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CÂMARA
MUNICIPAL OE ANÁPOLIS
REQUERIMENTO N"
e@§ffir Andreia
Rezende
04 DE ABRIL DE 2025.
Da Vereadora Andreia Rezende
Requer encaminhamento de oficio, ao pREFEITO
MUNICIPAL DE aNÁr,or,rs-Go, solicirando em
çarâter de urgência, que se.ja realtzada a inclusão do
Bairro Arco Verde no programa de Regularização
Fundiária Urbana REURB-S, Anápolis/Go.
Excelentíssimo senhor Presidente da câmara Municipal de Anápolis,
A Vereadora que abaixo subscreve requer, nos termos do art. 136, inciso I do
Regimento Interno, que se.ja encaminhado ofício ao PREFEITO MUNICIPAL DE ANÁPOLIS-GO, solicitando em caráter de urgência, visando a inclusão do Bairro Arco
Verde no Programa de Regularização Fundiária Urbana REURB-S, Anápolis/Go.
JUSTIFICATIVA
A regularização fundiâria e fundamental para melhorar a qualidade de vida dos
moradores e promover o ordenamento urbano do município.
O Bairro Arco Verde possui imóveis em situação irregular, sem documentação
que comprove a titularidade dos moradores. Essa condição impede o acesso a direitos
básicos, como a plena propriedade, financiamentos para melhorias e participação em
programas públicos.
A regularizaçáo garantirâ segurança jurídica aos moradores, permitindo a
formalizaçáo da posse e a rcalização de investimentos nos imóveis. Além disso, viabiliza
a implantação de infraestrutura essencial
-
como saneamento, pavimentação e
iluminação
-
e facilita o acesso a políticas públicas de saúde, educação e assistência
social.
Essa medida qtende a uma demanda social urgente e contribui para o
desenvolvimento sustentável do município, ao permitir a integração do bairro ao tecido
urbano e possibilitar ações efetivas do poder público em benefício da população.
l
Sala das sessões em, 04 de abril
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q 50, L .Í4,
Bairo Jundiaí, Anápolis-GO
CEP:75.110-330
anapolis.go.leg.br
Presidente da unicipal de Anápolis
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