materia nº 352/2025

I.
TÀMAHA
lrlUHI§lfAL
$r auÁpüLt§
vtHÉÀf)ilaÀ §stiünÊ
INDICAÇÃO N" DE 02 DE JANEIRo DE 2025.
VEREADORA SELIANE DA SOS.
o6Requer que seja encaminhado ofício ao Prefeito
Municipal solicitando que seja instituído no âmbito do
Município de Anápolis projeto sobre abordagem em
ambiente escolar com fim de tratar sobre violência
intrafamiliar, capacitando crianças e adolescentes
para identificarem e prevenirem os abusos e agressões
e dá outras providências."
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal de Anápolis.
Requeiro, nos termos do art. 88, § 1o alinea i, do Regimento Interno, que seja enviada
Indicação ao Prefeito Municipal de Anápolis, solicitando que seja instituído no âmbito do Município
de Anápolis projeto sobre abordagem em ambiente escolar com fim de tratar sobre violência
intrafamiliar, capacitando crianças e adolescentes para identificarem e prevenirem os abusos e
agressões e dá outras providências.
JUSTIFICATIVA
Esta Indicação tem como finalidade propiciar às crianças e adolescentes conteúdo e
treinamento para que possam identificar previamente e prevenir situações de violência intrafamiliar e
abuso sexual serão asiegurados aos alunos do Ensino Municipal, aulas de capacitaçáo com conteúdo
que estimule a conscierríizaçáo,identificação e prevenção à situação de violência intrafamiliar e abuso
sexual em linguagem apropriada e adequadaparucada ciclo de ensino.
As aulas a que se refere a indicagão deverão ser ministradas por profissionais capacitados,
podendo ser professores, psicopedagogos, psicólogos, assistentes sociais e entidades especializadas e
preferencialmente sem Íins lucrativos.
Os professores, psicopedagogos, psicólogos, assistentes sociais que não possuírem a
capacitagão referida poderãoieceber qúalificagão, conforme determinagão do Poder Executivo.
precisamos buscar todos os meios necessários de preservarmos nossas criangas e evitarmos
que elas sejam expostas a tais situações.
,i
CAMARA
MI.J§ICIPAt
sr A§Áp0r-ts
VTftE&$#HÂ
§sl,f,üüt
l; I ri
. l l. I
Vale ressaltar que esta Indicação não guarda apenas a temática da Educação, mas ainda, com a Segurança
pública, pois seu objetivo é justamente prevenir a violência contra criangas e adolescentes.
Atenciosamente,
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DE N" DE DE DE 2025.
ooDispõe sobre a capacitação escolar
de crianças e adolescentes para
identificação e prevenção de
situações de violência intrafamiliar e
abuso sexual e dá outras
Providências".
A cÂtu.q,na. MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, aprovou e eu Prefeito
Municipal de Anápolis, sanciono a seguinte lei.
Artigo 1o - Com o fim de propiciar às crianças e adolescentes conteúdo e treinamento para
que possam identificar previamente e prevenir situações de violência intrafamiliar e abuso
sexual serão asseguradas, aos alunos da rede pública de ensino, aulas de capacitação com
conteúdo que estimule a conscientizaçáo, identiÍicação, e prevenção à situação de violência
intrafamiliar e abuso sexual, em linguagem apropriada e adequadapara cada ciclo de ensino.
§ 1" - As aulas a que se refere o "caput" deverão ser ministradas por profissionais capacitados,
podendo ser professores, psicólogos, psicopedagogos ou assistentes sociais.
§2" - Os professores, psicólogos, psicopedagogos ou assistentes sociais que não possuírem
a capacitação referida no § 1" deste artigo poderão receber formação complementar ofertada
pelo Município, órgãos e instituições do Governo Estadual e Federal dedicados à formação
e aperfeiçoamento de profissionais da educação, ou em outro estabelecimento adequado,
conforme determinação do Poder Executivo.
Artigo 2o - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias.
Artigo 3o - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.