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materia nº 311/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 311 / 2025
Date 2025-04-01
EmentaRequer que seja enviada indicação ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Márcio Aurélio Corrêa, para que através da Secretaria competente realize o projeto para capacitação em Língua Brasileira de Sinais (Libras) dos servidores ou prestadores de serviço público incluindo órgãos de segurança pública e brigadistas, que atuam no atendimento de urgência e emergência do Município.
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Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-08 Proposição aprovada — Proposição aprovada e encaminhada por meio do oficio nº 2021/2025
2025-04-01 Proposição recebida pelo protocolo — Aguardando votação em Plenário

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-04-07T11:30:24.045735-03:00 Aprovado 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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INDICAÇÃO Nº ______ 01 DE ABRIL DE 2025
VEREADOR REAMILTON DO AUTISMO
Requer que seja enviada indicação ao 
Excelentíssimo Senhor Prefeito Márcio Aurélio 
Corrêa, para que através da Secretaria 
competente realize o projeto para capacitação
em Língua Brasileira de Sinais (Libras) dos 
servidores ou prestadores de serviço público
incluindo órgãos de segurança pública e 
brigadistas, que atuam no atendimento de 
urgência e emergência do Município.
Excelentíssimo Senhor (a) Presidente da Câmara Municipal,
Venho Requerer, com fulcro no artigo 136, I, do regimento interno, o envio de 
indicação ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Márcio Aurélio Corrêa, para que através da 
Secretaria competente realize o projeto para capacitação em Língua Brasileira de Sinais (Libras) 
dos servidores ou prestadores de serviço público incluindo órgãos de segurança pública e 
brigadistas, que atuam no atendimento de urgência e emergência do Município.
JUSTIFICATIVA
O atendimento emergencial e situações de urgência envolve muitas vezes a 
comunicação rápida e clara entre as vítimas e os profissionais envolvidos. No entanto, muitos 
com deficiência auditiva enfrentam dificuldades na comunicação com os profissionais de serviços 
de emergência, o que pode afetar a qualidade do atendimento prestado.
A indicação tem como principal objetivo promover a capacitação dos servidores 
públicos, com foco no desenvolvimento das competências de compreensão, expressão por meio 
da Língua Brasileira de Sinais (Libras), onde a comunicação clara e eficaz é essencial para a 
prestação de um atendimento adequado e seguro. Garantindo assim maior acessibilidade e 
inclusão das pessoas surdas em situações de 
 
A capacitação em Língua Brasileira de Sinais (Libras) para servidores, prestadores de 
serviço público, órgãos de segurança pública e brigadistas, que atuam no atendimento ao público 
em situações de urgência e emergência, tem como objetivo promover uma comunicação eficaz 
com pessoas surdas ou com deficiência auditiva, garantindo, assim, um atendimento mais 
inclusivo, humanizado e eficiente.

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