CÂMARA
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº “:4 DE 15 DE ABRIL DE 2025
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO
A QUE REFERE O ART. 4º, 81º DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 551, DE 18 DE MAIO DE
2024 E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os servidores aposentados e pensionistas da Câmara Municipal de
Anápolis que não se manifestaram no prazo determinado pelo art. 4º, 81º da Lei
Complementar nº 551, de 18 de maio de 2024, poderão optar pelo salário-base indicado
no Anexo II da Lei Complementar nº 247, de 2011, com a redação dada pela Lei
Complementar nº 551, de 18 de maio de 2024.
81º A comunicação da opção escolhida deve ser encaminhada ao Instituto
de Seguridade Social dos Servidores Municipais de Anápolis (ISSA) em até 30 (trinta)
dias contados a partir do início da vigência desta Lei, sob pena de decadência.
82º A inércia ou inobservância do prazo será entendida como opção pela
VPAN.
$3º O Instituto de Seguridade Social dos Servidores Municipais de Anápolis
ISSA) comunicará os servidores aposentados e pensionistas da Câmara Municipal de
p p Pp
Anápolis do início da abertura do prazo para opção.
Art. 2º Fica concedido o reajuste de 4,83% (quatro vírgula oitenta e três por
cento) sobre os vencimentos dos servidores aposentados e pensionistas da Câmara
Municipal de Anápolis que não optarem pelo salário-sabe indicado no Anexo II da Lei
a
pd
Palácio de Santana, Av: Jamel Cecílio,
Q50,L 14, B. Jundiaí, Anápolis/GO
CEP: 75.110-330
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Complementar nº 247, de 2011 com efeitos financeiros retroagindo a 1º de Janeiro de
2025.
Parágrafo único. O reajuste previsto no caput fica condicionado ao término
do prazo mencionado no $1º do Art. 1º desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das/Sessões, em 15 de abril de 2025.
pá .
Andreia Rezen de de aria Paralovo rd José Fernandes Boaventura Cavalcante
PRESIDENTE = A | = VICE-PRESIDENTE =
+
[ Marcos Antônio de Carvalho Rosa
=2º SECRETÁRIO =
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= — À
Ananias José de Oliveira Júnior Reamiltoí Gonçalves Espíndola de Athayde
= 3º SECRETÁRIO = = 4º SECRETÁRIO =
Palácio de Santana, Av. Jamel Cecílio,
Q50,L 14, B. Jundiaí, Anápolis/GO
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei Complementar tem como objetivo assegurar aos
servidores aposentados e pensionistas da Câmara Municipal de Anápolis, que não manifestaram
sua opção pelo regime estabelecido na Lei Complementar nº 551, de 18 de maio de 2024, uma
nova oportunidade para exercerem sua escolha quanto ao salário-base.
A medida visa garantir tratamento isonômico entre os beneficiários, permitindo que
aqueles que, por qualquer razão, perderam o prazo legal anterior possam, agora, optar pelo
enquadramento previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 247, de 2011, com as alterações
introduzidas pela mencionada Lei Complementar nº 551.
Além disso, o projeto prevê a concessão de um reajuste de 4,83% sobre os
vencimentos dos aposentados e pensionistas que optarem por permanecer no regime da VPAN, o
que contribui para a preservação do poder de compra dessa categoria, considerando os efeitos da
inflação e da elevação do custo de vida.
Trata-se, portanto, de uma medida de justiça e equilíbrio, que respeita direitos
adquiridos e promove a equidade entre os servidores inativos da Câmara Municipal.
Salaldas Sessões, em 15 de abril de 2025.
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José Fernandes Boaventura Cavalcante
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Andreia Rez e Faria Paralovo Iá ,
E SIDENTE/= é | , [ = VICE-PRESIDENTE =
(Lo
SJ Marcos Antônio de Carvalho Rosa
= 2º SECRETÁRIO =
Anafiias José de Oliveira Júnior
=3º SECRETÁRIO =
2 AROS, dd
Reamilion Gonçáíves Espíndola de Athayde
= 4º SECRETÁRIO =
Palácio de Santana, Av. Jamel Cecílio,
Q50,L 14, B. Jundiaí, Anápolis/GO
CEP: 75.110-330
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