Rimet Jules
Nosso Vereador
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº DE 20 DE MARÇO DE 2025.
Vereador Rimet Jules - PT
Dispõe sobre a criação do Protocolo
Municipal de Enfrentamento ao Calor
Extremo no município de Anápolis e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Protocolo Municipal de Enfrentamento ao Calor
Extremo, com o objetivo de minimizar os impactos das ondas de calor na saúde
da população, nos serviços públicos e nas atividades econômicas no município
de Anápolis.
Art. 2º O Protocolo Municipal de Enfrentamento ao Calor Extremo será
coordenado pela Secretaria Municipal de Saúde, em conjunto com a Secretaria
Municipal de Obras Meio Ambiente e Serviços Urbanos, com a Defesa Civil e
demais órgãos competentes, e deverá prever medidas emergenciais, tais como:
| - Monitoramento das condições climáticas e emissão de alertas à
população sobre a iminência de ondas de calor;
Il - Divulgação de recomendações sobre cuidados a serem tomados para
evitar problemas de saúde decorrentes das altas temperaturas;
( Palácio de Santana, Av. Jamel Cecílio,
Q 50, L 14, B. Jundiaí, Anápolis/GO
CEP: 75110-330
anapolis.go.leg.br
, Rimet Jules
CAMARA Nosso Vereador
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
HI - Criação de pontos de hidratação em locais estratégicos da cidade,
especialmente em áreas de grande circulação de pessoas;
IV - Disponibilização de abrigos temporários climatizados para
atendimento de grupos vulneráveis, como idosos, crianças, pessoas em situação
de rua e portadores de doenças crônicas;
V- Adoção de horários especiais de funcionamento para serviços públicos
e atividades ao ar livre, visando à proteção dos trabalhadores;
VI - Intensificação das ações de fiscalização e orientação em locais de
trabalho expostos ao calor extremo;
VII - Capacitação de profissionais de saúde para atendimento de casos
de hipertermia e outras doenças relacionadas ao calor extremo;
VIII - Promoção de campanhas de conscientização sobre os riscos e
medidas preventivas para enfrentar o calor extremo;
IX - Incentivo ao plantio de árvores e à criação de áreas verdes como
forma de mitigar os efeitos das ondas de calor no ambiente urbano.
X - Implementação de programas de incentivo ao uso de tecnologias
sustentáveis para redução do impacto do calor nas edificações e espaços
públicos;
XI - Criação de campanhas de incentivo ao uso do protetor solar pela
população;
XII - Disponibilização de protetor solar nas escolas para os alunos da rede
pública municipal.
Art. 3º O Poder Executivo poderá firmar parcerias com instituições
públicas e privadas para viabilizar a implementação das medidas previstas no
Protocolo Municipal de Enfrentamento ao Calor Extremo.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se
necessário.
VA) Palácio de Santana, Av. Jamel Cecílio,
. Q 50, L 14, B. Jundiaí, Anápolis/GO
CEP: 75110-330
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. Rimet Jules
CAMARA Nosso Vereador
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
Art. 5º O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões em 20 de março de 2025.
f
Rimet Jules
Vereador Líder do PT
Palácio de Santana, Av. Jamel Cecílio,
Q 50, L 14, B. Jundiaí, Anápolis/GO
CEP: 75.110-330
anapolis.go.leg.br
po. Rimet Jules
oy CAMARA Nosso Vereador
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo estabelecer um Protocolo
Municipal de Enfrentamento ao Calor Extremo, visando mitigar os impactos das
altas temperaturas sobre a população, os serviços públicos e a economia local.
O aumento da frequência e intensidade das ondas de calor, agravado pelas
mudanças climáticas, representa um sério risco à saúde pública, podendo
causar desidratação, hipertermia e agravar doenças preexistentes,
especialmente entre grupos vulneráveis, como idosos, crianças e pessoas com
condições médicas crônicas.
Além dos impactos na saúde, temperaturas extremas afetam a
produtividade dos trabalhadores, elevam os custos de operação de serviços
públicos e podem comprometer a infraestrutura urbana. Dessa forma, o
protocolo proposto estabelece diretrizes e medidas emergenciais para reduzir
tais efeitos, incluindo a instalação de pontos de hidratação, abrigos climatizados,
campanhas de conscientização e incentivo a práticas sustentáveis.
Diante disso, a criação deste protocolo é uma medida essencial para a
promoção da saúde e do bem-estar da população anapolina, garantindo uma
resposta organizada e eficaz às ondas de calor e seus impactos.
Sala das Sessões em 20 de março de 2025.
Vereador Líder do PT
Palácio de Santana, Av. Jamel Cecílio,
Q 50, L 14, B. Jundiaí, Anápolis/GO
CEP: 75.110-330
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