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PROJETO DE LEI AnáPolis/GO, 09 de abril de2025'
"DTSPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA
CONCESSÃO DA§ GRATUIDADES EM
ESTÁDIOS, GINÁSIOS ESPORTIVOS,
PARQUES AQUÁTICOS ÀS PESSOAS
PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA E SEU
ACOMPANHANTE NO MUNICÍPIO DE
ANÁPOLIS/GO E
PROVIDÊNCIAS".
DÁ OUTRAS
A CAMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREF',EITO
DE ANÁPOLI§, sanciono a seguinte Lei:
PROJETO DE LEI
Art. 1o - Fica concedida a gratuidade de entrada nos estádios, ginásios esportivos, paÍques
aquáticos e demais estabelecimentos que forneçam serviços de entretenimento e acesso à
oultura, esporte elazerno âmbito do Município de Anápolis/GO às pessoas portadoras de
deficiência e seu acompanhante.
Art.Z, - Os administradores e/ou responsáveis pelas instituições previstas no art' 1o desta
Lei promoverão o credenciamento e a expedição de passes especiais para os beneficiários
desta Lei.
Art. 3" - O beneficiários das gratuidades, para terem acesso aos estádios e ginásios,
deverão receber ingressos diferenciados fisicamente daqueles destinados à venda ao
público pagante.
§1" - Os ingressos dispostos no caput deste artigo, deverão ser oferecidos
pelos organizadores com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas darealizaçáo
ào evento, em locais e horários amplamente divulgados pelos meios de comunicação'
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Art.So - Os estádios e ginásios terão optazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias para
adequações físicas e adaptações necessárias mencionadas nesta Lei.
Art. 6o - Esta Lei entra em vigor na daÍade sua publicagão, revogadas todas as disposições
contrárias.
càmara Municipal de Anápolis/Go, em 09 de abril de2025.
Vereador - AGIR
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JUSTIFICATIVA
A proposição tem como objetivo ofertar concessão de gratuidade de entrada nos estádios,
ginásios esportivos, parques aquáticos no município de Anápolis/GO às pessoas
portadoras de deficiência.
A Lei 7.853, de24 deoutubro de 1989, estabelece normas gerais para assegurar os direitos
das pessoas com deficiôncias, e sua efetiva integração social, determinando que cabe ao
poder público e seus órgãos assegurar a essas pessoas o pleno exercício de seus direitos
básicos, inclusive o direito à educação, à saúde, ao trabalho , ao lazet, à previdência social,
ao amparo à infância e à maternidade, e de outros que, decorrentes da Constituição e das
leis, propiciem seu bem-estar pessoal, social e econômico'
Entretanto, explorar atividades recreativas e a socializaçáo com outras crianças e/ou
jovens, estimula o desenvolvimento das pessoas portadoras de deficiência. Nesse
contexto, o lazer, ó um grande instrumento para a contribuição signiÍicativa neste
processo, criando possibilidades concretas do desenvolvimento motor'
A Constituição Federal Brasileira de 1988 tem como um de seus fundamentos o direito à
dignidade da pessoa humana, que se aplica para todos os brasileiros sem exceção,
incluindo-se neste contexto, as pessoas portadoras de deÍiciência.
Outrossim, o art. 3o, IV, enfatiza a pÍomoção do bem de todos. Em um primeiro momento,
destaca a competência comum a proteção e garantia das pessoas com deficiência
preceituada na CF:
Art, 23, E competênciu comum du [Jnião, dos Estados, do
Distrito Federal e dos MunicíPios:
II - cuidar da suúde e assistência pública, da proteção e gurantiu
dus pessoas portadoras de deiiciênciu;
Nota-se, assim, de que o tema abordado no projeto de lei em análise, está dentro daalçada
dos Estados-membros, em estrita consonância com a Constituigão Federal, logo,
totalmente constitucional .
Art, 40 Toda pessoa com deliciência tem diteito à igualdade de
oportanidadescomusdemukpessoa§enãosofrerdnenhuma
espécie de disctiminação ;
Art, 5'A pessoa com deftciência serd protegida de toda forma
denegligência,discriminação,exploração,violência'tortura'
crueldad'e, opressão e tratamento desumano ou degtadante'
Nesse contexto, o lazet,é um grande instrument o parua contribuição signiÍicativa neste
processo, criando possibilidades concretas do desenvolvimento motor' Desse modo' as
interações oferecidas às pessoas portadoras de deficiência, desenvolvem o um sujeito de
cultura, auxiliando sem diversos aspectos, como obter autonomia, no desenvolvimento da
linguagem, limites e concentragão, o que contribuirá em seu desenvolvimento futuro'
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Vereador - AGIR
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