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INDICAÇÃO N" DE 16 DE ABRIL DE 2025.
VEREADORA SELIANE DA SOS.
tíRequer que seja encaminhado ofício ao Prefeito
Municipal solicitando que seja instiÚuído no município
a campanha de prevenção à acidentes de trânsito com
animais e dá outras Providência§."
Excelentíssima Seúora Presidente da Câmara Municipal de Anápolis.
Requeiro, nos termos do art. 88, § 1o alínea i, do Regimento Intemo, que seja enviada
Indicação ao Prefeito Municipal de Anápolis, solicitando que seja instituído no município a
campanha de prevenção à acidentes de trânsito com animais e dá outras providências.
JUSTIFICATIVA
A indicação visa a criagão da "Campanha Municipal de Prevenção à Acidentes de
Trânsito com Animais", ou seja, evitar a exposigão de animais que vivem em situação de abandono e
até mesmo animais que tem tutores, mas que estão nas ruas. A propositura é inserir no calendario do
município o dia 10 de agosto como data oficial para celebraçáo da campanha.
Além de colocar em risco a existência do animal, os acidentes causados pelos
atropelamentos são responsáveis por ferimentos graves e até vítimas fatais entre motoristas e
pasàgeiros. A Constituição Federal alega que cabe ao Poder Público proteger a fauna e a flora,
;.vedaãas, na forma da lei as práticas que coloquem em risco a sua função ecológica, provoquem a
extinção de espécies", conforme artigo 225.
Paru a rcalizaçáo do projeto é necessario estabelecer parcerias com a Companhia
Municipal de Trânsito e Transporte, Secretaria Municipal de Educagão e outras entidades competentes
para desenvolver atividades educativas como palestras, workshops, mesa redonda ou até mesmo pegas
teatrais para conscientização da populagão.
Diante do exposto, solicito ao Prefeito Municipal a instituição dessa indicação de projeto
de lei em nosso MunicíPio'
Atenciosamente,
IN/GB/IK/SM/OO3
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