| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 116 / 2025 |
| Date | 2025-04-24 |
| Ementa | Dispõe sobre o reconhecimento do risco da atividade profissional exercida por vigilantes de empresas de Segurança Privada no Município de Anápolis. |
| native_id | 42297 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2025-06-30 | Aguardando sanção do prefeito | — | Encaminhado ao Prefeito Municipal. Autógrafo de Lei nº 061/25, de 18/06/25. |
| 2025-06-18 | Proposição aprovada | — | Aprovado em 2ª votação, encaminhada à Diretoria Legislativa para emissão do Autógrafo de Lei. |
| 2025-06-17 | Proposição aprovada em 1º turno | — | Matéria aprovada em 1ª votação, encaminhada para 2ª votação. |
| 2025-06-17 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | Matéria inclusa na Ordem do Dia para votação. |
| 2025-06-16 | Parecer favorável da comissão | — | Relator Wederson Lopes. Parecer favorável ao projeto, aguardando liberação para votação. |
| 2025-06-12 | Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento | — | Relator Cabo Fred Caixeta. Parecer favorável ao projeto, aguardando liberação para votação. |
| 2025-06-11 | Parecer favorável da comissão | — | Parecer relatora Capitã Elizete, encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CFOE. |
| 2025-05-28 | Parecer favorável da comissão | — | Parecer relator Jean Carlos, encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CAICDET. |
| 2025-05-14 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | Nomeado relator Jean Carlos, propositura com o relator para emissão de parecer. |
| 2025-05-08 | Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça | — | Parecer relator Ananias Júnior, encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CDSPT. |
| 2025-05-06 | Proposição distribuída às comissões | — | Matéria lida em plenário, encaminhada à CCJR. |
| 2025-05-05 | Proposição encaminhada à diretoria legislativa | — | Encaminhado a Diretoria Legislativa para verificar normas jurídicas correlatas. |
| 2025-04-25 | Proposição apresentada em Plenário | — | Encaminhado ao Plenário para leitura, retornar para a Superintendência Legislativa. |
| 2025-04-24 | Proposição recebida pelo protocolo | — | Proposição recebida pelo protocolo da Superintendência Legislativa. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2025-06-18T11:33:11.422181-03:00 | Aprovado | 16 | 0 | 0 |
| 2025-06-17T10:49:18.837998-03:00 | Aprovado em 1ª Votação | 19 | 0 | 0 |
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cÂUARA MUNICIPAL DE ANAPOLIS PROJETO DE LEI ORDINARIA N.O DE 21 DE MARÇO DE 2025 Autoria: Vereador Policial Federal Suender Dispõe sobre o reconhecimento do risco da atividade profissional exercida por vigilantes de empresas de Segurança Privada no Município de Anápolis. Art. 10. Fica reconhecido, no município de Anápolis, o risco da atividade profissional dos vigilantes de empresas de segurança privada. Art. 2o. O Poder Executivo regulamentará os critérios para imptementação e cumprimento desta Lei. Art.3o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Anápolis. Palácio de Santahâ, Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14, B. Jundiaí, Anápolis/GO CEP:75.110-330 anapolis.go.leg.br Vereador - PL cÂUARA MUNICIPAL DE ANAPOLIS JUSTIFICATIVA A atividade exercida pelos vigilantes de empresas de segurança privada é fundamental para o fortalecimento da proteção de pessoas e patrimônios no município, especialmente em situações e espaços onde a presença estatal não é suficiente. O reconhecimento do risco inerente à profissão destaca o papel indispensável desses profissionais na prevenção de delitos, na dissuasão de ações criminosas e na promoçáo de um ambiente mais seguro para todos. Ao assumirem responsabilidades que exigem alto grau de comprometimento e coragem, os vigilantes contribuem slgnificativamente para a manutenção da ordem socia! e da tranquilidade cotidiana, tornando-se figuras essenciais no contexto urbano. Ao propor o reconhecimento formal do risco da atividade, a legislação municipal se alinha à realidade enfrentada diariamente por esses profissionais e reforça o valor social do vigilante perante a comunidade. A iniciativa simboliza o respeito e o reconhecimento a quem atua de forma dedicada para proteger a coletividade, muitas vezes colocando a própria integridade em risco no exercício de suas funções. Valorizar o trabalho do vigilante é, portanto, um ato de justiça e uma importante mensagem de apoio por parte do poder público aos que desempenham uma missão essencial para a segurança e o bem-estar da população. Palácio de Santahâ, Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14, B. Jundiaí, Anápolis/GO CEP:75.110-330 anapolis.go.leg.br Câmara Municipal de Anapqli ereador - PL SUEND