CAMARA
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
PROJETO DE LEI GOMPLEMENTAR NO DE 2025
"Altera a redação da Lei Complementar no 27g de
1 1 de junho de 201 2, dispondo sobre a cassa ção
do Alvará de Funcionamento ou qualquer outro
benefício de esfab elecimenfos comerciais ou
empresas que forem flagradas comercializando,
adquirindo, distribuindo, transportando, esfoc ando
ou revendendo produfos oriundos de ações
criminosas oLt outros ilícitos penais, garantindo o
devido processo legal e o direito à ampla defesa e
ao contraditorio".
A GÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
aprovou e eu, PREFEITO
Art. 'f o. Acrescenta-se ao art. 94 da Lei Complementar n" 27g de 11 de junho de
2012 o seguinte:
t...1
vlll - quando o estabelecimento comerciar ou empresa for
comprovadamente flagrada comercializando, adquirindo, distribuindo,
transportando, estocando ou revendendo produtos oriundos de ações
criminosas.
§1o. Nos casos previstos no inciso Vlll, a Administração Municipal poderá
suspender o alvará, de funcionamento ou licença como medida
acautelatória dos interesses da Administração, desde que:
I - Haja decisão judicial que determine a suspensão, ou;
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ll - Seja instaurado imediatamente
assegurando-se ao interessado o direito
defesa em todas as suas fases.
o Processo Administrativo,
aocontraditórioeàampla
§2". O Processo Administrativo referido no inciso VIII, será instaurado
partir do conhecimento dos fatos, que poderá ocorrer através de:
I - Fiscalizaçáo efetivada por representante da Administração Pública,
seja Federal, Estadual elou Municipal;
ll - Ação prévia de órgão de segurança Pública ou Judiciar, devendo,
neste caso, ser solicitada cópia do que foi apurado, para subsidiar o
respectivo Processo Administrativo.
§3o. Durante o Processo Administrativo, o estabelecimento terá o direito
de apresentar provas, testemunhas e todos os meios de defesa
admitidos em dÍreito, garantindo-se a observância dos princípios do
contraditório e da ampla deÍesa.
Art.'2o. Altera-se a redação do Parágrafo único do artigo g4 da Lei Comptementar no
279 de 11 de junho de 2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:
t...1
§3". cassada a licença, após regular processo administrativo, não poderá
o proprietário do respectivo estabelecimento obter outra para o mesmo
ramo de atividade ou para ramo similar durante 02 (dois) anos, salvo se
for revogada a cassação por decisão judiciar ou administrativa.
Art. 3o. Altera-se a redação do Parágrafo único do artigo 97 da Lei Complementar no
279 de 1 1 de junho de 2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:
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ParágraÍo único. Cassada,a licença, o estabelecimento será fechado e
não caberá restituição de quaisquer valores de impostos e/ou taxas
pagos pelo Estabelecimento Comercia! ou empresa penalizada,
ressalvado o direito de recurso admÍnistrativo e judicial.
Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipa! Iis, 26 de março de 2025
clA ER
Vereador - PL
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JUSTIFICATMA
O presente projeto de lei, que dispõe sobre a cassação do Alvará de
Funcionamento concedido a estabelecimentos comerciais ou empresas flagradas
comercializando, adquirindo, distribulndo, transportando, estocando ou revendendo
produtos oriundos de ações criminosas ou outros ilícitos penais, apresenta
fundamentação jurídica e constitucionat sólida. A medida busca coibir práticas que
fomentem a crÍminalidade, protegendo o interesse público e promovendo a ordem
econômica e social.
A proposta está embasada no princípio da legalidade, conÍorme disposto
no artigo 37 da Constituição Federal, que estabelece que a Administração Pública
deve atuar dentro dos limites estabelecidos pela lei. Dessa forma, o exercício de
atividades econômicas deve ser realizado em conformidade com a legatidade, e
empresas envolvidas em praticas ilícitas violam esse princípio essencial. Além disso,
o princípío da função social da empresa, previsto no artigo 170, inciso ilt, da
Constituição, também Íundamenta a medida. Esse dispositÍvo determina que a
ordem econômica deve estar baseada na valorização do trabalho e na livre
iniciativa, respeitando a função social. Estabelecimentos comerciais que participam
de atividades criminosas atentam contra essa função, comprometendo o bem-estar
coletivo e a estabilidade da economia.
A proteção ao consumidor e à ordem econômica, estabelecida nos
artigos 5o, inciso X)C(l!, e 170, inciso V da Constituição, também sustenta a
iniciativa. A proposta resguarda os díreitos dos consumidores e promove a defesa da ordem econômica, garantindo a lealdade na concorrência e prevenindo que
práticas ilícitas comprometam o mercado. Ainda, está alinhada com dispositivos da
legislação infraconstitucional, como o Código Penal e a Lei no 9.605/1ggg (Lei de
Crimes Ambientais), que prevêem penalidades administrativas para atividades
ilegais. A medida reforça o caráter punitivo e preventivo dessas normas existentes.
Outro aspecto relevante é o poder de polícia administrativa, previsto no
artigo 78 do Código Tiibutário Nacional, que conÍere ao Estado o dever de
regulamentar e Íiscalizar atividades privadas no interesse público. A cassação do
alvará de funcionamento ou de benefícios de empresas infratoras constitui uma
ação legítima e necessária dentro desse poder de fiscalização. Além de fortalecer
os fundamentos jurídicos, o projeto atende a uma necessidade social ao garantir
que o ambiente de negócios seja saudável, justo e livre de práticas ilegais. A
comercÍalizaçáo de produtos oriundos de ações criminosas prejudica a segurança pÚblÍca, desestabiliza a ordem econômica e abala a confiança da sociedade nas
instituições.
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Por fim, a proposta reaÍirma o compromisso do poder público com a
construção de uma sociedade mais segura e justa, alinhando-se ao princípio da
função social das empresas previsto na Constituição Federal. Ao responsabilizar de
forma mais efetiva os estabelecimentos comerciais e empresas envolvidas em
práticas i!ícitas, busca-se não apenas promover o cumprimento da lei, mas também
proteger os valores éticos e o bem-estar coletivo, essenciais para o
desenvolvimento do país.
Câmara Municipal 'r 21 de 2025.
dor - PL
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