LEGISLAÇÃO
MENSAGEM DE VETO N° 001/2025
Senhora Presidente e Dignos Vereadores,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do artigo 59 da Lei Orgânica do
Município de Anápolis, combinado com o artigo 121 do Regimento Interno da Câmara Municipal,
decidi por VETAR parcialmente o Autógrafo de Lei nº 016/2025, aprovado por essa Egrégia
Câmara Municipal, que “Institui a Política Municipal 'Vini Jr.' de combate ao racismo nos estádios,
ginásios e arenas esportivas na cidade de Anápolis/GO”, pelas razões de inconstitucionalidade
reflexa e contrariedade ao interesse público, quanto aos seguintes dispositivos:
Art. 3º, inciso I, alínea “c”;
Art. 4º (caput e incisos III, IV e V).
Os dispositivos ora vetados, embora inspirados em legítima e necessária
preocupação com a erradicação do racismo em ambientes esportivos, apresentam fragilidades
jurídicas e técnicas que podem gerar insegurança jurídica, conflitos de competência com
entidades esportivas reguladoras (como a CBF e a FIFA), e expor o Município a eventual
responsabilização cível.
A proposta legislativa, ao prever a interrupção ou encerramento de partidas com
base em "denúncia ou manifestação reconhecida de conduta racista", carece de critérios
objetivos, não delimita claramente a legitimidade do agente responsável por tal reconhecimento e
não prevê os procedimentos de verificação, contraditório ou defesa, o que inviabiliza sua aplicação
prática com segurança e imparcialidade.
Ademais, os artigos vetados interferem diretamente na dinâmica das competições
esportivas organizadas por federações e confederações, o que pode implicar em nulidade de
partidas, sanções aos clubes e conflitos entre normas municipais e os regulamentos esportivos
nacionais e internacionais.
Não obstante a importância do combate ao racismo, a normatização de condutas
sancionatórias com potencial de paralisação de eventos esportivos deve observar princípios de
segurança jurídica, legalidade, razoabilidade e proporcionalidade, bem como respeitar a atuação
das entidades competentes no sistema desportivo.
Ressalte-se, por fim, que a política municipal de combate ao racismo deve ser
construída em articulação com os entes federados e com base em protocolos técnicos e jurídicos
robustos, priorizando medidas de educação, acolhimento às vítimas e campanhas institucionais,
reservando para momento oportuno a adoção de sanções estruturadas e coordenadas com os
regulamentos esportivos.
Diante de tais fundamentos, decidi pelo veto parcial ao Autógrafo de Lei nº
016/2025, nos termos acima especificados, o que ora submeto à elevada apreciação dos nobres
Vereadores, na forma do art. 59 e §1º, da Lei Orgânica do Município.
Renovo a Vossa Excelência e aos ilustres membros dessa Câmara os protestos
de elevada estima e distinta consideração.
Dessa forma, submeto à apreciação do Poder Legislativo o presente, reafirmando
o respeito por todos os integrantes dessa Casa de Leis e coloco-me à disposição para o diálogo
institucional, buscando sempre o melhor interesse da população de Anápolis.
MÁRCIO AURÉLIO CORRÊA
Prefeito Municipal
Documento assinado eletronicamente por Márcio Aurélio Corrêa, Prefeito, em 11/04/2025, às
19:49, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
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o código CRC 1E2340E5.
01102.00000471/2025-26 1571098v2