidade dos serviços prestados.
Cabe mencionar que até dezembro de 2023, tais servidores já cumpriam
40 horas semanais, mas essa carg a horária foi revogada devido à conveniência do
poder público, sendo substituída pela Lei 548/23, guê os oferece a opção pelas 40
horas, mas até o momento não foi implementada.
Palácio de Santahâ, Av. Jamel Cecílio,
Q 50, L 14, B. Jundiaí, Anápolis/GO
CEP:75.110-330
anapolis.go.leg.br
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CAMARA
MUNICIPAL DE ANAPOLIS
A justificativa apresentada pela Prefeitura para o não cumprimento da Lei,
baseada na falta de recursos financeiros, não é lícita, pois o impacto financeiro da
carga horária já era previsto e absorvido em 2023. Além disso, outras categorias,
como as auditoras em saúde, já foram contempladas com as 40 horas e
produtividade, enquanto a categoria permanece sem o devido benefício, gerando
uma discrepância no tratamento entre os servidores.
Diante dessa situação, torna-se imprescindível que a medida seja
implementada, garantindo tratamento justo e igualitário para todos os servidores.
Palácio de Santahâ, Av. Jamel CecílÍo,
Q 50, L 14, B. Jundiaí, Anápolis/GO
CEP:75.110-330
anapolis.go.leg.br
Câm ara l\4unicipal de Ana
Vereador - PL
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