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materia nº 102/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 102 / 2025
Date 2025-04-08
EmentaInstitui o Programa City Câmeras do Município de Anápolis, cria o Selo Empresa Amiga da Segurança, e dá outras providências.
native_id42013

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-05 Proposição arquivada — Nos termos regimentais, propositura arquivada.
2025-05-16 Proposição retirada pelo autor — Solicitado arquivamento a pedido do autor nos termos regimentais.
2025-05-16 Oficio encaminhado — Encaminhado ao autor da matéria para interpor recurso.
2025-05-08 Parecer contrário da comissão de mérito — Relator Jakosn Charles. Parecer desfavorável ao projeto, aguardando liberação para votação.
2025-04-29 Aguardando emissão de parecer da comissão — Relator Jakson Charles. Pedido de Vista Divino Santa Cruz/Corinthians, aguardando devolução na próxima reunião.
2025-04-15 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando nomeação do relator na comissão.
2025-04-10 Proposição distribuída às comissões — Matéria lida em plenário, encaminhada à CCJR.
2025-04-09 Proposição encaminhada à diretoria legislativa — Encaminhado a Diretoria Legislativa para verificar normas jurídicas correlatas.
2025-04-09 Proposição apresentada em Plenário — Encaminhado ao Plenário para leitura, retornar para a Superintendência Legislativa.
2025-04-09 Proposição recebida pelo protocolo — Proposição recebida pelo protocolo da Superintendência Legislativa.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

cÂtqARA
MUNrcrPAt oE RruÁpous
pRoJETo DE LEI onolnÁnlA No ,-DE 01 DE ABRIL DE2o25
lnstituioProgramacityCâmerasdoMunicípiode
Anápolis, cria o Seto Empresa Amiga da
Segurança, e dá outras providências'
A CÂUApA MUNICIPAL Oe AUÁpOL;S aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL,
sanciono a seguinte lei:
Art. 10 Fica instituído o Programa city câmeras de Anápolis, com o objetivo de
integrar imagens de câmeras de Segurança de empresas, condomínios'
resiãências a órgãos públicos em uma ptataforma unificada de monitoramento'
Essa integração visa à prevenção de crimes, auxílio em investigações e
promoção da segurança pÚblica, contribuindo para a melhoria da qualidade de
vida na cidade.
§ 1'O programa City Câmeras será gerido pela diretoria vinculada à Companhia
üunicipal de Trânsito e Transporte (çMTD por meio do sistema de
videomonitoramento do Observatório Municipal de Segurança Pública que
definirá os padrões técnicos, operacionais e de segurança da informação para o
sistema.
s 2" A adesão ao programa se dará de forma voluntária, PoÍ pessoas físicas e
jirídicas, mediante aJsinatura de um termo de adesão e cumprimento dos
req uisitos técni cos estabeleci dos em reg u lamento'
Art. 2o As pessoas físicas e jurídicas que aderirem ao programa poderão ter
prioridade de atendimento nas repartições pÚblicas e empresas concessionárias
de serviços públicos no município, conforme regulamentação
Art, go Fica criado o Selo "Empresa Amiga da Segurança" e "Cidadão Amigo da
Segurança', a ser conferido às pessoas fÍsicas e jurídicas que aderirem ao
programa e cumprirem os requisitos estabelecidos em regulamento'
Art.40 0 Poder Executivo regulamentaráapresente Lei no prazo de 180 dias,
definindo, entre outros asPectos:
e Santana, Av. Jamel Cecílio,
L 14, B. Jundiaí, Anápolis/GO
CEP: 75.110-330
anapolis.go.leg.br
.t')
t'I
cÂUARA
MUNlCtPAt OE lttÁpOtts
a) os requisitos técnicos para a integração das câmeras ao sistema, incluindo
padrões de resolução, segurança e transmissão de dados'
b) Or procedimentos paãadesâo ao programa por pessoas físicas e jurídicas'
"i As diretrizes para o acesso, armazenamento e utilizaçáo das imagens'
garantindo a privacidade e proteção de dados pessoais, em conformidade com a
legislação vigente.
d) Os critérios para a concessão e utilização do Selo "Empresa Amiga da
Segurança" e "Cidadão Amigo da Segurança"'
e) As résponsabilidades e atribuiçóes dos órgáos envolvidos na gestão e
operação do programa.
Art. 5" As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentári as própri as, su plementadas se necessário'
Art. 60 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara MuniciPal de AnáPo!!
êreador - PL
Palácio de Santahâ, Av. Jamel Cecílio,
Q 50, L 14, B. Jundiaí, Anápolis/GO
CEP:75.110-330
anapolis.go.leg.br
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cÂttARA
MUNrcrPAr or nnÁpous
JUSTIFICATUA
A presente Iei é uma medida estratégica para Anápolis' visando
implementar o Programa City Câmeras, que combina tecnologia e colaboração
social para fortalecer a segurança pública. A integraçáo de câmeras de
segurança privadas ao sistemà público de monitoramento amplia a cobertura e a
ca[aclOáOe de resposta em situações de emergência, prevenção de crimes e
investigação. Experiências de outras cidades evidenciam que programas
semelhantes contribuem significativamente para a redução de índices de
criminalidade e aumentam a sensação de segurança'
A priorização no atendimento em serviços públicos e a criação do Selo
,'Empresa Amiga da Segurança" proporcionam incentivos para a participação da
comunidade e reconhecem o compromisso do setor privado com a segurança
coletiva.
A regulamentação da lei garantirá a segurança das informações, a
proteção de daáos pessoàis e o uso responsável das imagens, em conformidade
"o, á legislação vigente. Este projeto representa um avanço importante para a
,egurrnçá e o bem-estar da população de Anápolis, e conto com o apoio dos
nobres vereadores para sua aprovação.
Palácio de Santarâ, Av. Jamel Cecílio,
Q 50, L 14, B. Jundiaí, Anápolis/GO
CEP: 75.110-330
anapolis.go.leg.br
Câmara Municipal

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