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MUNrcrPAr or nruÁpous
PRoJETo DE LEI onotruÁRle N" DE 08 DE ABRIL DE 2025
Vereador Policial Federal Suender - PL .!
Dispõe sobre a responsabilidade das empresas contratadas
para a prestação de serviços de tapa-buraco, recapeamento e
pavimentação asfáltica no Município de Anápolis e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Anápolis aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1o. As empresas contratadas por meio de processo ticitatório para a execução
de serviços públicos de tapa-buraco, recapeamento e pavimentação asfáltica em
vias urbanas no Município de Anápolis serão responsabilizadas integralmente por
quaisquer danos decorrentes da execução dos serviços. As contratadas deverão
garantir a qualidade das obras pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos para o serviços
de tapa-buraco, 3 (três) anos para os serviços de recapeamento e de 5 (cinco) anos
para serviços de pavimentação asfáltica, contados a partir da data do recebimento
definitivo da obra.
Art.2". A Prefeitura Municipal de Anápolis manterá registro atualizado das empresas
executoras dos serviços de recapeamento e pavimentação asfáltica, bem como das
datas de início e conclusão de cada intervenção, para fins de controle de qualidade
e acompanhamento da durabilidade dos serviços.
Art. 3o, Os danos causados por comprovada má qualidade do material utilizado ou
por falhas na execução dos serviços de recapeamento e pavimentação asfáltica
serão de inteira responsabilidade da empresa contratada, durante o período de
garantia estabelecido no Art. 1" desta Lei.
§ 1'. A ocorrência de defeitos na pavimentação asfáltica em vias públicas poderá
ser comunicada à municipalidade por munícipes ou constatada pela fiscalização
competente, devendo ambas as situações ser formalizadas em registro próprio da
Prefeitura, contendo data e hora da comunicação ou constatação.
§ 20. Os reparos decorrentes dos defeitos formalmente comunicados ou
constatados deveráo ser iniciados em até 48 (quarenta e oito) horas, contadas da
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data e hora do registro na Prefeitura, podendo este prazo ser prorrogado por igual
período, mediante requerimento fundamentado da empresa e expressa autorizaçáo
do órgão municipal competente.
§ 3o. O descumprimento do prazo estabelecido no parágraÍo anterior suieitará a
empresa responsável ao pagamento de multa correspondente a 10Vo (dez por
cento) do valor total do contrato de prestação de serviço, além de ensejar a rescisão
contratual, a critério da administração pública, conforme legislação pertinente.
Art. 40. Em caso de necessidade de intervenções em vias públicas por empresas
concessionárias de serviços de água, esgoto, energia elétrica, telefonia ou outros
serviços públicos, estas serão integralmente responsáveis pelo reparo dos danos
causados na área diretamente afetada pela intervenção, excluindo-se a
responsabilidade pela extensão restante da via.
Parágrafo único. Os contratos firmados entre a Prefeitura Municipal e as empresas
concessionárias de serviços públicos deverão prever a obrigaçáo de reparar
integralmente os danos causados nas vias públicas, sob pena da aplicação da
multa prevista no Art. 3o desta Lei.
Art. 5o. O não cumprimento dos prazos estabelecidos no respectivo contrato de
prestação de serviço para a execuçáo do recapeamento ou pavimentação asfáltica
sujeitará a empresa contratada à aplicação de multa, sem prejuízo da sua
responsabilidade por eventuais danos causados ao patrimônio de terceiros em
decorrência do atraso.
§ 1o. Para a celebração de novos contratos ou a liberação para a execução de
novos serviços, a empresa contratada não poderá possuir pendências de qualquer
natureza com a Municipalidade. A autorização para início de um novo serviço
somente ocorrerá após a comprovação da regularlzaçáo das pendências existentes.
§ 2o. Em caso de reincidência no descumprimento dos prazos ou na má qualidade
dos serviços, as multas previstas nesta Lei serão aplicadas em dobro.
§ 3o. Os valores das multas previstas nesta Lei serão corrigidos monetariamente
anualmente, com base na variação do índice de Preços ao Consumidor Amplo
(!PCA), apurado pelo lnstituto Brasileiro de Geografia e Estatística (lBGQ, ou outro
índice que venha a substituí-lo.
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Art. 6o. Os órgãos competentes da Prefeitura Municipal, quando da contratação de
empresas para a prestação de serviços de pavimentação ou recapeamento de vias
urbanas, deverão informar de forma clara e expressa as responsabilidades
estabelecidas nesta Lei, bem como os demais requisitos técnicos e critérios de
qualidade exigidos para a execução dos serviços e dos materiais asfálticos a serem
utilizados.
ParágraÍo único. A execução dos serviços deverá ser acompanhada e Íiscalizada
por profissional especializado designado pela Prefeitura ou por agente de
fiscalização competente, sendo os dados e resultados das inspeções e
f iscal izações devidamente reg istrad os em relatórios específ icos.
