CAMARA
MUNlCIPAL DE ANAPOLIS
REQUERIMENTO N.O DE 15 DE ABRIL DE 2025
Vereador Policial Federal Suender
Requer encaminhamento de Ofício ao Ghefe do poder
Executivo Municipal, solicitando que encaminhe a esta
Casa de Leis informações a respeito do empréstimo
realizado pelo Município de Anápolis em maio de 2028, a
fim de custear a reconstrução de pontes e demais
infraestruturas destruídas pelas chuvas de então,
especificando o valor total do empréstimo,
efetivamente utilizado, e os valores gastos em cada
ponte e inÍraestrutura individualmente considerada,
os rêspectivos períodos de execução, Íindos e por Íindar, encaminhando as respectivas planilhas
detalhadas, e toda a documentação pertinente, bem
como quaisquer inÍormações adicionais correlatas,
podendo ser encaminhadas, inclusive, por meio
eletrônico.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Anápotis,
O Vereador que abaixo subscreve requer, nos termos do art. 136, inciso t
do Regimento lnterno, que seja encaminhado OfícÍo ao Ghefe do poder Executivo
Municipal, solicitando que encaminhe a esta Casa de Leis informações a respeito
do empréstimo realizado pelo Município de Anápolis em maio de 2028, a fim de
custear a reconstrução de pontes e demais infraestruturas destruídas pelas chuvas
de então, especiÍicando o valor totat do empréstimo, eÍetivamente utitizado, e
os valores gastos em cada ponte e infraestrutura individualmente considerada,
os respêctivos períodos de execução, findos e por findar, encaminhando as
respectivas planilhas detalhadas, e toda a documentação pertinente, bem
como quaisquer informações adicionais corretatas, podendo ser encaminhadas,
inclusive, por meio eletrônico.
JUSTIFICATIVA
A presente solicitação está fundamentada no princípio da
dos pilares da Administração Pública, conforme transparência,
da constituição r#ngelo ffb*a,rul$gRp JâfiÊ?guffi ifo
L 14, B. Jundiaí, Anápolis/GO
CEPi 75.110-330
anapolis.go.leg.br
que é um
belecido no artigo 37
cÂUARA
MUNtctPAr or nruÁpotrs
cidadão o direito de acesso às informações públicas, o que é reforçado pela Lei de
Acesso à Informação (Lei n" 12.527/2011). Além disso, a Íiscatização dos gastos
públicos é uma atribuição inerente ao Poder Legislativo, garantida peto artigo 91 da
Constituição, que confere à Casa de Leis o poder de acompanhar e controlar,
diretamente ou com auxílio dos Tribunais de Contas, a execução orçamentária do
município.
A requisição de esclarecimentos sobre o valor total do empréstimo e a
distribuição dos recursos em cada projeto é uma medida essencÍal para garantir a
correta aplicação dos fundos públicos e para prevenir possíveis desvios ou uso
ineficiente dos mesmos. A apresentação das planilhas e documentação relacionada é crucial para um controle eÍetivo, possibilitando uma análise detalhada e
transparente das despesas realizadas. lsso está em consonância com o artigo TO da
Constituição, que preconiza a legalidade, eficiência e economicidade como critérios
obrigatórios na gestão fiscal.
Ademais, a prestação de contas é um dever do Poder Executivo para
com a população e seus representantes eleitos, e o fornecimento de informações
adicionais correlatas permite um entendimento mais amplo sobre o impacto das
obras financiadas pelo empréstimo. lsso não apenas promove a transparência, mas
também fortalece a democracia participativa, ao permitir que a sociedade civiltenha
conhecimento e possa opinar sobre as decisões que afetam a coletividade.
Portanto, a justifÍcativa para o requerimento em questão está ancorada
no direito constitucional de acesso à informação, na necessidade de fiscalização
dos gastos públicos pelo Poder LegislatÍvo e na busca pela gestão fiical
responsável e transparente, conforme ditam os princípios e normas que regem a
Administração Pública no Brasil.
Ademais, este requerimento se sustenta em vistas de garantir,
mediante a fiscalização por este parlamentaç o justo cumprimendo dos princÍpios
da administração públíca, que regem a matéria, especialmente, a saber, o princípio da publicidade, quê objetiva garantir a transparência de todos os
administrativos praticados por agentes público-políticos, e, "io* cCIm ele, os princípios da moralidade, da eficiência e da legalidade, indissociáveis no contexto de
realização de empréstímos pelo Município de Anápolis.
Trata-se o presente, portanto, de instrumento para garantir a este
vereador suas prerrogativas fiscalizatórias em vistas do bem e interesse públicos,
com fulcro, inclusive no art. 28 da Lei Orgânica Municipal de Anápolis, que garante
ao vereador o "livre acesso, verificação e consulta a todos os documentos oÍiciais, em qualquer órgão do Legislativo, da Administração Direta, lndireta,
de Fundação ou Empresa de Economia Mista com participação majoritária da
Palácio de Santahâ, Av. Jamet Cecílio,
Q 50, L 14, B. Jundiaí, Anápolis/GO
CEP:75.110-330
anapolis.go.leg.br
ffiunicipalidade" (grifo nosso).
cÂUARA
MUNrctPAt or RuÁpous
Ainda, Regimento lnterno desta casa de Leis, em seu art. 64, vll
assegura ao vereador: "requisitar à autoridade competente, DIRETAMENTE ou por
intermédio da Mesa, as providências necessárias à garantia do exercício de seu
mandato."
Palácio de Santahâ, Av. Jamel Cecílio,
Q 50, L 14, B. Jundiaí, Anápolis/GO
CEP:75.110-330
anapolis.go.leg.br
&L FEEERET
Hffi.Hffiffi
Câmara Municipal de AnA
SUEN
dor - PL