materia nº 87/2025

Caril Seliane
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DE Nº DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025.
Vereadora Seliane da SOS
“Dispõe sobre sepultamento de animais domésticos
nos cemitérios, no âmbito do Município de
Anápolis”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, aprovou e eu Prefeito Municipal
de Anápolis, sanciono a seguinte lei.
Art. 1º Fica assegurado o sepultamento de animais domésticos nos
cemitérios públicos e privados do Município de Anápolis.
Parágrafo único. O sepultamento destina-se prioritariamente a cães e
gatos de estimação da família do concessionário da campa ou jazigo.
Art. 2º O Poder Executivo regulamentará as disposições e regras para o
sepultamento.
Art. 3º Os cemitérios pertencentes a entidades particulares poderão
estabelecer regramento próprio para o sepultamento de animais domésticos em campas,
jazigos e gavetas ou carneiras.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação
Vereadora Seli
MDB
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14,
Bairro Jundiaí, Anápolis-GO
CEP: 75.110-330
anapolis.go.leg.br
PN
CÂMARA FERRO DORA
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS . Selia ne
daSOS
JUSTIFICATIVA
Tal Projeto de Lei tem a finalidade de proporcionar a adequada destinação final de
corpos de animais que normalmente são despejados em valas, lixos e rios da cidade. A destinação
incorreta dos cadáveres de animais no meio ambiente pode acarretar proliferação de doenças e
contaminação do lençol freático, mostrando-se necessário o correto sepultamento desses animais
domésticos.
Grande parte dos animais falece através da contaminação de doenças transmissíveis
também ao homem, as chamadas zoonoses. Mesmo depois do óbito, essas enfermidades ainda podem
ser transmitidas aos seres humanos e a outros animais.
O assunto tratado no projeto de lei mostra-se necessário, pois os animais domésticos
atualmente são considerados membros das famílias humanas, principalmente os cães e gatos, com os
quais as pessoas mantêm estreitos vínculos afetivos. Quando um deles vem a falecer, além do extremo
sofrimento da perda, as pessoas em geral se desesperam sem saber para onde destinar o cadáver.
Além do mais, muitas pessoas desejam enterrar seus companheiros de estimação em
suas campas ou jazigos, sem encontrar respaldo legal para tanto.
Esse é o objetivo deste projeto, dar respaldo legal e regulamentar esse anseio da
população dona(o) de animais domésticos, principalmente de cães e gatos, além de ser medida de
saúde pública, ao passo que evita contaminação das águas e a proliferação de doenças causadas pelo
sepultamento incorreto dos animais.
Vereadora Seliane
MDB
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14,
Bairro Jundiai, Anápolis-GO
CEP: 75.110-330
anapolis.go.leg.br