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murcaÇÃo No_DE 16 DEABRILDE2uzI
VEREADORA SELIANE DA SOS.
'íRequer que seja encaminhado ofício ao Prefeito
Municipal solicitando que sejam criados o Conselho e
o f,'undo Municipal de Proteção aos Animais no
Município de Anápolis."
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal deAnápolis.
Requeiro, nOs termos do art. 88, § 1o alínea i, do Regimento Interno, que seja
enviada Indicação ao Prefeito Municipal de Anápolis, solicitando que sejam criados o Conselho e o
Fundo Municipal de Proteção aos Animais no Município de Anápolis.
JUSTIBIC.{TIVA
Apresente Indicação fundamenta-se na questão da proteção aos animais, que deve
ser considerada como de interesse coletivo, por tratar da Saúde Pública, do Meio Ambiente e das
relações afetivas entre animais e pessoas. Somos uma sociedade comprometida com a sustentabilidade,
por irro cuidamos de nossas crianças, nossos idosos e portadores de necessidades.
Mas também é nosso dever de seres racionais, dar protegão e zelar pelos nossos
animais, visto que coabitam conosco desde os primórdios da humanidade.
Visamos através da elaboração da Indicação do presente Projeto de Lei (em anexo),
criar uma cultura e a formulação de políticas públicas de proteção e bem-estar dos animais.
O projeto além de registrar e destinar recursos especíÍicos paru a proteção e
cuidados com animais,-também contribui para o controle social e a participagão de forma efetiva e
legal da comunidade. Deste modo, considerando o interesse público na questão, encamiúarnos o
presente Projeto de Lei para devida análise.
PROJETO DE I,EI ORDINÁRIA DE N' DE DE DE 2025.
ttCriaoÇonselhoeoFundo
Municipal de Proteção aos Animais
e dá outras Providências".
Gapítulo I
Do Gonselho Municipal de Proteção aos Animais'GMPA
Art. 1o. Fica criado o Conselho Municipal de Proteção aos Animais, órgão colegiado,
consultivo, com o objetivo principal de implementar ações destinadas à proteção do bemestar dos animais no Município.
Art.2o. São atribuições do Conselho Municipal de Proteção aos Animais:
I - promover e defender os direitos e as obrigações vinculados à proteção da vida animal,
opinando e propondo soluções às denúncias sobre questões relativas à violação de tais
direitos;
II - sugerir diretrizes para as políticas municipais de saúde em relagão à protegão animal e
acompaúar sua execução;
III - acompanhar e avaliar a execução dos princípios e das ações paraproteção àvida animal;
IV - propor ações de educação ambiental no aÍnparo à vida dos animais nas escolas públicas
e privadas no Município;
V - sugerir a adogão de critérios e padrões de qualidade no controle populacional e na
protegão da vida dos animais;
VI - definir aaplicaçáo e fiscalizar as ações realizadas com os recursos financeiros do Fundo
Municipal de Proteção aos Animais;
V|] - estabelecer integragão com associações, universidades, organizagões
nãogovernamentais (ONGs), profissionais, órgãos estaduais, federais e internacionais de
proteção à vida animal;
Vil - promover e colaborar em estudos, planos e campanhas de conscientrzaçáo de guarda
responsável;
IX - propor a rcalização de ações permanentes para campanhas de doação de animais,
registio áe animais através de chipagem, vacinação de animais e controle populacional
através de castrações;
X - elaborar seu Regimento Intemo a §er homologado por Decreto.
Art. 3". O Conselho Municipal de Proteção aos Animais será formado por 7 (sete) membros
efetivos e respectivos suplentes, representantes do:
I - Poder Público Municipal
a) 01 representante da Secretaria Municipal de Saúde;
b) 01 representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
c) 01 representante da Secretaria Municipal daFazenda;
d) 01 representante do Poder Legislativo.
e) 01 representante da Procuradoria Especial da Causa Animal naCàmara Municipal de Anápolis
II - da Sociedade Civil:
a) 02 representantes da Comissão de Proteção e Defesa Animal da OAB.
