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MUNrcrPAt os nruÁpous
PROJETO DE LEI ORDINARIA N" DE 01 DE ABRIL DE 2025
Dispõe sobre as Políticas Públicas Municipais de
Fortalecimento da Segurança Privada e dá outras
providências,
n CÂulnA MUNtctpAL oe eruÁpOLlS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o. Estabelece as PotÍticas Públicas Municipais de Fortalecimento da Segurança
Privada, com o objetivo de promover a qualificação, a modernizaçáo e a integração
da segurança privada às ações de segurança pública no Município de Anápolis.
Art. 2o. São diretrizes das Políticas Públicas Municipais de Fortalecimento da
Segurança Privada:
| - Estimular a capacitação contÍnua e a atualizaçáo profissional dos agentes de
segurança privada, conforme a Iegislação federal e estadual vigentes;
ll - Fomentar a utilização e o compafiilhamento de tecnologias de monitoramento,
comunicação e informação entre empresas de segurança privada e órgãos de
segurança púbtica, observando a Iegislação sobre proteção de dados;
lll - lncentivar a cooperação operacional entre empresas de segurança privada e as
forças de segurança pública, promovendo ações conjuntas de prevenção e resposta
a crimes, emergências e outras ocorrências;
lV - Criar e manter um cadastro municipal atualizado de empresas e profissionais de
segurança prlvada, garantindo maior transparência, controle e fiscalização da
atuação do setor;
V - Estabelecer parcerias entre o poder público, o setor privado, entidades de
classe e instituições de ensino para aprimorar estratégias de proteção patrimonial,
segurança urbaÉa e prevenção da violência;
Vl - Promover campanhas educativas, palestras e treinamentos voltados para a
segurança preventiva em condomínios, estabelecimentos comerciais, instituições de
ensino e espaços pÚblicos;
Palácio de Santahâ, Av. Jamel Cecílio,
Q 50, L'14, B. JundÍaí, Anápolis/GO
CEP:75.110-330
anapolis.go.leg.br
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BCfu,IARA
V!! - Estabelecer mecanismos de avaliação e acompanhamento da eficácia da
política, com indicadores de desempenho e relatórios periódicos.
Art. go. O Poder Executivo Municipal poderá firmar convênios e parcerias com
instituições de ensino, entidades especializadas e órgãos de segurança públicapara
oferecer cursos de qualificação, alualizaçáo profissional e formação continuada
para os agentes de segurança privada atuantes no município.
Art. 4o. As empresas de segurança privada que aderirem ao programa de
cooperação com a sêgurança pública poderão obter prioridade em licitações e
contratos públicos, desde que atendam aos requisitos de qualificação técnica,
regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária, e boas práticas de governança,
conforme regulamento.
Art. 5o, Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Selo Empresa Parceira da
Segurança Pública, concedido às empresas que aderirem às diretrizes desta Lei,
demonstrarem efetiva contribuição para a melhoria da segurança no município e
cumprirem os critérios estabelecidos em regulamento.
Art.6o. Para o efetivo cadastro nos moldes do inciso lVdo artigo 2o,as empresas
deverão se atentar ao estrito cumprimento de obrigações trabalhistas.
Art. 7o. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art.8o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Anápolis,
ERAL S
Vereador - PL
Palácio de Santahâ, Av. Jamel Cecílio,
Q 50, L 14, B. Jundiaí, Anápolís/GO
CEP:75.110-330
anapolis.go.leg.br
cÂUARA
MUNICIPAL DE ANAPOLIS
JUSTIFICATIVA
Este presente projeto de Iei visa instituir as Políticas Públicas Municipais
de Fortalecimento da Segurança Privada em Anápolis, reconhecendo o papel
fundamenta! desse setor como complemento às ações de segurança pública e
buscando aprimorar a segurança da população e do patrimônio no município.
A relevância da segurança privada no contexto atual é inegável. O setor
tem crescido exponencialmente, impulsionado pela demanda por proteção
patrimonial, pessoal e empresarial. No entanto, a falta de regulamentação e
integração com a segurança pública tem gerado desafios e lacunas na prestação de
serviços.
Buscamos, portanto, preencher essas Iacunas, estabelecendo diretrizes
ctaras para a atuação da segurança privada em Anápolis. A proposta visa promover
a qualificação dos profissionais, a modernização das empresas e a integração entre
os setores público e privado, buscando aprimorar a segurança da população e do
patrimônio no município.
A presente proposição encontra amparo na Constituição Federal, que
estabelece a competência dos municípios para legislar sobre assuntos de interesse
local, incluindo a segurança pública (art. 30, l). Além disso, a Lei Orgânica do
Município de Anápolis prevê a possibilidade de o município instituir políticas
públicas para a promoção da segurança pública. Fundamenta-se, também, na
legislação federal e estadual que regulamenta a segurança privada.
A crescente criminalidade e a sensação de insegurança têm impactado
negativamente a qualidade de vida dos cidadãos de Anápolis. A presente lei busca
enfrentar esses desafios, promovendo a integração entre a segurança pública e
privada, a qualificação dos profissionais e a modernização das empresas.
Enfim, este projeto visa criar um ambiente mais seguro e protegido para a
população, o que contribui para o bem-estar social, o desenvolvimento econômico
e a promoção da cidadania.
Palácio de Santahâ, Av. Jamel Cecílío,
Q 50, L 14, B. Jundiaí, AnápolíslGO
CEPi 75.110-330
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Câmara Municipal de Anápolig
Vereador - PL