materia nº 1743/2025

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REQUERIMENTO n.o 36 DE 31 DE MARÇO DE2025
tam a segurança e o bem-estar da poputação anapotina.
Palácio do Santana,
Av. Jamel Cecllio, Q 50, L 14,
Bairo Jundiâ1, Anápolis-GO
CEP:75.1í0-330
Reeuen e cnnÇeo oe Fntvre P+RLAMEMAR DE
D er es e C M t N o Ât4 ero o o M uN tcÍp p oe At'tÁ￾Porls-GO.
Excetentíssima Senhora Presidente da CÂUene MUNICIPAL
Og aruÁpOLlS, os Vereadores que à presente subscrevem, vêm, nos termos do ar￾tigo 66 do Regimento lnterno desta Casa Legistativa, requerer, a criação da Fneue
PlnlRuerureR oe Drrese CtvlL tto ÂMe[o oo Mutucíplo oeAnÁpoLts, com o objetivo de
promover, em conjunto com representantes da sociedade civi[ e órgãos púbticos
afins, a discussão e o aprÍmoramento da tegistação e das potíticas públ.icas de pre￾venção de desastres naturais no Município de Anápol,is.
A Frente Partamentarque ora se propõe tem por objetivo contri￾buir para o aprimoramento das políticas púbticas de prevenção a desastres natu￾rais no Município de Anápotis, promovendo o debate, a cooperação institucionaI e
a articulação entre Legistatívo, Executivo e sociedade civÍt.
TaI iniciativa se justifica diante da necessídade crescente de
ações coordenadas e estruturadas para enfrentar os impactos das chuvas inten￾sas, enchentes, atagamentos e destizamentos de terra que, com
CÂMARA
MUNICIPAI DE ANÁPOLIS
VEREADOR JEAN CARLOS RIBEIRO E DEMAIS SIGNATARIOS
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A Constituição Federat (art. 23,Vle lX)1, reconhece ser compe￾tência comum da União, dos Estados, do Distrito FederaI e dos Municípios "prote￾ger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas" e "pro￾mover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitaci￾onais e de saneamento básico".
Atém disso, a Cafta Magna permite à municipatidade atuar em
suptementação da norma federaI sobre assuntos de interesse locat (art. 30, I e ll)2,
impondo ao "Poder Púbtico e à coletividade" o dever de proteção a um meio ambi￾ente equilibrado e à vida (art.225, caput)3.
E, embora vottado às Guarda Municipais, o dispositivo constitu￾cionaI inscutpido no aft. 144,9 80 da CF/884, permite interpretar que o Município
possui responsabÍtidade sobre serviços púbticos essenciais, dentre etes a atua￾ção em defesa civit preventiva e emêrgencia[, como parte de uma segurança pú￾btica ampta.
A Lei Orgânica do Município de Anápotis, por suavez, estabe￾lece como diretriz fundamentaI a preservação da quatidade de vida e a adoção de
potíticas urbanasvottadasà proteção do meioambiente, à redução de desigualda￾des e à promoção do bem-estar cotetivo.
A defesa civit, nesse contexto, representa instrumento essen￾ciaI de ptanejamento, prevenção e resposta a emergências que envotvem o poder
1 Art.23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
Vl - protêger o meio ambiento ê combater a potuição em quatquer de suas Íormas;
lX - promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e
2 Art.30. Compete aos Municípios:
| - legislar sobre assuntos de interesse local;
ll - suptementar a legistação federaI e a estaduaI no que couber.
3 Art.225. Todos têm direito ao meio ambiente ecotogicamente equiübradq bem de uso comum do povo e essencial à sadia
qua[idade de vida, impondo-se ao Poder Púbtico e à cotetividade o dever de deÍendê-[o e preservá-lo para âs presentes e
Íuturas gerações.
4 Art.144, Asegurança púbtica, deverdo Estado, direito e responsabilidade detodos, é exercida para a preservação da odem
púbtica e da incotumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:
§ 8o. Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalaçõeg
conÍorme dispuser a [ei.
Palácio dê Santana,
Av, Jamel Cêcllio, Q 50, L 14,
Bairro Jundial, Anápolis-GO
CEP:75.í10-330
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púbtico tocaI e a cidadania (arts.99, § 50, f5 e art. 2006).
O crescimento urbano aceterado e a ocupação de regiões sus￾cetíveis reforçam a urgência de medidas efetivas, sendo o aprimoramento dos sis￾temas de drenagem pluvia[, a identificação de áreasvutneráveis e o foftalecimento
da infraestrutura oreventiva nçOfS INDISPENSAVEIS para se evitar perdas materi￾ais e humanas.
O Legistativo Municipa[, atento a essa reatidade, busca somar
esÍorços para garantir que essas medidas sejam ptanejadas, Íiscatizadas e execu￾tadas com eficiência e responsabitidade.
A criação da Frente Partamentarde DeÍesa Civil permitirá à Câ￾mara acompanhare apoiaras ações do Poder Executivo, promover audiências pú￾bticas e debates técnicos, identifícar gargatos estruturais e propor sotuções tegis-
[ativas que reforcem a segurança e a resitiência urbana.
