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VEREADOR
JOASDALUZ
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS Defensor do povo!
GABINETE DO VEREADOR JOÃO DA LUZ
Projeto de Lei nº de 01 de abril de 2025.
Altera a nomenclatura de “portadores de
deficiência” para “pessoas com
deficiência” na Lei nº 4.240/2022 de
Anápolis.
O Prefeito Márcio Aurélio Corrêa, do Município de Anápolis-GO,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a
Câmara Municipal aprovou e o chefe de poder Executivo do Município sanciona
e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Dá-se a Lei nº 4.240/2022 a devida alteração que passa a
viger com a seguinte redação:
IV - Realizar atividades de divulgação e a valorização da prática
do esporte por pessoas com deficiência;
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua aprovação, revogadas
as disposições em contrário. ”
/ Sa a/das Sessões, 01 de abril de 2025.
Vereador * Cidadania
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14,
Bairro Jundiaí, Anápolis-GO
CEP; 75.110-330
anapolis.go.leg.br
VEREADOR ws
- CÂMARA JOASDALUZ
= MUNICIPAL DE ANÁPOLIS Defensor do povo!
JUSTIFICATIVA
A presente emenda tem por objetivo atualizar a terminologia adotada
na Lei nº 4.240 de Anápolis, substituindo a expressão "portadores de deficiência"
por "pessoas com deficiência" nos incisos | e IV do artigo 2º. Essa modificação
alinha a legislação municipal aos preceitos estabelecidos pela Convenção
Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e pelo Estatuto da
Pessoa com Deficiência (Lei Federal nº 13.146/2015).
A terminologia "pessoas com deficiência" é amplamente reconhecida
como mais adequada, pois evita a ideia de que a deficiência é algo que se
carrega, reforçando a concepção de que as pessoas são sujeitos de direitos e
não apenas indivíduos com limitações. Dessa forma, essa atualização contribui
para a promoção da inclusão social e da acessibilidade, garantindo maior
respeito e reconhecimento da dignidade das pessoas com deficiência no
município de Anápolis.
Sala'das Sessões, 01 de abril de 2025.
Vereador - Cidadania
Palácio de Santana,
Av. Jamel Ceclilio, Q 50, L 14,
Bairro Jundiaí, Anápolis-GO
CEP: 75.110-330
anapolis.go.leg.br
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