CAMARA
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
REQUERIMENTO NO
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DE 16 DE ABRIL DE 2025
Vereador Policial Federal Suender
Requerimento para que se encaminhe Ofício à
Secretaria de Estado de Saúde, solicitando que
diligencie, êffi parceria com o Executivo
Municipat, para a instatação de POLICt-írulCnS
ESTADUAIS no município de Anápolis.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Anápolis,
O Vereador que abaixo subscreve requer, nos termos do art. 136, inciso I
do Regimento lnterno, que seja encaminhado Ofício à Secretaria Municipal de
Saúde, solicitando quê diligencie, em parceria com o Executivo Municipal, para a
instalação de POLIGLíNICAS ESTADUAIS no município de Anápotis.
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Requerimento ao Executivo Estadual, através da Secretaria
de Estado de Saúde, para que viabilize, em parceria com o município de Anápolis,
a instalação de POLICLíNICAS ESTADUAIS, numa ação conjunta entre os poderes
estadual e municipal, visando o melhor atendimento à população anapolina.
lmporta ressaltar que a Constituição Federal, Lei Máxima de Nossa
República e fundamento do Estado Democrático de Direito, em seu artigo 23,
inciso ll estabelece a competência comum das três esferas federativas no cuidado
da saúde e assistência pública. Tambem o artigo 196 da CF dispoe:
"Saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido
mediante polítÍcas sociais e econômicas que visem à redução
do risco de doença e de outros agravos ê ao acesso universal
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e serviços para sua promoção' proteção
Além disso, ainda sem deixar o alcance constitucional, o artigo 198,
na Seção ll, Capítulo ll do Título Vlll, que trata especificamente "Da Saúde", prevê,
a descentralização político administrativa do Sistema de Saúde.
Tudo isso alego com respaldo jurisprudencial do Supremo Tribunal
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Ao abordar o assunto, assim decidiu o Ministro Alexandre de Morais ao
Palácio de Santahâ, Av. Jamet Cecílio,
14, B. Jundiaí, Anápolís/GO
CEP:75.110-330
anapolis.go.leg.br
Q50,L
ADPF 672IDF:
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MUNtctPAr or nruÁpotrs
A adoção constitucional do Estado Federal gravíta em torno do
princípio da autonomia das entÍdades federativas, que
pressupõe repartição de competências legislativas,
administrativas e tributárias.
Em relação à saúde e assistência pública, inclusive no tocante
à organização do abastecimento alimentar, a Constituição
Federal consagra, nos termos dos lncisos ll e lX, do artigo
23, a exlstêncla de competência admlnlstratlva comum entre
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
lgualmente, nos termos do artigo 24, Xll, o texto constitucional
prevê competência concorrente entre União e Estados/Distrito
Federal para legÍslar sobre proteção e defesa da saúde;
permitindo, ainda, aos MunÍcípíos, nos termos do artigo 30,
incÍso ll, a possibilidade de suplementar a legíslação federale
a estadual no que couber, desde que haja interêsse local;
devendo, ainda, ser conslderada a descentralização
político-administrativa do Sistema de Saúde (art. 198, CF, e
art. 70 da Lei 8.080/1990), com a consequentê
descentralizaçâo da execução de serviços e distribuição dos
encargos financeiros entre os entes federativos, inclusive no
que diz respeÍto às atividades de vigilância sanitária e
epidemiológíca (art. 60, l, da Lei 8.080/1990). (Grifo nosso)
Assim, considerando a base constitucional demonstrada e em nome
da garantia aos dÍreitos sociais assegurados a todos os cidadãos, solicito que esta
solicitação seja apreciada com a devida atenção e que sejam tomadas as
providências cabíveis.
Câmara
Palácio de santahâ, Av. Jamel cecílio,
Q 50, L 14, B. Jundíaí, Anápolis IGO
CEP:75.110-330
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