materia nº 345/2025

CÂMANA
MUNITIFAL
st Àf'tÁpüLl§
VTRHAfiüftÂ
§s1flnnÊ
tN»IclçÃo N" DE 14 DE JANEIRO DE 2025.
VEREADORA SELIANE DA SOS.
í'Requer que seja encaminhado ofício ao Prefeito
Municipal solicitando que seja criado o serviço de
atendimento móvel de urgência para animais o
"SAMU Á,NIMAL" no Município de Anápolis."
Excelentíssima Seúora Presidente da Câmara Municipal de Anápolis.
Requeiro, nos termos do art. 88, § 1" alínea i, do Regimento Interno, que seja enviada
Indicação ao Prefeito Municipal de Anápolis, solicitando que seja criado o serviço de atendimento
móvel de urgência para animais o "§AMUANIMAL" no Município deAnápolis.
JUSTIFICATIVA
O "SAMU ANIMAL" representa um avanço significativo na proteção e cuidado com
os animais em situações de emergência. Assim como o SAMU para humanos, esse serviço é essencial
paru garuntir que animais feridos recebam o tratamento necessário de forma úrpida e efrcaz,
minimizando o sofrimento e prevenindo complicações adicionais.
O resgate de animais vítimas de atropelamento ou maus-tratos, bem como aqueles
debilitados por doengas, é uma ação que demonstra responsabilidade social e empatia. A agilidade no
atendimento pode ser a diferença entre a vida e a morte, especialmente em casos críticos.
Além de salvar vidas, o "SAMU ANIMAL" também se mostra uma estratégia eficaz
para redtuir os custos públicos associados ao atendimento de animais em situagão de rua. Ao
proporcionar um serviço especializado, é possível direcionar os recursos de maneira mais eficiente,
garantindo que esses animais recebam a assistência adequada sem onerar desnecessariamente os
serviços de saúde pública.
A implementagão desse serviço deve ser acompanhada de campanhas de
conscientização sobre a importância do cuidado com os animais e a responsabilidade de cada cidadão
ern relagão a eles. Com parcerias entre o poder público, ONGs e a comunidade, o "SAMU ANIMAL"
pode se tomar uma referência em atendimento de urgência e emergência, promovendo não apenas o
bem-estar animal, mas também uma
Verea ora Seli
MD
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DE N' DE DE DE 2025.
"INSTITUI O SERVIÇO DE ATENDIMENTO
MOVEL DE URGÊNCIA PARA ANIMAIS O
"SAMU ANIMAL'' NO MUNICÍPIO DE
ANÁPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.,,.
n CÂVflnaMUNICIPALDElXÁpOf,fS, aprovou e eu Prefeito Municipal
de Anápolis, sanciono a seguinte lei.
Art. 1o Fica instituído no município de Anápolis, o serviço de Atendimento
Móvel de Urgênci a para animais, denominado "SAMU ANIMAL".
Art.2o O Serviço Municipal "SAMU ANIMAL" será composto de Unidade
Móvel de Atendimento, dotado de veículo adaptado com equipamentos especíÍicos para o fim a que
se destina, e equipe profissional capacitada, capaz de prestar serviços de Urgência e Emergência
animais.
Art. 3" O Serviço Municipal "SAMUANIMAL" tem como objetivos:
I- Atendimento de animais que foram vítimas de acidentes automobilísticos entre
outros tipos de acidentes;
II- Animais em situação de risco, gravemente debilitado por doenças ou vítima
de maus tratos;
Art. 40 O Servigo Municipal "SAMU ANIMAL" prestará atendimento
cumprindo o procedimento de resgate padrão para que os animais não sofram traumas adicionais caso
não sejam corretamente imobilizados durante o socoro.
Art. 5o O Serviço Municipal "SAMU ANIMAL" será vinculado à secretaria
Municipal do Meio ambiente junto à Gerência de Protegão Animal e Meio ambiente, Procuradoria
Especiál da CausaAnimal da CàmaruMunicipal deAnápolis em conjunto com secretáriada Saúde e
SAMU.
Art. 6o O Executivo Municipal quem determinará qual o Serviço de atendimento
que o munícipe acionará o "SAMU ANIMAL" e paraquais unidades serão encamiúadas.
Art, 7o A presente Lei poderá ser regulamentada nos termos em que for
Art. 8o Esta Lei entrarâ em vigor apartir da data de sua publicação.
necessano.