PROJETO DE LEI Nº ____, DE 20 DE MARÇO DE 2025.
Autoria: Divino Antônio Do Santa Cruz / Divino do Corinthians
Ementa: Dispıe sobre a obrigatoriedade de divulgaÁ„o da
ordem de espera de pacientes que aguardam a realizaÁ„o de
consultas, exames, cirurgias e demais procedimentos
operados pelos sistemas de regulaÁ„o de vagas nas unidades
do Sistema ⁄nico de Sa˙de – SUS no MunicÌpio de An·polis
e d· outras providÍncias.
O vereador, Divino Antônio Do Santa Cruz / Divino do Corinthians, com
fundamento no Artigo 53 da LOM de Anápolis/GO e artigo 98 do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Anápolis, no uso de suas atribuições legais, apresenta o seguinte Projeto
de Lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal, atravÈs da Secretaria Municipal de Sa˙de,
obrigado a disponibilizar publicamente para amplo acesso da populaÁ„o e Ûrg„os
interessados, a ordem de espera de pacientes que aguardam por consultas com especialistas,
exames, cirurgias e demais procedimentos na rede p˙blica de sa˙de.
ß1º A divulgaÁ„o da ordem de espera dever· ser realizada por meio de sÌtio eletrÙnico
oficial a ser disponibilizado na internet, sendo assegurada a possibilidade de consulta da
fila de maneira presencial nas unidades de sa˙de, bem como, a disponibilizaÁ„o de outros
meios de consulta ‡s listas de espera, como aplicativos mÛveis ou serviÁos telefÙnicos,
visando ampliar o acesso dos usu·rios ‡s informaÁıes.
Art. 2º- As listas de espera dever„o ser atualizadas mensalmente, contendo no mÌnimo as
seguintes informaÁıes:
I- O número do protocolo e a data de solicitação do procedimento;
II- A especificação do tipo de consulta, exame, intervenção cirúrgica ou outros procedimentos
discriminados por especialidade;
III- Posição atual na fila de espera;
III- Previsão estimada para atendimento, quando disponível.
IV- O grau de risco do paciente a respectiva justificativa médica;
V – A relação dos pacientes já atendidos.
Par·grafo ˙nico: A divulgaÁ„o dever· ser realizada de forma a garantir a privacidade dos
pacientes, as normas previstas na Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de ProteÁ„o de
Dados Pessoais), sendo que a identificaÁ„o dos pacientes ser· feita exclusivamente pelo
n˙mero do Cart„o Nacional de Sa˙de (CNS) ou pelo protocolo de atendimento na rede.
Art. 4º- O Poder Executivo regulamentar· essa lei no prazo de 180 (Cento e oitenta) dias
a contar da sua publicaÁ„o.
Art. 5º- Fica revogada a lei 3.939 de 13 de novembro de 2017 que dispıe sobre
transparÍncia da lista de espera dos pacientes que aguardam exames e cirurgias eletivas na
rede municipal de sa˙de de An·polis.
JUSTIFICATIVA
A presente proposta tem como objetivo dar maior transparência na Administração
Pública, garantindo que a população tenha acesso claro e preciso às informações sobre sua
posição na fila de espera para atendimentos ou procedimentos de saúde.
Tal medida é especialmente relevante para a população mais vulnerável, que,
muitas vezes, possui menos acesso a essas informações, particularmente no setor da Saúde. O
projeto busca garantir a publicidade das listas de espera para consultas (comuns ou
especializadas), exames, cirurgias e outros procedimentos de saúde, facilitando o acesso de
todos os cidadãos a essas informações.
Promover a transparência pública é uma das premissas fundamentais da
administração moderna. Ampliar a divulgação de informações fortalece a democracia,
estimula a cidadania e incentiva o controle social sobre os atos de gestão pública. Esta
proposta também visa garantir o cumprimento do princípio constitucional da eficiência,
conforme previsto nos dispositivos da Constituição Federal, que garantem o direito ao acesso
à informação (art. 5º, inciso XXXIII; art. 37, § 3º, inciso II; art. 216, § 2º).
Diante disso, torna-se evidente a necessidade de aprovação deste projeto de lei. As
entidades responsáveis pela saúde devem divulgar de maneira transparente as listas de espera
do sistema de saúde municipal, utilizando a internet como meio mais eficiente para essa
publicidade. A saúde é um direito de todos e dever do Estado, e fornecer essas informações é
uma das principais responsabilidades do poder público.
A efetivação concreta da proteção à saúde pública exige que as autoridades
adotem medidas que garantam o funcionamento pleno do Sistema Único de Saúde (SUS). A
Constituição Federal de 1988 distribuiu o princípio da publicidade como pilar da
Administração Pública, assegurando à sociedade o acesso irrestrito às informações.
Salienta-se que a divulgaÁ„o ser· realizada de forma a garantir a privacidade
dos pacientes, as normas previstas na Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de ProteÁ„o
de Dados Pessoais), sendo que a identificaÁ„o dos pacientes ser· feita exclusivamente pelo
n˙mero do Cart„o Nacional de Sa˙de (CNS) ou pelo protocolo de atendimento na rede.
Por fim, faz se necessário a revogação da lei 3.939 de 13 de novembro de 2017,
visto que, essa trata-se somente de cirurgia eletiva, enquanto a atual proposta objetiva
conceder transparência a todos os procedimentos médicos na rede pública de saúde.
Portanto, salvo em situações específicas, a Administração Pública tem o dever de
agir com total transparência em suas ações, conforme os preceitos dos artigos 5º e 37 da
Constituição. Esse projeto de lei reafirma o compromisso do Estado com a transparência,
garantindo o direito dos cidadãos à informação e ao controle social, princípios fundamentais
em uma democracia.
Com o apoio dos nobres vereadores, podemos construir um futuro mais promissor
para a nossa cidade, assegurando a transparência a todos os cidadãos de Anápolis.
Atenciosamente,
Anápolis, 20 de março de 2025.
_______________________________________________________
Divino Antônio Do Santa Cruz / Divino do Corinthians
Vereador/PSD