§1" Os representantes da Sociedade Civil ser'ão indicados pelas respectivas instituições que
representam e nomeados por Portaria do Chefe do Poder Executivo.
§2" Os representantes do Poder Executivo serão indicados pelos respectivos Secretários
Municipais e nomeados pelo Chefe do Poder Executivo.
§3" Os reprcsentantes do Poder Legislativo serão indicados pelo respectivo Pocler
Legislativo e nomeados por Portaria do Chefe do Poder Executivo.
§4" A substituição dos representantes poderá ser feita a qualquer momento pela entidade que
representanr;
§5" O mandato dos Conselheiros será de 02 (dois) anos, admitindo-se uma reconclução.
§6" Os conselheiros suplentes substituirão os titulares nos seus impedimentos
§7" A Presidência do Conselho Municipal de Proteção aos Animais será exercida pelo
Secretário Municipal de Saúde.
§Bo r\ furnção cle Conselheiro é de relevância social e cle exercício gratuito.
Art. 4o. O Conselho lvÍunicipal de Proteção aos Animais elaborará o seu Rcgimerrto Internc
no prazo de 90 (noventa) dias a contar da nomeação dos membros pelo Cilefc clo Pocler
Executivo, mediante a presellça de todos os membros titulares, devendo nele constar a fortna
de funcionamento, organizaçáo e atribuições dos membros e que deverá ser altrovado por
Decreto do Chefe do Poder Executivo.
Gapítulo ll
Do Fundo Municipal de Proteção aos Animais - FMPA
Art. 5u. O Irundo Municipal de Proteção aos Animais, que tem por objetivo cttptitr recursos
finanÇciros e repassá-los ao financiamento, investimento e desenvolvimento clc ações e
programas destinados à proteção e bem-estar animal, conlrole popr"rlacional, tratameutos de
saúds e meclidas {e prevenção de zoonoses e dçtnais patologias, passa a ser regido por esta
Lei.
Art. 6o. Constitr"rem recursos do Fundo:
I- doações de pessoas físicas ou juríclicas de direito público ou privado;
II- doações, auxílios, contribuições, transferôncia de entidades nacionais,
iuternacionais, got ernamentais e não govemamentais;
III- ciotações orçamentárias a ele especificamente clestinadas;
IV- transferência via convênios, repasses, emendas e similares, seja de fonte ntunicipal,
eslaciual ou federal;
V- valores provenientes de transações penais, acordos, termos de cooperação e ajuste de
conduta;
VI- rnultas aplicaclas em decorrência cle infrações à legislação de proteçâo aos itnirlrais e clc
nonrlas cle criação, comercialização propriedade, posse, guarda, uso, transporte e trtifcgo;
VII- valores provenientes de arrecadação de taxas de rcgistro e identilicaçáo cie animais
domésticos e domesticados;
VIII- rendimentos obtidos com a aplicação de seus próprios Ieculsos;
IX- valores bens móveis e imóveis oriundos de doações;
X- ou.tras eventuais receitas e fontes que venhatn a ser legalmente constituíclas para ateucler
às Íinalidadcs desta Lei.
Paiágrafo irnico. C)s recnrsos clo Fundo deverão ser depositaclos em crottta específica ent
i nstituição iinanceira oficial.
Art. 7o. O FMPA aythcaútseus recur§os na execução de projetos e atividades que visern a:
I- custear e financiar as ações cle controle , frscalização e defesa do bcm-cstat' anirnal,
exercielas pelo Poder PÍrblico lr4unicipal;
II- financiar planos, programas, projetos e ações, governamentais ott não governatnentais,
relaciouadas aos seus objetivos;
IiI- atender às cliretrizes e às metas coltempladas no conjunto de leis municipais
quanto ao trato clos anirnais;
IV- a<lquirir equipanrentos ou implemcntos necessários ao clesenvolvimento de progratna e
ações dà assistênõia e proteção dos animais;
V- clesenvolver e aperfeiçoar os instt'umentos cle gestão. planejamento, adminislração c
controle clas ações inerentes à proteção animal;
VI- treinar e capacitar rectllsos ltumanos pal'a suas atividades afins;
VII- riesenvolver projetos de educação e de conscientização sobre a importância c1a proteçãi;
e clo bem-es1ar auintal;
VIII- apoiar projetos e eventos ligados à proteção animal e ao couttole clé zoonoses, pot'meio
clo repasse cle recursos para entidades legalmente constituídas que atuem especilicamentc
nesta área;
IX- exeoutar outras atividades relacionadas à proteção artimal previstas nas Legislações
Federal ou Estadual.
