LEGISLAÇÃO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 006 DE 03 DE ABRIL DE 2025.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº. 136, DE
28 DE DEZEMBRO DE 2006, E NA LEI COMPLEMENTAR Nº 279, 11 DE
JULHO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º. O art. 22 da Lei Complementar nº 279, de 11 de julho de 2012, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 22. Os proprietários ou possuidores, a qualquer título, de terreno situados s na
zona urbana do Município são obrigados a mantê-los limpos, mediante roçagem, e a
providenciar sua adequação para o correto escoamento das águas pluviais.
§ 1º. Para os fins desta Lei, entende-se por roçagem a atividade de limpeza e corte da
vegetação do terreno, de modo a mantê-lo livre de mato alto, ervas daninhas, plantas e
resíduos que representem riscos à saúde pública ou ao meio ambiente.
§ 2º. Constatada a existência de lixo, entulho ou vegetação de qualquer espécie no
terreno particular, ou ainda, estando com qualquer tipo de vegetação, fica o município
autorizado a:
I - realizar diretamente a limpeza e a roçagem do imóvel, mediante notificação ao
proprietário ou possuidor, por meio de publicação no Diário Oficial do Município, sendo
posteriormente cobradas as despesas pela manutenção, mediante emissão de
Documento Único de Arrecadação Municipal – DUAM, nos termos a serem
regulamentados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal;
II - aplicar multa ao proprietário ou possuidor, isoladamente ou cumulada com as
despesas mencionadas no inciso I.
§ 3º. Fica autorizado o ingresso em lotes fechados ou murados, independentemente de
autorização prévia do proprietário, para a realização dos serviços de roçagem, sempre
que necessário à prevenção de riscos à saúde pública, especialmente no combate a
vetores de doenças transmissíveis. Os serviços poderão ser executados a qualquer
tempo, inclusive em situações emergenciais, observadas as normas de segurança e
preservação ambiental.
§ 4º. A indenização devida pela manutenção referida no inciso I do § 2º será de R$ 2,50
(dois reais e cinquenta centavos) por metro quadrado de área efetivamente limpa e
roçada.
§ 5º. A multa prevista no inciso II do § 2º será aplicada ao proprietário ou possuidor do
terreno, murado ou não, nos seguintes percentuais, calculados sobre o valor do Importo
Predial Urbano do respectivo exercício:
I - 10% (dez por cento), na primeira infração;
II - 30% (trinta por cento), na primeira reincidência;
III - 50% (cinquenta por cento), a partir da segunda reincidência
§ 6°. As reincidências referidas no § 5º somente serão caracterizadas quando houver
intervalo mínimo de 30 (trinta) dias corridos entre as ocorrências, devidamente
registradas por servidor responsável pela fiscalização, sendo a aplicação das
penalidades limitada ao mesmo exercício fiscal.
§ 7º. Os registros referentes à aplicação da multa deverão constar no cadastro do
imóvel para fins de controle e cobrança, com expedição de carta de ciência ao devedor,
cuja entrega poderá ser suprida por publicação no Diário Oficial do Município.
§ 8°. A gradação da multa será vinculada ao conjunto proprietário/possuidor/matrícula,
sendo reiniciado o histórico de infrações em caso de alteração de titularidade do imóvel.
§ 9°. O Município instaurará procedimento administrativo próprio para apuração e
cobrança dos valores referentes à indenização pela limpeza do terreno, que poderá ser
exigida em conjunto com o imposto predial.
§ 10º. A comprovação da execução dos serviços de roçagem deverá ser instruída com
registros fotográficos, capturados antes, durante e após a realização das atividades,
indicando-se as datas e os horários de sua execução.”
Art. 2º. Ficam revogados o Capítulo IX-A e seus artigos 264-A a 264-G, bem como o item 02.01 da tabela
IX da Lei Complementar nº 136/2006.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS,
MÁRCIO AURÉLIO CORRÉIA
Prefeito do Município de Anápolis
01120.00000387/2025-94 1552306v5