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INDICAÇÃO N" 16 DE ABRIL DE 2025.
VEREADORA SELIANE DA SOS.
íúRequer que seja encaminhado ofício ao
Prefeito Municipal solicitando que seja
instituído no âmbito municiPal o
Programa Banco de Ração Para
Animais."
Excelentíssima Seúora Presidente da Câmara Municipal deAnápolis.
Requeiro, nos termos do art. 88, § lo alínea i, do Regimento Intemo, que seja enviada
Indicação ao prêfeito Municipal deAnápolis, solicitando que seja instituído no âmbito municipal o
Programa Banco de Ração para Animais.
JUSTIFICATIVA
Ao acompanhar a realidade dos protetores de animais através de ongs e associações e
protetores independentes, que não possuem ajuda do Poder Público, vemos que uma das maiores
dificuldades é a de manter esses animais com qualidade, sobretudo na questão da alimentação. Na
maioria das vezes os protetores não conseguem soziúos fazet fuente aos custos necessários para essa
despesa, dependendo de doações e auxílio de terceiros, que nem sompre são suficientes.
Todavia, havendo um sistema concentrado de doações e distribuição, todos os que
necessitarem poderão recorrer ao Município para auxiliar nessa questão, oferecendo produtos de
qualidade aos animais. por outro lado, ao centralizar a gestáo o Município pode ampliar a rede de
doadores, passando ainda a ter acesso a outros doadores que teúam interesse em ajudar.
Vereadora Seliane da
IN/CB/IK/SM/OO1
PRoJETo DE LEI tlo . DE DE DE 2025
"lnstituio programa de banco de ração
e utensílios para animais no
município de Anápolis e dá outras
providências".
Artigo. ío. Fica instituído o "Banco de Raçâo e Utensílios para Animais" programa do
Município de Anápolis, que visa:
§ 10. Coletar, recondicionar e armazenar gêneros alimentícios, perecíveis ou nã0,
desde que em condiçÕes de consumo, bem como utensílios para animais, mÓveis, roupas,
remédios, coleiras, guias, casinhas, bolsas de transporte e brinquedos, todos provenientes
de doaçoes de:
I - Estabelecimentos comerciais;
ll- Fabricantes ligados à produção e comercializaçâ0, no atacado ou varejo, de gêneros
alimentícios destinados a animais;
ll! - Apreensoes realizadas por órgãos da Administração Municipal, Estadual ou Federal,
resguardadas a aplicaçâo das normas legais;
tV - Órgãos Públicos, e;
V - Pessoas físicas ou jurídicas de direito privado.
§ 20. Distribuir os gêneros alimentícios e os utensílios coletados.
Artigo 20. A distribuição dos gêneros alimentícios e dos utensílios coletados poderá ser feita
diretamente pelo Banco de Ração e Utensílios para Animais ou por entidades, organizaçôes
não governamentais - ONGs - ou protetores independentes previamente cadastrados.
Parágrafo único. Uma equipefarâo recebimento e a distribuição dos gêneros alimentícios
e dos utensílios coletados e deverão quinzenalmente informar o número de animais
atendidos pelo "Banco de Ração e utensílios para Animais"
Artigo 30. Sâo beneficiários do "Banco de Raçâo e Utensílios para Animais":
l- Protetores independentes e cadastrados;
Il- ONGS e ASSOCIAÇÔES (Organizações Não Governamentais) ligadas à causa animal,
devidamehte constituídas e cadastradas;
lll - Animais abandonados; e,
tV. Famílias cadastradas que comprovem baixa renda, nenhurna renda ou condição de
vulnerahilidade social, alimentar e nutricional, assistidas ou não por entidades assistenciais
e que possuam animais.
Artigo 40. Fica proibida a comercializaçâo dos gêneros alimentícios e dos utensílios
coletados e doados pelo "Banco de Ração e Utensílios para Animais",
Parágrafo único. A arrecadação dos gêneros alimentícios e dos utensílios far-se-á sem
ônus para o Executivo Municipal.
Artigo 50. O Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de 180 (cento e oitenta)
dias, contados da data de sua publicaçã0.
Artigo 60- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçã0.