materia nº 80/2025

CÂMARA
MUNICIPAL DT ANÁP()LIS
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA _ de t8 de março de2LZS
Vereador José Fernandes Boaventura Cavalcante.
DISPÕE SOBRE A VALIDADE DE
LAUDO MÉDICO QUE ATESTE DOEN coNDrÇÃO
OU SÍNDRoME IRREvERsÍvrL ou
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS.
A câmara Municipal de Anápolis aprovou e eu prefeito Municipal,
seguinte lei:
Parágrafo único - O laudo será válido para todos os fins perante os órgãos
pública municipal, bem como entidades privadas que ex[jam comprovagão da cond
paciente.
administração
de saúde do
Art. 1o - o laudo médico pericial que ateste doenga, condição ou sínd incurável,
degenerativa ou irreversível terá validade permanente no âmbito do Município de
VEL NO
e sancrono a
izado nos
prejuízos
Art.2o - Para que tenha validade indeterminada, o laudo deverá conter
I - a descrição da doença, condição ou síndrome;
II - o código correspondente na classificagão Internacional de Doenças (cID);
III - o nome completo e o registro profissional do médioo responsável pela do laudo.
Art. 3o - O profissional de saúde que,
termos da legislação vigente e responderá
causados ao eriário ou a terceiros.
dolosamente, emitir laudo falso será
solidariamente com o paciente pelos even
Art. 4o - Os laudos poderão ser apresentados em formato
assinatura eletrônica qualificada conforme a legislação vigente.
Palácio dê Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14.
Baino Jundia[, Anápolis-GO
CEP: 75.110.330
anapolis.go.leg.br
impresso ou di mediante
Art' 5o - Caso haja indícios razoáveis de fraude ou erro material no laudo,
pública municipal poderá instaurar processo adminishativo para verificação da
informações, mediante nova avaliação pericial.
§ 1o - o processo administrativo poderá ser instaurado por solicit ação da
pública ou por entidades privadas diretamente interessadas, desde que apresentem
quejustifiquem a revisão do laudo.
§ 2o - Durante o trâmite do processo administrativo, o laudo perÍnanecer át"váiido,
excepcionais em que haja decisão fundamentada determinando sua suspensão
§ 3" - o paciente ou seu representante legal deverá coraborar com
conclusão contrária aos seus interesses.
Art' 6o - Esta Lei enha em vigor na datade sua publicação, com efeitos 60 (
sua divulgação oficial.
Art,70 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ruSTIFICATryA
Este projeto de lei propõe
existência de doenga ou síndrome
segurança jurídica aos pacientes e .
privadas.
a validade permanente do laudo médico pericial
incurável, degenerativa ou irreversível. O objetivo é
facilitar o acesso a seus direitos junto ao poder públi
A validade indeterminada do laudo é essenciar em casos de doenças crônicas ou
muitas dessas condições apresentam pouca ou nenhuma variação ao longo do
conceder validade permanente ao documento, evita-se a necessidade de reavali
reduzindo burocracias desnecessárias e proporcionando mais dignidade aos pacientes.
Para que o laudo teúa validade indeterminada, o projeto estabelece requisitos
a descrição detalhada da doença ou síndrome, o respectivo código da ClassiÍicação
Doenças (cID) e a identificagão do médico responsável pelo diagnóstico. Essas
a autenticidade do documento e dificultam fraudes.
Palácio ds Santana,
Av. Jamel Cecílio, e SO, L,í4,
Bairro Jundial, Anápolis-GO
CEP:75.íí0-330
anapolis.go.leg.br
administração
idade das
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mínimos
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sob pena de
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Além disso, o projeto prevê a responsabilizaçáo do médico em casos de emissão
laudos. O profissional que agir de má-fé poderá ser responsabilizado solidariamente jur
pelos eventuais prejuízos causados, coibindo práticas indevidas e preservando a cred
sistema.
outra inovação importante é a permissão para que os laudos sejam apresentados
cópias simples ou via eletrônica, agilizando o acesso a serviços e benefícios
comprovação da condigão de saúde.
Para reforgar a segurança do sistema, o projeto estabelece a possibilidade de
processo administrativo, com perícia, caso haja suspeita fundamentada de fraude. Esse
ser iniciado tanto por autoridades adminishativas quanto por entidades privadas que
de falsificação. No entanto, a proposta também prevê punigões para denúncias infu
evitar abusos e perseguições indevidas.
Por fim, a lei entrará em vigor 60 dias após sua publicagão, garantindo um período
paru,a sociedade e os órgãos responsáveis.
Em resumo, este projeto de lei busca proporcionar mais segurança jurídica aos
doenças incuráveis, degenerativas ou irreversíveis, ao mesmo tempo em que adota medi
fraudes.
Além disso, visa desburocratizar o processo de apresentação dos laudos, assegu
beneficiários tenham acesso facilitado aos direitos e benefícios correspondentes à sua
saúde.
Atenciosamente,
Anápolis 18 de
JOSE FERNANDES B. VALCANTE
Palácio dê Santana,
Av. Jamol CecÍlio, Q 50, L 14,
Bairro JundiaÍ, Anápolis-GO
CEP:75.í10-330
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