PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº , DE DE DE 2025
"Dispõe sobre a emissão do Alvará de Construção de Baixa Complexidade e dá
outras providências".
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei visa a regulamentação da emissão do Alvará de Construção de Baixa
Complexidade, objetivando a desburocratização mediante a simplificação de formalidades exigidas na
sua aprovação.
Art. 2º. Considera-se empreendimento de Baixa Complexidade as seguintes edificações
TÉRREAS, em Terreno ÚNICO:
I - habitação singular em condomínio, desde que previamente aprovada pelo condomínio;
II - habitação singular de até 210,00m²;
III - habitação geminada até 02 (duas) unidades, totalizando área total de 210,00m²;
IV - habitação seriada até duas unidades, totalizando área total de 210,00m²;
V - sala comercial ou galpão comercial de até 210m² de área total construída.
Art. 3º. O autor do projeto e o responsável técnico pela execução da obra deverão preencher
e anexar, obrigatoriamente, no ato do protocolo do processo eletrônico, as seguintes informações e
arquivos no Requerimento Padrão (Anexo I):
I - nome completo do proprietário (conforme certidão de matrícula);
II – sujeito de direito – tipo de pessoa (física ou jurídica);
III – Registro Geral (RG), contendo órgão expedidor e Unidade Federativa (UF);
IV – Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
V - Imposto Territorial Urbano (ITU) ou Imposto Predial e Territorial Urbano da Obra (IPTU);
VI - tipo de uso (habitação singular, habitação geminada até quatro unidades, habitação seriada
até quatro unidades e sala/galpão comercial de até 210m² de área total construída);
VII - Certidão de Matrícula ou Documento de Domínio com registro lavrado no Cartório de
Imóveis;
VIII - Certidão de Uso do Solo, dispensada, porém, para habitação singular de até 150,00m² de
área total, em conformidade com o disposto no art. 20, § 3º, da Lei Complementar Municipal nº
120/2006;
IX - endereço eletrônico (e-mail);
X – quadro de áreas de cada unidade e área total a ser construída;
XI - Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica
(RRT) de Projeto e Execução dos projetos complementares (estrutura, hidrossanitário, elétrico
e alvenaria), em formato PDF;
XII - Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica
(RRT) de Caixa de Recarga, em formato PDF;
XIII- Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou (RRT) Registro de Responsabilidade
Técnica de Projeto de Arquitetura, em formato PDF;
XIV - projeto, em formato DWF;
XV - projeto, em formato PDF; e
XVI- Declaração de Responsabilidade devidamente preenchida, em formato PDF (Anexo I);
Art. 4º. O Alvará Declaratório será expedido em até 05 (cinco) dias úteis após protocolizado o
requerimento, desde que atendidos todos os requisitos exigidos nesta Lei, seguindo o rito presente no
Anexo III.
Parágrafo Único. O prazo previsto no caput aplica-se exclusivamente ao procedimento
simplificado estabelecido nesta Lei, sem alterar os prazos gerais para a expedição de alvarás previstos na
Lei Complementar Municipal nº 120/2006.
Art. 5º. O autor do projeto e responsável técnico deverão declarar, nos termos do Anexo I, a
ser assinado digitalmente pela plataforma GOV.BR, que o projeto atende as normas e legislações
urbanísticas vigentes, e que as informações prestadas são verdadeiras, assumindo, solidariamente,
inteira responsabilidade por elas.
§1º Os profissionais mencionados no caput deste artigo devem estar cientes de que a omissão
de informações ou a prestação de declarações falsas ou inexatas implicarão na suspensão do Alvará e
configurarão crime de falsidade ideológica, conforme o art. 299 do Decreto-Lei nº 2.848/1940 (Código
Penal Brasileiro), sem prejuízo das demais responsabilidades administrativas, cíveis e penais cabíveis.
§2º O autor do projeto será responsável pela correta concepção técnica e urbanística da
edificação, garantindo que os parâmetros adotados estejam em conformidade com as normas aplicáveis.
§3º O responsável técnico será responsável pela execução da obra em conformidade com o
projeto aprovado, devendo comunicar formalmente ao órgão competente qualquer irregularidade ou
divergência encontrada durante a execução.
§4º A fiscalização do cumprimento das normas urbanísticas e da veracidade das informações
prestadas será realizada periodicamente pelo órgão municipal competente, podendo incluir inspeções in
loco e análise documental, conforme critérios técnicos estabelecidos.
§5º Conforme disposto no art. 7º da Lei Complementar Municipal nº 120/2006, a aprovação de
projeto e a expedição do respectivo alvará, bem como a fiscalização durante a construção, não implica
em responsabilidade da Administração Municipal na execução de qualquer obra, no reconhecimento da
propriedade do terreno, e tampouco isentam os responsáveis técnicos da obrigação de cumprir as
normas vigentes e adotar medidas necessárias para evitar danos a terceiros.
Art. 6º. As multas aplicadas ao responsável técnico que não estiverem em conformidade com
as exigências documentais e urbanísticas estão dispostas no Anexo II desta Lei e no Código de
Edificações (Lei Complementar Municipal nº 120/2006), o que não exime a abertura de processo para
configuração da falsidade ideológica e demais responsabilidades administrativas, cíveis e penais
cabíveis.
