. Rimet Jules
CAMARA Nosso Vereador
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº DE 03 DE ABRIL DE 2025
Gabinete Vereador Rimet Jules - PT
Institui a Política Municipal
de Educação Ambiental no
Município de Anápolis e da
Outras Providencias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO |
DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Fica instituída, nos termos desta Lei, a Política Municipal de
Educação Ambiental no Município de Anápolis, Estado de Goiás, que estabelece
os princípios e os objetivos da Educação Ambiental e define as diretrizes e
instrumentos para a sua implantação.
Art. 2º. A Educação Ambiental deverá contemplar não só a relação de
causalidade, mas a interdependência, a interconectividade e as totalidades dos
sistemas, considerando-se então como paradigma para efeito desta Lei, a visão
de mundo integralizado ou paradigma ecossistêmico.
Art. 3º, A Educação Ambiental deve promover o desenvolvimento integral
e a excelência da qualidade de vida, tendo como resultado prático a relação
pacífica das pessoas consigo mesmas, com a sociedade e com o meio ambiente,
não devendo ter um caráter dogmático, doutrinador ou repressor.
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Q50,L 14, B. Jundiaí, Anápolis/GO
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CAPÍTULO Il
DAS DEFINIÇÕES
Art. 4º. Para os efeitos da presente Lei, serão adotadas as seguintes
definições:
| - Educação Ambiental: Entende-se por Educação Ambiental um tema
transversal da educação que tem por objetivos o ensino, a aprendizagem, a
pesquisa, a produção de conhecimentos e a promoção da cultura de paz
individual e coletiva, que evidenciem as relações entre os seres vivos, a natureza
e o universo na sua complexidade.
Il - Sustentabilidade: Conjunto de ações destinadas a criar, manter e
aperfeiçoar as condições de vida, visando a sua continuidade e atendendo às
necessidades da geração presente e das futuras, de tal forma que a natureza
seja mantida e enriquecida na sua capacidade de regeneração, reprodução e
coevolução.
Ill - Qualidade de vida: Conjunto das condições harmônicas de vida,
considerando os aspectos individual, coletivo e ambientalmente integrado.
IV - Interativa: Abordagem interpessoal baseada na construção coletiva
do conhecimento e numa liderança compartilhada, apoio mútuo, trocas afetivas,
diálogo, coesão e inclusão social.
. “CAPÍTULO II .
DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL
Art. 5º. São princípios básicos da Educação Ambiental no Município de
Anápolis:
| - A concepção do meio ambiente em sua totalidade, considerando a
interdependência entre o meio natural, o socioeconômico e o cultural, sob o
enfoque da sustentabilidade;
Il - O pluralismo de ideias e concepções pedagógicas transdisciplinares,
que propiciem o surgimento de novos paradigmas;
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Ill - A vinculação entre a ética, a educação, o trabalho, as práticas sociais
e o meio ambiente;
IV - A garantia da continuidade e permanência do processo educativo:
V- A permanente avaliação crítica do processo educativo;
VI - A abordagem articulada das questões ambientais locais, regionais,
nacionais e globais;
VII - O reconhecimento e o respeito à pluralidade e à diversidade individual
e cultural.
CAPÍTULO IV º
DOS OBJETIVOS FUNDAMENTAIS DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL
Art. 6º. São objetivos fundamentais da educação ambiental:
|- O desenvolvimento da compreensão integrada do meio ambiente, nas suas
múltiplas e complexas relações, envolvendo aspectos ecológicos, políticos,
psicológicos, sociais, econômicos, científicos, culturais e éticos;
Il - A garantia da democratização na elaboração dos conteúdos e de
acessibilidade e transparência das informações ambientais;
HI - O estímulo e o fortalecimento para o desenvolvimento e construção de
uma consciência crítica da problemática socioambiental;
IV - O incentivo à participação individual e coletiva, permanente e
responsável, na preservação do equilíbrio do meio ambiente, entendendo-se
defesa da qualidade ambiental como valor inseparável do exercício da cidadania:
V- O fomento e fortalecimento da integração com a ciência e a tecnologia:
VI - O fortalecimento da cidadania, autodeterminação dos povos, a
solidariedade e a cultura de paz como fundamentos para o futuro da
humanidade;
VII - A construção de visão global sobre a temática ambiental, que propicie a
complexa relação dinâmica de fatores como paisagem, bacia hidrográfica,
bioma, clima, processos geológicos e ações antrópicas em diferentes recortes
territoriais, considerando aspectos socioeconômicos, políticos, éticos e culturais:
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VIII - A promoção do cuidado com a comunidade de vida, a integridade dos
ecossistemas, a justiça econômica, a equidade social, étnica e de gênero, o
diálogo para a convivência e a paz;
IX - A promoção dos conhecimentos de grupos sociais, que utilizam e
preservam a biodiversidade.
X - Promover práticas de conscientização sobre os direitos e bem estar dos
animais, considerando a prevenção, a redução e eliminação das causas de
sofrimentos físicos e mentais dos animais, a defesa dos direitos dos animais e o
bem estar animal.
CAPÍTULO V
DAS DIRETRIZES DA POLÍTICA AMBIENTAL
Art. 7º. São diretrizes da Política Municipal de Educação Ambiental:
| - Promover a participação da sociedade nos processos de educação
ambiental;
Il - Estimular as parcerias entre os setores público e privado, Terceiro
Setor, as entidades de classe, meios de comunicação e demais segmentos da
sociedade em projetos que promovam a melhoria da qualidade de vida da
população;
HI - Fomentar parcerias com o Terceiro Setor, Institutos de ensino e
pesquisa, visando à produção, divulgação e disponibilização do conhecimento
científico e à formulação de soluções tecnológicas ambientalmente adequadas
às políticas públicas de Educação Ambiental;
IV - Promover a inter-relação entre processos e tecnologias da informação
e da comunicação, e as demais áreas do conhecimento, ampliando as
habilidades e competências, envolvendo as diversas linguagens e formas de
expressão para a construção da cidadania;
V- Propor e oferecer instrumentos para a eficácia e efetividade desta Lei.
TÍTULO ||
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
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Art. 8º. O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente lei.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, > 03 de abril de 2025.
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JUSTIFICATIVA
Este projeto de lei está alinhado com a Política Nacional de Educação
Ambiental (Lei Federal nº 9.795/1999), que estabelece a educação ambiental
como componente essencial e permanente da educação nacional, devendo estar
presente em todos os níveis e modalidades do processo educativo. Além disso,
a Constituição Federal de 1988, em seu Art. 225, inciso VI, determina que o
Poder Público promova a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a
conscientização pública para a preservação do meio ambiente.
No âmbito estadual, a Lei Estadual de Goiás nº 15.247/2006 dispõe
sobre a Política Estadual de Educação Ambiental, reforçando a necessidade de
ações integradas entre os entes federativos para a promoção da
sustentabilidade e da conscientização ambiental.
Portanto, a instituição da Política Municipal de Educação Ambiental em
Anápolis visa cumprir esses dispositivos legais, promovendo a integração entre
sociedade, meio ambiente e desenvolvimento sustentável, em consonância com
as diretrizes nacionais e estaduais.
Sala das Sessões, em 03 de abril de 2025.
Gu
imet Jules
Vereador Líder do PT
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