PROJETO DE LEI Nº ____, DE 11 DE ABRIL DE 2025.
Autoria: Divino Antônio Do Santa Cruz /Corinthians
Ementa: “Altera dispositivos na lei nº 2.894, de 19 de outubro
de 2001, que autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar
convênio com a Liga Anapolina De Desportos”
O vereador, Divino Antônio Do Santa Cruz / Divino do Corinthians, com
fundamento no Artigo 53 da LOM de Anápolis/GO e artigo 98 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Anápolis, no uso de suas atribuições legais, apresenta o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica alterada a redação do artigo 1º, da lei nº 2.784/2001, que assim passa a vigorar:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a
Liga Anapolina de Desporto – LAD, inscrita no CNPJ sob o nº 01.484.757/0001-
60, com a finalidade de viabilizar o pagamento das despesas de arbitragem nas
seguintes competições esportivas:
I- Campeonatos amadores de futebol da 1ª e 2ª divisão do município de
Anápolis/GO;
II- Campeonatos das categorias de base organizado pela LAD;
III- Jogos Das Primaveras;
IV- Jogos Abertos;
Parágrafo único: O convênio poderá ser firmado no valor de até R$ 180.000,00
(Cento e oitenta mil reais) corrigidos pela Selic.
Art. 2º - Fica alterada a redação do artigo 2º, da lei nº 2.784/2001, que assim passa a vigorar:
Art.2º- As despesas decorrentes da execução dessa lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, ficando autorizado a abertura de crédito especial
e/ou suplementar no presente exercício e nos vindouros, necessário à execução da
presente Lei.
Art. 3º - Fica incluído o artigo 3º na lei nº 2.784/2001, com a seguinte redação:
Art. 3º- A Liga Anapolina de Desporto – LAD para fins do convênio deverá
apresentar plano de execução traçando:
I- Descrição detalhada das atividades a serem realizadas;
II- Metodologia (como as atividades serão executadas);
III- Cronograma de execução (datas de início e término, etapas, prazos);
IV- Equipes envolvidas, cargos e funções;
V- Equipamentos, espaço físico e materiais a serem utilizados;
Art. 4º - Fica incluído o artigo 4º na lei nº 2.784/2001, com a seguinte redação:
Art. 4º- A Liga Anapolina de Desporto – LAD para fins do convênio deverá
apresentar prestação de contas mensal através de relatórios financeiros que
incluirão:
I- Relatório técnico e financeiro consolidado das atividades realizadas;
II- Demonstrativo detalhado das receitas recebidas e despesas executadas no
período;
III- Comprovação documental das despesas, com cópias de: notas fiscais, recibos,
contratos, ordens de pagamento, e demais documentos correlatos;
IV- Comparativo entre os valores planejados no cronograma financeiro e os
efetivamente executados;
V- Indicação de eventuais saldos remanescentes.
Parágrafo único: O descumprimento das obrigações previstas na prestação de
contas poderá acarretar a suspensão de repasses, rescisão do convênio e demais
penalidades previstas na legislação aplicável.
Art. 5º - Fica incluído o artigo 5º na lei nº 2.784/2001, com a seguinte redação:
Art. 5º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por finalidade autorizar o Poder Executivo Municipal
a celebrar convênio com a Liga Anapolina de Desportos (LAD), entidade representativa e
organizadora das principais competições de futebol amador na cidade de Anápolis, visando o
custeio das despesas com arbitragem nos seguintes eventos esportivos: Campeonato
Amador, Campeonatos de Base, Jogos da Primavera e Jogos Abertos.
O futebol amador desempenha papel de destaque na formação esportiva, social e
cidadã da juventude anapolina, promovendo valores como disciplina, trabalho em equipe,
respeito, saúde e inclusão social. Além disso, as competições organizadas pela LAD têm
grande alcance comunitário, mobilizando centenas de atletas, treinadores, dirigentes e
torcedores, fortalecendo o tecido social e fomentando o sentimento de pertencimento nas
regiões da cidade.
É importante destacar que Anápolis possui tradição e forte identidade ligada ao
esporte, especialmente ao futebol, sendo um celeiro de talentos e um ponto de referência
regional. O apoio institucional ao futebol de base e ao futebol amador é essencial para a
descoberta de novos atletas, para o fortalecimento da política pública de esporte e para a
valorização das comunidades envolvidas.
A celebração do convênio com a Liga Anapolina de Desportos representa uma
medida de reconhecimento e fortalecimento da gestão esportiva local, assegurando
condições mínimas para a realização das competições com regularidade e qualidade técnica. A
cobertura dos custos de arbitragem, em especial, garante isonomia, credibilidade e
organização aos torneios, contribuindo para a valorização das disputas e a segurança dos
participantes.
Portanto, trata-se de uma medida legítima, de interesse público e que está em
sintonia com os princípios da eficiência e da promoção do bem-estar social, devendo contar
com o respaldo desta Casa Legislativa.
Conforme o exposto, entendo como de fundamental importância do projeto de lei
apresentado, submetendo aos nobres pares a presente propositura a qual solicito o devido apoio
para sua análise e aprovação.
Atenciosamente, Anápolis, 11 de abril de 2025.
_______________________________________________________
Divino Antônio Do Santa Cruz / Corinthians