cÂUARA
MUNrcrPAr or nnÁpous
PROJETO DE LEI ORDINARIA NO DE 02 DE ABRIL DE 2025
Dispõesobreainstalaçãodeplacasinformativasem
obrasparalisadashámaisde30(trinta)dias'com
informações sobre claras e acessÍveis à população sobre
os motivos da interrupção e dá outras providências
Art. i" Fica estabelecida a instalação de placas informativas em todas as obras públicas
municipais que se encontrem paralisadas, com informações claras e acessÍveis à populaçáo
acerca dos motivos da interrupção, bem como, caso exista previsão para a retomada das
referidas obras, a devida estipulação dos respectivos prazos.
parágraÍo único, para os fins desta Lei, considera-se obra pública paralisada aquela cuja
execúção tenha sido interrompida por um período superior a 30 (trinta) dias consecutivos.
Art. 2o. As placas inÍormativas deverão ser instaladas em locais de fácil visibilidade e em
tamanho adequado, garantindo a legibilidade das inÍormações.
parágraÍo único. A instalação ê manutenção das placas informativas serão de
responsabilidade do órgáo público municipal responsável pela obra paralisada.
Art. go Decorrido o prazo de paralisação previsto no artigo 1o, o órgão público responsável
pela obra deverá r"i.pr"r"ntado ao cheÍe do Executivo, com remessa à Câmara Municipal,
no prazo máximo de 10 (dez) dias, um relatório detalhado contendo a justificativa para a
paralisação da obra, disponibilizado, também, no portalda transparência do município.
Art. 4o As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, su plementadas se necessário'
Art,5o O poder Executivo Municipal poderá regulamentar a presente Lei, no que couber.
Art. 6o Esta Lei entra em vigor na data de sua public açáo, revogadas as disposições em
contrário.
Câmara Municipal de AnáPolis, 31 I
ador - PL
Palácio de Santahâ, Av. Jamel Cecílio,
Q 50, L 14, B. Jundiaí, Anápolis/GO
CEP: 75.110-330
anapolis.go.leg.br
BEW
cÂUARA
MUNrcrPAr oE mÁporrs
JUSTIFICATIVA
Este projeto de lei visa promover a transparência e a responsabilidade na gestão
de obras públicas municipais, assegurando o direito da população à informação sobre o
andamento e os motivos de paralisação de projetos financiados com recursos públicos.
A proposta se fundamenta em princípios morais, sociais, jurídicos e
constitucionais. Moralmente, a poputação tem o direito de saber como o dinheiro público
está sendo utilizado e por que obras importantes para a comunidade estão paralisadas. A
falta de informação gera desconfiança e frustração, minando a relação entre o poder
público e os cidadáos.
A transparência é um pilar da boa gestão, e ao fornecer informações claras e
acessíveis sobre as obras paralÍsadas, o projeto de lei promove a ética e a responsabilidade
dos gestores púbticos, além de dificultar a ocorrência de irregularidades e desvios de
recursos, contribuindo paa o combate à corrupção. Socialmente, obras públicas
paralisadas impactam diretamente a qualidade de vida da população, seja pela Íalta de
infraestrutura, seja pelo desperdício de recursos.
O projeto permite que a comunidade acompanhe a situação e pressione por
soluções, fortalece o controle social, permitindo que os cidadãos Íiscalizem a atuação dos
gestores públicos e cobrem a retomada dos projetos, e incentiva o engaiamento dos
cidadáos e o debate sobre as prioridades do município.
Juridicamente, a lei proposta se alinha aos princípios da Lei de Acesso à
lnformação, que garante o direito de acesso a informações públicas e estabelece a
transparência como um dever do Estado, e aos princípios da Lei de Responsabilidade
Fiscal, que tem a transparência na gestão de recursos públicos como um de seus pilares. A
lei proposta se insere no âmbito da competência legislativa municipal, que abrange a
organizaçáo e o funcionamento da administração pública local.
Gonstitucionalmente, a Constituição Federal garante o direito de todos a receber
dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou
geral, e estabelece que a administração pública obedecerá aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eÍiciência. Em suma, este projeto de lei busca
fortalecer a democracia, a transparência e a responsabilidade na §estão pública municipal,
assegurando o direito da populaçáo à informação e o controle social sobre as obras
públicas.
Câmara Municipal de An apo) de 2025.
Palácio de Santahâ, Av. Jamel Cecílio,
Q 50, L 14, B. Jundiaí, Anápolis/Go
CEP: 75.110-330
anapolis.go.leg.br
ereador - PL