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MUNICIPAL ÜE ANÁTüLI§
pRoJETo DE LEt oRDINÁRIA Ne
_, DE, DE MARçO DE 2025.
Autoriza o Poder Executivo a
implementar escolas Cívico-Militares no
município de Anápolis e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPA[, decreto
e sanciono a seguinte lei:
Art. le Fica o Poder Executivo autorizado a implementar o
modelo de Escolas Cívico-Militares em unidades da rede municipal de educação, a serem
selecionadas conforme critérios estabelecidos nesta Lei, em disposições de programas do
Ministério da Educação e Secretaria Estadual de Educação do estado de Goiás e demais
normativas complementares.
Art. 2e As instituições de ensino poderão ser selecionadas
conforme diretrizes estabelecidas no Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares ou
mediante regulamentação da Secretaria de Educação do Estado de Goiás e funcionarão em
regime de parceria entre a Secretaria de Estado de Educação ou Ministério da Educação,
órgãos de Segurança Pública e a Secretaria Municipal de Educação.
Art.3s Para implantação do disposto nesta Lei, serão
consideradas as instituições de ensino já credenciadas e em pleno funcionamento, as quais
passarão por processo de conversão, e as unidades novas, as quais poderão ser criadas e
autorizadas no modelo Escola Cívico-Militar.
Art. 4e São diretrizes das Escolas Cívico-Militares:
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Avenida Jamel Cecílio, Qd. 50, Lt. 14,
Jundiaí, Anápolis-GO.
cEP 75110-330.
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l-elevação da qualidade de ensino medida pelo índice de
Desenvolvimento da Educação Básica{IDEB).
ll-estabelecimento de parceria entre a Secretaria Municipal
de Educação, Secretaria de Estado de Educação, Ministério da Educação e órgãos de
Segurança.
lll-gestão e organização do trabalho escolar pautadas na
gestão pedagógica.
lV- atividades escolares conduzidas por profissionais do
quadro da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 5e Compete à Secretaria Municipal de Educação:
l- a escolha das instituições de ensino que farão parte do
Programa Escola Cívico-Militar, ouvida a comunidade escolar.
ll- a edição dos atos normativos necessários à
operacionalização, à gestão e à implantação do modelo Escola Cívico-Militar.
lll- ofertar formação contínuada aos profissionais em atuação
nas unidades escolares,
lV- definir metodologia de monitoramento e avaliação para as
instÍtuições participantes.
V- definir as diretrizes pedagógicas, acompanhar, gerenciar e
orientar as instituições educacionais envolvidas.
Art. 5e Compete às instituições de ensino participantes do
Modelo de Escola Cívico-Militar:
l- adotar e implementar o modelo escola Cívico-Militar,
conforme normativas estabelecidas.
ll-elaborar diagnóstico e plano de ação para a implementação
do modelo Escola Cívico-Militar de acordo com o projeto pedagógico da respectiva unidade
escolar.
lll- zelar pela garantia da qualidade do processo educacional.
Avenida Jamel Cecílio, Qd. 50, Lt. 14,
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lV-observar os princípios éticos de respeito aos direitos
humanos, a proteção à dignidade da pessoa humana, o zelo pelos direitos fundamentais de
toda a comunidade escolar e a diversidade.
Art. 7e Para a seleção das instituições de ensino deverão ser
considerados, dentre outros definidos pela Secretaria de Educação e/ou Ministério da
Educação, os seguintes critérios:
l- instituições com alunos em situação de alto índice de
vu lnerabilidade social.
ll-com desempenho abaixo da média municipal no índice de
Desenvolvimento da Educação Básica(IDEB).
lll-com a oferta das etapas dos anos finais do ensino
fundamental regular.
Art. 8e O modelo será avaliado continuamente, como forma
de aferição da melhoria e do atingimento das metas do modelo proposto.
Parágrafo Único, A Secretaria Municipal de Educação definirá
as metas e a metodologia de mensuração de resultados das Escolas Cívico-Militares.
Art. 9e A implantação e a ampliação das Escolas CívicoMilitares ocorrerão conforme disponibilidade orçamentária e financeira do município.
Art. 10e O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a
presente Lei.
Art. lle Esta Leí entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Anápolis-GO, 26 de março de 2025.
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Avenida Jamel Cecílio, Qd. 50, Lt, 14,
Jundiaí, Anápolis-GO.
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Vereador- PRTB
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J USTIFICATIVA
Cuida-se de Projeto de Lei Ordinária, que autoriza o Poder Executivo a implementar
escolas Cívico-Militâres no município de Anápolis e dá outras providências. A iniciativa
legislativa visa sobretudo o resgate da cidadania e do culto aos valores socíais por parte de
todos os envolvidos e responsáveis por fomentar uma educação de qualidade, buscando a
valorização, aperfeiçoamento e resultados satisfatórios, para aqueles que se beneficíam do
ensino p.úblico municipal na cidade de Anápolis.
Quanto à legalidade da matéría tratada no presente projeto, não obstante a
competência da União para legislar sobre normas gerais sobre o assunto, a especificidade
de legislar sobre educação, notadamente no que tange ao interesse do munícípio, amoldase ao que prevê a Constituição Federal de 1988, em seus artigos 23, inciso V e artigo 30,
incisos I e ll, legislar sobre assuntos de interesse local, Observando a mesma inteligência
do texto constitucional, a Lei Orgânica do município de Anápolis -LOMA, também elenca a
mesma previsão em seu artigo 1L, inciso l. Dessa forma, é observado os limites de
competência de cada ente federatlvo, sem extrapolar os limites que o texto constitucional
d isciplina.
Ademais, a Constituição Federal em seu art. 205, define a educação como direito de
todos e dever do Estado, in verbis:
Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da
família, será promovida e incentivada com a colaboração da
sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu
preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o
trabalho,
Nesse ientido, o Projeto de Lei Ordinária em apreço, não invade iniciativa do Poder
Executivo municipal, pois a autorização por parte deste Poder LegislatÍvo, não impõe
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Jundiaí, Anápolis-GO.
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obrigatoriedade na execução e implementação do objeto do Projeto, não havendo desta
forma, qualquer vício de inconstitucionalidade no referido Projeto de Lei.
Portanto, como demonstrado, imptementar escolas Cívico-Militares no município
de Anápolis, torna-se mais um instrumento grandioso que juntamente com as demais
ações já executadas no município, contribuirão para a melhoria da qualidade e da
prestação de serviços pelos estabelecimentos de ensino a que se dirige esta Lei.
Anápolis-GO, 26 de março de 2025,
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Vereador- PRTB
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