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DE. DE ABRIL DE 2025.
Dispôe sobre a regulamentaçâo da
fiscalização e comprovação da origem
lícita de cobre, alumínio e outros
materiais metálicos no município de
Anápolis e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, decreto
e sanciono a seguinte lei:
Art. le Fica regulamentada a fiscalização do comércio de
cobre, alumínio e outros materiais metálicos no município de Anápolis.
Art. 2e As pessoas físicas e jurídicas que desenvolvem
atividades comerciais como recicladoras, que compram materiais metálicos para
reciclagem, que exercem a atividade de recuperação de materiais em cobre, alumínio, ferro
ou outros metais, que operam como comércio de ferros-velhos ou sucatas e que
comercializam baterias e transformadores usados, localizadas no município de Anápolis,
além de outros dispositivos legais aplicáveis, deverão, sempre que fiscalizados:
| - quando se tratar de pessoa jurídica, apresentar nota fiscal
de entrada do produto de um outro estabelecimento comercial e industrial ou nota fiscal
de entrada da própria empresa,
ll - quando se tratar de pessoas físicas, os materiais deverão
ser identificados com o nome completo, o número do CPF/MF, o Registro Geral da Carteira
de ldentidade ou qualquer outro documento de identidade válido e o endereço de quem
Avenida Jamel Cecílio, Qd, 50, Lt. 14,
Jundiaí, Anápolis-GO,
cEP 75110-330.
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vendeu o produto, além da descrição detalhada do material, a sua quantidade e o valor
total e parcial pago.
Art. 3e Os estabelecimentos que comercializam estes
produtos deverão, ainda, comprovarem de forma documental, a entrada e saída de sucatas
dos últimos 12 (doze) meses, com as suas respectivas orígens e destinação.
Parágrafo único. A comprovação formal descrita no caput
deste artigo deverá indicar:
| - a data de entrada do material comprado.
ll - o nome, endereço e identidade do vendedor.
lll - a data de saída ou baixa nos casos de venda.
lV - o nome, endereço e identidade do comprador.
V - as características do material e a sua quantidade.
Art. 4s O comprador será inteiramente responsável pela
correta identificação do vendedor da mercadoria, utilizando todos os meios ao seu alcance,
inclusive com a exigência do documento de identidade original.
Parágrafo único. Ficam terminantemente proibidos o
recebimento e o armazenamento de hidrômetros e fios de cobre de origem desconhecida,
bueiros e ralos de logradouros públicos, esculturas públicas, semáforos e placas de
sinalização de trânsito, sob pena das sanções previstas nesta Lei, bem como posterior
encaminhamento à autoridade policial para as providências cabíveis,
Art. 5e A pessoa física ou jurídica que estiver em desacordo
com os dispositivos desta Lei terá a sua mercadoria apreendida até que comprove a sua
origem, e ainda, estará sujeita às seguintes penalidades, sem prejuízo das demais sanções
legais cabíveis:
| - Autuação, por escrÍto, da autoridade competente,
ll - Multa de RS 3,000,00 (três mil reais).
lll -lnterdição do estabelecimento.
lV - Cassação do alvará de licença do estabelecimento.
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JUSTIFICATIVA
Cuida-se de Projeto de Lei Ordinária, que dispôe sobre a regulamentação da
fiscalização e comprovação da origem lícita de cobre, alumínio e outros materiais
metálicos no município de Anápolis e dá outras providências. A proposta legislativa
tem como principal objetivo estabelecer mecanismos de fiscalização aos estabelecimentos
que comercializam os produtos metálicos descritos no texto legal, visando coibir qualquer
tipo de conduta ilícita e príncipalmente, o furto desses produtos no município de Anápolis.
Os furtos de materiais recicláveis atingem também a iniciativa privada,
concessionárias de serviços públicos e a população em geral, portanto, exige ação conjunta
do poder público municipal e forças de segurança pública para mitigar as práticas
delituosas, objetivando a identificação dos infratores para a sua devida responsabilização.
Nesse sentido, a proposta tem o intuito de regulamentar a fiscalização do comércio desses
materiais, permitindo uma maior atuação do poder público municipal na fÍscalização dos
estabelecimentos que comercializam tais materiais, de modo a minimizar que recebam e
vendam produtos advindos de atividades ilícitas.
Ademais, a Administração Pública através do seu Poder de Po!ícia assim definido
no art, 78, do Código Tributário Nacional, detém a prerrogativa legal de fiscalizar e aplicar
sanções, in verbis:
Art, 78, Considera-se poder de polícia atividade da administração
pública QUe, limitando ou disciplinando direito, interesse ou
liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão
de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem,
aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício
de atividades econômicas dependentes de concessão ou
autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao
respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.
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JundiaÍ, Anápolis-GO.
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Quanto à legalidade da matéria tratada no presente projeto, não obstante a
competência da União para legislar sobre normas gerais sobre o assunto, a especificidade
de legislar sobre o tema, notadamente no que tange ao interesse do município, amolda-se
ao que prevê a Constituição Federal de 1988, em seus artigos 23 e artigo 30, incisos I e
ll, legislar sobre assuntos de interesse local. Observando a mesma inteligência do texto
constitucional, a Lei Orgânica do município de Anápolis -LOMA, também elenca a mesma
previsão em seu artigo 11, inciso l. Dessa forma, é observado os limites de competência de
cada ente federativo, sem extrapolar os limites que o texto constitucional disciplina.
.,
Portanto, como demonstrado, o presente Projeto de Lei que dispõe sobre a
regutamentação da fiscalização e a comprovação da origem lícita de cobre,
alumínio e outros materiais metálicos no município de Anápolis, torna-se mais um
instrumento legal que juntamente com as demais ações já executadas no município,
contribuirão para a melhoria da qualidade de vida, da segurança dos anapolinos e da
diminuição da criminalidade no município de Anápolis.
Anápolis-GO, 10 de abril de 2025.
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Vereador- PRTB
Avenida Jamel Cecílio, Qd. 50, Lt. 14,
Jundiaí, Anápolis-GO,
cEP 7511_0-330.
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DE AT."IAFOLIS
V - Proibição de concessão ou renovação da licença, caso
tenha sido interditada ou cassada nos últimos 5 (cinco) anos.
Art. 6s O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a
presente Lei.
Art. 7e Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Anápolis-GO, 10 de abril de 2025.
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Frederico Moreira Caixeta
Vereador- PRTB
Avenida Jamel Cecílio, Qd. 50, Lt. 14,
Jundiaí, Anápolis-GO,
cEP 75110-330.
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