Trata-se de uma resposta institucional comprometida com a
construção de uma cÍdade mais segura, sustentáve[ e preparada para os desafios
ctimáticos e ambientais do presente e do Íuturo.
O presente requerimento observa integratmente os Requisitos
Regimentais, como se demonstra:
1. Número de lntegrantes (aft. 66, §7 o/
A Frente Partamentar será composta por, no mínimo, 07 (sete)
vereadores, conforme exigido peto caput do art. 66.
2. Caráter suprapartidário (art. 66, §1o)
5 Art. 169, O Poder Púb[ico Municipat, para a preservação do meio-ambiente, manterá e Íiscaüzação
território e do uso do solo rurat, no combate à erosão e em sua conservação.
6 Art. 200. Todos têm direito ao meio ambiente ecotogicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à
qua[idade de vida, impondo-se ao Foder Púbtico M unicipat e à coletividade, o dever de deÍendê-to e preservií-[o para as atuais
e Íuturas gerações.
Palácio do Santana,
Au Jamêl CecÍlio, Q 50,
Bairro Jundiai,
CEP:75.íí0-330
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do uso de produtos agrotóxicos, dos resíduos industriais e agroindustriais [ançados nos rios e
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A composição da Frente contemptará partamentares de diÍeren￾tes legendas paftidárias, assegurando o caráter suprapartidário, conforme exige o
§1o do aftigo 66.
3. Representação mínima de í/5 dos partidos com assento
na Casa (art. 66, §1o)
Considerando que A Câmara Municipal de Anápotis é atuat￾mente composta por14 partidos com representação.
A Frente Partamentar ora proposta inclui membros de 06 parti￾dos distintos, superando o requisito mínimo de representação de 1/5 dos partidos
(mínimo de 03 paftidos), conÍorme prevê o §1o.
4. Vereador Coordenador (art.66, § 3o)
Fica designado como Coordenador da Frente Partamentar de
Defesa CiviL o Vereador Jean Cartos Ribeiro, nos termos do §2o, inciso l.
5. Objeto e Objetivos (art.66, § 3o,)
A Frente Partamentat ora proposta terá como objeto central a
prevenção e gestão de riscos associados a desastres naturais no Município de Aná￾polis, e, como objetivos especíÍicos: (1) estimutardebates sobre drenagem urbana,
ptanos de contingência e infraestrutura preventiva; (2) propor diretrizes legistativas
voltadasà segurança de áreas de risco; (3)articul.ar parcerias entre o Legistativo,
Executivo, Defesa Civit e sociedade civit; bem como, (4)Íiscatizarações municipais
retacionadas à Defesa Civit.
6. Prazo de Funcionamento (art. 66, § 20)
A Frente Partamentar ora requerida
ses, prorrogável, uma única vez por iguat período.
Paláclo do Sántana,
Av. Jamel Coclllo, Q 50, L'14,
Bâirro Jundial, Anápolis-GO
CEP:75.í'10-330
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terá duração de 6 (seis)mer
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7. Justificaliva (art.66, § 3,
A intensificação deeventos ctimáticos extremos, a expansão ur￾bana desordenada e os impactos sociais provocados porinundações, atagamentos
e destizamentosdeterra evidenciam a necessidade de criaçãode um espaço tegis-
[ativo específico para enÍrentamento e prevenção de tais probtemas.
A Frente Partamentar de Defesa Civit atuará de forma técnica,
propositiva e a rticutada com a socieda de civiI e os órgãos púbticos, Íorta [ecendo as
potíticas púbticas municipais de proteção e defesa civit.
8. Relatório Fina[ (art. 66, § 60)
As conctusões da Frente Partamentar serão sistematizadas em
relatório finat, contendo eventuais propostas legislativas, sugestões de medidas
administratívas e diagnósticos técnicos, que serão encaminhados à Presidência
desta Casa para detiberações futuras e pubticação.
Diante do exposto, reforçamos que a presente Frente Partamen￾tar busca unir esÍorços com o Executivo MunicipaI e demais órgãos competen￾tes para fortatecer as políticas de prevenção e resposta a desastres naturais,
promovendo ações eficazes que assegurem mais segurança e tranquitidade às
famítias anapotinas, solicitando a apreciação deste requerimento para a devida
detiberação.
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Atenciosamente,
Paláclo do Sanlana,
Av. Jamêl Cecllio, Q 50, L 14,
Bairro Jundiaí, Anápolis-GO
CEP:75.íí0-330
anapolis.go.leg.br
CÂMARA
MUNICIPAL t)E ANÁPOLIS
Andreia Rezende
AVANTE
Capitã Elizete
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João da Luz
CIDADANIA
Luzimar Silva
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Professor Marcos Ga rvalho
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Rimet Jules
PT
Thaís Souza
REPUBLICANOS
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Paláclo do Santana,
Au Jamel Cêcílio, Q 50, L 14,
Bairro Jundiaí, Anápolis-GO
CEP:75.1í0-330
anapolis.go.leg.br
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Ananias Alves
AGIR
Gabo Fred Gaixeta
Seliane da SOS
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