INDICAÇÃO Nº ______ DE 10 DE ABRIL DE 2025
VEREADOR LUZIMAR SILVA
Indicação ao Chefe do Poder Executivo Municipal para a
prorrogação, por 60 (sessenta) dias, do prazo para
pagamento à vista, com desconto, do IPTU, ITU, CIP e TSU,
conforme Decreto nº 51.371, de 24 de janeiro de 2025.
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal de Anápolis,
O Vereador que esta subscreve, nos termos do Art. 88,§1º, alínea “i” do
Regimento Interno desta Câmara Municipal de Anápolis, respeitosamente, requer que
seja encaminhada, indicação ao Chefe de do Poder Executivo Municipal para a
prorrogação, por 60 (sessenta) dias, do prazo para pagamento à vista, com desconto,
do IPTU, ITU, CIP e TSU, conforme Decreto nº 51.371, de 24 de janeiro de 2025.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação tem como objetivo solicitar a prorrogação, por mais
60 (sessenta) dias, do prazo para pagamento à vista, com desconto, do Imposto sobre
a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), do Imposto Territorial Urbano (ITU),
da Contribuição de Iluminação Pública (CIP) e da Taxa de Serviços Urbanos (TSU),
cujo vencimento atual está fixado para o dia 10 de abril de 2025, conforme disposto
no Decreto Municipal nº 51.371, de 24 de janeiro de 2025.
Tal solicitação se fundamenta em razões de ordem prática e social, com
base nos seguintes aspectos:
a) Falta de ampla divulgação do prazo: Apesar da publicação oficial do
referido decreto, observa-se que a divulgação junto à população em geral
não foi realizada de forma abrangente e eficaz. Muitos contribuintes alegam
não terem tomado conhecimento prévio da data-limite para o pagamento
com desconto, o que compromete o princípio da publicidade e da
transparência da administração pública.
b) Relatos sobre a não entrega dos guias de pagamento: Diversos
moradores têm relatado não terem recebido, até o momento, os carnês ou
guias de pagamento do IPTU e demais tributos em suas residências. Essa
falha compromete diretamente a capacidade de organização financeira dos
contribuintes e limita o acesso à informação essencial para o cumprimento
da obrigação tributária no prazo previsto.
c) Necessidade de maior prazo para organização financeira da
população: É notório que o início do ano concentra diversas despesas para
as famílias, como matrículas escolares, materiais didáticos, seguros e
impostos, o que dificulta o pagamento imediato de tributos municipais. A
prorrogação solicitada permitiria aos contribuintes reorganizarem seu
orçamento doméstico, viabilizando o pagamento à vista com desconto, sem
prejuízo à sua estabilidade financeira.
d) Medida que favorece o aumento da arrecadação municipal: Ao
possibilitar que um número maior de contribuintes tenha tempo hábil para
se planejar e quitar seus tributos com desconto, a medida tende a favorecer
a adimplência e, consequentemente, aumentar a arrecadação municipal,
sem necessidade de ações de cobrança ou execução fiscal.
e) Postura de sensibilidade e diálogo com a população: A prorrogação do
prazo, neste contexto, demonstrará sensibilidade da gestão pública às
demandas da população, especialmente diante de situações que fogem ao
controle direto do contribuinte, como a falta de recebimento de guias e a
escassez de informação.
Diante dos motivos expostos, entende-se que a extensão do prazo por 60
dias representa uma medida justa, razoável e benéfica tanto para a população quanto
para a administração municipal, promovendo maior equidade e eficiência na
arrecadação dos tributos municipais.
Anápolis/GO, 10 de abril de 2025.
Luzimar Silva
Vereador/PP