Art. 7o. A empresa que for notificada por irregularidades na prestação dos serviços
por mais de 06 (seis) vezes durante a vigência de um contrato não poderá participar
de novos processos licitatórios para a prestação de serviços de recapeamento e
pavimentação asfáltica no Município de Anápolis por período a ser regulamentado,
a contar da última notificação.
Art. 8'. Todo processo licitatório realizado pelo Município de Anápolis para a
contratação de serviços de tapa-buraco, reoapeamento ou pavimentação asfáltica
em vias urbanas deverá conter, êffi seu respectivo instrumento convocatório,
cláusulas que assegurem integralmente a aplicação das disposiçôes desta Lei, no
que couber, especialmente quanto às responsabilidades, garantias, prazos,
penalidades e critérios de qualidade previstos.
ParágraÍo único. A ausência ou omissão das cláusulas referidas no caput não
exime a empresa contratada do cumprimento integral das obrigações estabelecidas
nesta Lei.
Art.9o. O Prefeito Municipal poderá regulamentar esta !ei, no que couber,
Art. 10o" Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Anápolis, 08 de abril de 2025.
éreador - PL
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JUSTIFICATIVA
A presente propositura de tei, que versa sobre a responsabilidade das
empresas contratadas para a prestação de serviços de recapeamento e
pavimentação asfáltica no Município de Anápolis, encontra sólido amparo no
ordenamento jurídico e nos princípios constitucionais que regem a administração
pública. O artigo 37, caput, da Constituição Federal, ao consagrar o princípio da
eficiência, impõe à gestão pública a busca pela otimizaçáo dos serviços prestados
à coletividade. Nesse contexto, a exigência de um prazo mínimo de garantia de
cinco anos para os serviços executados e a responsabilizaçáo das empresas por
eventuais danos decorrentes de má execução ou qualidade inadequada dos
materiais utilizados alinham-se com a necessidade de assegurar a durabilidade e a
eficácia dos investimentos públicos em infraestrutura viária, evitando o dispêndio
constante de recursos para reparos prematuros. Ademais, embora a
responsabilidade primária recaia sobre a contratada, a lei indiretamente fortalece a
proteção ao cidadão, em consonância com o artigo 37, § 6o, da Constituição
Federal, que trata da responsabilidade objetiva do Estado, ao mitigar a ocorrência
de danos decorrentes de serviços deficientes.
No âmbito infraconstitucional, a nova Lei de Licitações e Contratos
Administrativos (Lei no 14.133/2021) reforça a importância da qualidade na
execução contratual e a necessidade de mecanismos de controle e fiscalizaçáo. A
presente lei municipal, ao detalhar as responsabilidades das empresas no contexto
especÍfico dos serviços de pavimentação e recapeamento em Anápolis,
complementa a legislação federal, estabelecendo um prazo de garantia que se
configura como um instrumento para assegurar a conformidade do objeto contratual
e a adequada execução dos serviços, conforme preconizam os incisos ll e lll do
artigo 115 da referida !ei. Outrossim, a autonomia municipal para legislar sobre
assuntos de interesse local, prevista no artigo 30, inciso l, da Constituição Federal,
legitima a atuaçáo do Município de Anápolis na regulamentação da gestão de sua
infraestrutura viária, visando à proteção de seus cidadãos e do patrimônio público.
A preocupação com a qualidade dos serviços prestados também se conecta
indiretamente com a defesa do consumidor, direito fundamental assegurado pelo
artigo 5o, inciso »«ll, da Constituição Federal e pela Lei no 8.078/90, uma vez que a
população é a destinatáriafinal desses serviços públicos.
Para além da fundamentação jurídica e constitucional, a presente Iei se
ancora em imperativos morais e éticos. O respeÍto ao dinheiro público clama por
uma gestão eÍiciente e responsáve! dos recursos, de modo que a exigência de
qualidade e a responsabilização por serviços mal executados representam um
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compromisso ético com o contribuinte, evitando o desperdício e assegurando que
os investimentos tragam benefícios efetivos e duradouros para a comunidade
anapolina. O bem-estar da população, diretamente impactado pela qualidade das
vias públicas, também impõe à administração o dever ético de garantir serviços
adequados e seguros. A transparência e a rêsponsabilidade, reforçadas pela
exigência de registros e fiscalizaçáo, são pilares éticos da boa governança, assim
como a busca pela justiça e equidade, evitando que empresas negligentes sejam
beneficiadas em detrimento do interesse público. Por fim, ao estabelecer padrões
de qualidade e mecanismos de responsabilização, a lei fomenta a ética empresarial
no âmbito dos contratos públicos, incentivando práticas mais responsáveis e
zelosas na exêcução dos serviços. Em suma, a propositura se justifica não apenas
pela sua conformidade com o ordenamento jurídico, mas também pelo seu
alinhamento com os princípios éticos que devem nortear a atuação da
administração pública em prol do bem comum.
Câmara Municipal de Anápolis,
S
ador - PL
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