br-locleg corpus explorer

← Anápolis (GO)

materia nº 101/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 101 / 2025
Date 2025-04-08
EmentaAltera a nomenclatura de "portadores de deficiência" para "pessoas com deficiência" na Lei n°4.240/2022 de Anápolis.
native_id42012

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-26 Aguardando sanção do prefeito — Encaminhado ao Prefeito Municipal. Autógrafo de Lei nº 043/25, de 21/05/25.
2025-05-21 Proposição aprovada — Aprovado em 2ª votação, encaminhada à Diretoria Legislativa para emissão do Autógrafo de Lei.
2025-05-20 Proposição aprovada em 1º turno — Matéria aprovada em 1ª votação, encaminhada para 2ª votação.
2025-05-19 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Matéria inclusa na Ordem do Dia para votação.
2025-04-29 Parecer favorável da comissão — Relator Divino Antônio Santa Cruz/Corinthians. Parecer favorável ao projeto, aguardando liberação para votação.
2025-04-24 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Parecer relator Leitão do Sindicato, encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CDDHCPD.
2025-04-14 Proposição distribuída às comissões — Matéria lida em plenário, encaminhada à CCJR.
2025-04-09 Proposição encaminhada à diretoria legislativa — Encaminhado a Diretoria Legislativa para verificar normas jurídicas correlatas.
2025-04-09 Proposição apresentada em Plenário — Encaminhado ao Plenário para leitura, retornar para a Diretoria Legislativa.
2025-04-09 Proposição recebida pelo protocolo — Proposição recebida pelo protocolo da Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-05-21T11:42:04.869907-03:00 Aprovado em 2ª Votação 16 0 0
2025-05-20T11:15:40.073261-03:00 Aprovado em 1ª Votação 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2

VEREADOR
JOASDALUZ
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS Defensor do povo!
GABINETE DO VEREADOR JOÃO DA LUZ
Projeto de Lei nº de 01 de abril de 2025.
Altera a nomenclatura de “portadores de
deficiência” para “pessoas com
deficiência” na Lei nº 4.240/2022 de
Anápolis.
O Prefeito Márcio Aurélio Corrêa, do Município de Anápolis-GO,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a
Câmara Municipal aprovou e o chefe de poder Executivo do Município sanciona
e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Dá-se a Lei nº 4.240/2022 a devida alteração que passa a
viger com a seguinte redação:
IV - Realizar atividades de divulgação e a valorização da prática
do esporte por pessoas com deficiência;
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua aprovação, revogadas
as disposições em contrário. ”
/ Sa a/das Sessões, 01 de abril de 2025.
Vereador * Cidadania
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14,
Bairro Jundiaí, Anápolis-GO
CEP; 75.110-330
anapolis.go.leg.br
VEREADOR ws
- CÂMARA JOASDALUZ
= MUNICIPAL DE ANÁPOLIS Defensor do povo!
JUSTIFICATIVA
A presente emenda tem por objetivo atualizar a terminologia adotada
na Lei nº 4.240 de Anápolis, substituindo a expressão "portadores de deficiência"
por "pessoas com deficiência" nos incisos | e IV do artigo 2º. Essa modificação
alinha a legislação municipal aos preceitos estabelecidos pela Convenção
Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e pelo Estatuto da
Pessoa com Deficiência (Lei Federal nº 13.146/2015).
A terminologia "pessoas com deficiência" é amplamente reconhecida
como mais adequada, pois evita a ideia de que a deficiência é algo que se
carrega, reforçando a concepção de que as pessoas são sujeitos de direitos e
não apenas indivíduos com limitações. Dessa forma, essa atualização contribui
para a promoção da inclusão social e da acessibilidade, garantindo maior
respeito e reconhecimento da dignidade das pessoas com deficiência no
município de Anápolis.
Sala'das Sessões, 01 de abril de 2025.
Vereador - Cidadania
Palácio de Santana,
Av. Jamel Ceclilio, Q 50, L 14,
Bairro Jundiaí, Anápolis-GO
CEP: 75.110-330
anapolis.go.leg.br

open original →