Art. 8o. Não poderão ser financiados pelo Fundo Municipal de Proteção aos Anirnais
projetos incompatíveis com as polítioas públicas destinadas à saúde, à proteção, à defesa e
ao bem-estar animal, ou contrários a quaisquer normas e critérios de proteção do bem-estar
animal presentes nas Legislações Fecleral, Estadual ou Municipal vigentes.
Gapítulo lll
Das Disposições Finais
Art. 9o. Em benefício do pleno funcionamento, o Conselho Municipal cie Proteção aos
Alirnais contará com a colaboração da Secretaria Municipal de Sairde, tnediante a
rlisponihilização de espaços e servidores, sem prejuízo de seus vencimentos, se lleccssário e
qunndo soiicitado.
Art. 10. Nenhuma clespesa seÉtrealizada sem a necessátia cobertura orçamentária.
Art. 1 1. Os bens móvcis e imóveis adquiridos com l'ecursos do FMPA serão it1,:orporado;
aci patrirnônio mrlnicipal, registrando-se a fonte clc aquisição.
Parágrafo úrnico. O serviço de patrimônio municipal apresentará, sempre quc solicitaclo o,
obri[atoriamente, ao Íinal de cada exercício, a relação clos bens rnóveis e imóveis adquiricios
com recursqs do FMPA ou que lhe veúam a ser doados.
Art. 12. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações
orçarnentárias ,la Secretaria Municipal cla Saúde espeoificadas na LDO e LOA.
r\r,t. i3. Os recttrsos alocados ao IrlúPA terão destinações específicas, uão poderclo si'ivir
para'qqalquer outro Irundo ou Programa instituído pelo Município, e o salclo alltlradc no
últjrno dia clo excrcício tinanceiro selá transferi«lo ao exercício seguinte.
Aít. 14. O Fundo lvlunicipal de Proteção aos Aninrais ficará vinculado diretamente à
Secrctaria lr4trrrici.pal da Saúde, tendo sua destirtação liberada através de projutos, ptogr:alnAs
e atiriidacles aprovados pelo Consell:o Munici5ral de Proteção aos Ânimais.
ParágraÍb único. O Gestor do Fundo será o Secretário Municipal da Saúde, iuntanlentr: com
o Secretário Municipal cla Fazenda.
Art. 15. -A. Secretaria Municipal tla Fazendamanterá os controles contábeis c Íinallceiros ile
nrovimcrrlação clos recursos do FMPA, obedecido ao previsto na Lei n' 4.32011964, fazertdo,
tanrlrótn, a tomada de contas dos recuiisos aplioados.
I
§ L' A Contadcria Municipal apresentará, ao Conselho Municipal de Proteção aos .,\nimais,
os tralancctes qlle demonstrem o movirnenfo do FIr.{PA, bem como prestará esclarccimcntos
semprc qrre solicitados.
§ 2" Ao final cto exercício, a Contadoria Municipal demonstrurít ao Conselho lr4unicipal cle
Protcção aos Animais, com peças contábeis idênticas às que integrarent a prestação dé contas
ao Tribunal cle Contas do Estado, as operações colll lecursos do FN4DA.
Art. 16. O Pocler Executivo regularnentará csta Lei através cle Decreto, no que cortbcr.
Art. \'t.llsta Lei entra em vigor na data de sua publicaçõo.