Art. 7º. Caberá recurso em face das multas aplicadas à Comissão Técnica de Atividades
Edilícias do Município, composta por 03 (três) servidores efetivos da análise de projetos da Diretoria de
Habitação, no prazo de até 15 (quinze) dias úteis de sua aplicação, tanto das multas desta lei como das
aplicadas pela Lei Complementar Municipal nº 120/2006;
Art. 8º. Da decisão de primeira instância caberá recurso voluntário, em única instância, a ser
submetido ao Núcleo Gestor do Plano Diretor (NGPPD), no prazo de até 15 (quinze) dias úteis da decisão;
Art. 9º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10. A partir da entrada em vigor desta lei, não se aplicam aos empreendimentos de baixa
complexidade as disposições do art. 40, § 4º, e dos arts. 193 e 197 da Lei Complementar Municipal nº
120/2006.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, DE DE 2025.
MÁRCIO AURÉLIO CORRÊA
PREFEITO MUNICIPAL
ANEXO I – TERMO DE RESPONSABILIDADE
SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E PLANEJAMENTO URBANO
DIRETORIA DE HABITAÇÃO E PLANEJAMENTO URBANO
TERMO DE RESPONSABILIDADE
PELO PRESENTE TERMO, CONFORME ARTIGO 6º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº / ,
DECLARAMOS QUE ASSUMIMOS INTEIRA E TOTAL RESPONSABILIDADE PELAS INFORMAÇÕES
PRESTADAS E ATENDIMENTO INTEGRAL DA LEGISLAÇÃO URBANÍSTICA NOS PROJETOS E
DOCUMENTOS ANEXADOS.
AUTOR DO PROJETO (AP):
NOME:
CPF:
CAU/CREA:
RESPONSÁVEL TÉCNICO (RT):
NOME: CPF:
CAU/CREA:
ENDEREÇO:
RUA/AVENIDA:
QUADRA LOTE Nº. CEP: BAIRRO:
INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA:
TIPO DE EDIFICAÇÃO TÉRREA:
( ) Habitação singular em Condomínio, com aprovação do condomínio ( )
Habitação singular até 210,00m²
( ) Habitação geminada até duas unidades com área total de 210,00m² ( )
Habitação seriada até duas unidades com área total de 210,00m²
( ) Galpão Comercial/Sala Comercial com área total de 210,00m²
• Conforme Lei Complementar Municipal nº / , artigo 6º, INFORMAMOS que os documentos
apresentados estão integralmente de acordo com as disposições dos artigos 4º e 5º;
• Conforme Lei Complementar Municipal nº / , artigo 6º, INFORMAMOS que os projetos
atendem às exigências urbanísticas vigentes, em especial o Plano Diretor (LCM 349/2016) e
Código de Edificações (LCM 120/2006);
• Declaramos estar cientes de que responderemos civil e criminalmente pela autenticidade dos
documentos, informações e projetos apresentados;
• Os DECLARANTES estão cientes de que a não veracidade das informações implicarão em
sansões administrativas estabelecidas pelo Código de Edificações e demais sanções
estabelecidas nesta lei;
• O Alvará não implica, por parte do Município, no reconhecimento do direito de propriedade,
nos termos do disposto no art. 7º da Lei Complementar Municipal nº 120/2006.
ANEXO II – MULTAS
ORDEM INFRAÇÃO VALOR (R$) UNIDADE
I Apresentar proprietário em desconformidade com a
Certidão de Matrícula
1.000,00 - Ao
RT
Na ocorrência
–
Cancelamento
do Alvará
II Lote ser incompatível a Certidão de Registro do
Imóvel
3.000,00 - Ao
RT
Na ocorrência
–
Cancelamento
do Alvará
III Projeto não atender aos requisitos urbanísticos
estabelecidos na Certidão de Uso do Solo (recuos,
dimensões mínimas, taxa de ocupação, vagas de
garagem, área permeável, poço de recarga e etc.)
5.000,00 - Ao
RT
Na ocorrência
–
Cancelamento
do Alvará
ANEXO III – DO RITO PROCESSUAL
ORDEM FASE
I
PROTOCOLO DO PROCESSO POR MEIO DIGITAL;
II
PROCESSO ENCAMINHADO À DIGITAÇÃO DA HABITAÇÃO, PARA
EMISSÃO DO ALVARÁ (SEHAPU/DILHPU/GEHAB/NUDIGH);
III
ENVIO DO ALVARÁ ASSINADO, PROJETOS (CARIMBADOS) E TAXAS AO
REQUERENTE – ALVARÁ EXPEDIDO;
IV
ENVIO DO PROCESSO À FISCALIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES PARA A ELABORAÇÃO
DE LAUDO FISCAL E PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS;
a) Verificação de conformidade com o projeto e com as leis vigentes e
encaminhamento para o setor de Análise de Projetos;
b) Caso o processo não estiver em conformidade com projeto e/ou com as leis
vigentes, será efetuado o embargo e demais providências cabíveis;
V
ENVIO DO PROCESSO PARA ANÁLISE URBANÍSTICA E DOCUMENTAL;
a) a) Análise e comparação com o projeto e leis vigentes, encaminhamento de despacho à
Gerência de Fiscalização de Edificações para acompanhamento da obra, até a emissão
da Certidão “Habite-se”;
b) b) Caso o processo não esteja compatível com leis vigentes, serão apontadas
inconformidades:
b.1) Se sanáveis (erro de desenho/erro material), o Alvará continuará válido
e o Responsável Técnico será notificado a providenciar as devidas
correções;
b.2) Se insanáveis (erros urbanísticos), o Alvará será cancelado e
encaminhado à Gerência de Fiscalização para embargo da obra.
VI
RETORNO DO PROCESSO À FISCALIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES PARA
ACOMPANHAMENTO DA OBRA ATÉ O PEDIDO E EMISSÃO DA CERTIDÃO “HABITESE”;