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INDICAÇÃO Nº ______ 28 DE ABRIL DE 2025
VEREADOR REAMILTON DO AUTISMO
Requer que seja enviada indicação ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Márcio
Aurélio Corrêa, para que através da
Secretaria competente a implantação
do programa “Nenhuma Pessoa com
Deficiência Sem Casa”.
Excelentíssimo Senhor (a) Presidente da Câmara Municipal,
Venho Requerer, com fulcro no artigo 136, I, do regimento interno, o
envio de indicação ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Márcio Aurélio Corrêa,
para que através da Secretaria competente realize a implantação do programa
“Nenhuma Pessoa com Deficiência Sem Casa” com o objetivo de garantir o
acesso preferencial, digno e acessível das pessoas com deficiência aos
programas habitacionais do Município de Anápolis, conforme preceitua a Lei
Federal nº 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência.
O referido Programa deverá ser regulamentado com base nas
seguintes diretrizes:
I. Tratamento prioritário às pessoas com deficiência em todos os
processos vinculados à política habitacional do Município, incluindo
cadastramento, triagem, seleção e contemplação de unidades;
II. Reserva mínima de 10% (dez por cento) das unidades habitacionais
em empreendimentos públicos ou subsidiados, exclusivamente destinadas às
pessoas com deficiência, conforme o art. 32 da Lei nº 13.146/2015;
III. Garantia de que todas as unidades reservadas sejam adaptadas ou
adaptáveis, nos moldes do desenho universal, respeitando os critérios de
acessibilidade previstos em normas técnicas nacionais;
IV. Apoio social, jurídico e administrativo aos beneficiários para fins de
obtenção de documentação necessária para habilitação nos programas de
moradia;
V. Fiscalização e controle social da execução do programa, com a
participação de entidades representativas da sociedade civil e organizações de
defesa dos direitos da pessoa com deficiência.
JUSTIFICATIVA
A presente Indicação tem por objetivo contribuir para a efetivação dos direitos
fundamentais das pessoas com deficiência, em especial no que tange ao direito
à moradia digna, previsto na Constituição Federal e regulamentado de forma
específica na Lei nº 13.146/2015, que dispõe sobre a inclusão social e cidadania
desse segmento populacional.
A criação do Programa “Nenhuma Pessoa com Deficiência Sem Casa” atende aos
dispositivos do Estatuto da Pessoa com Deficiência, especialmente os artigos 8º,
9º, 31 e 32, que tratam da igualdade de oportunidades, da acessibilidade e da
prioridade de acesso às políticas públicas.
A moradia acessível é condição essencial para garantir autonomia, segurança,
qualidade de vida e a efetiva inclusão das pessoas com deficiência na vida
comunitária. Nesse sentido, é urgente a implementação de políticas públicas
específicas que removam as barreiras físicas, sociais e institucionais que ainda
impedem o exercício pleno da cidadania.
Por esses motivos, solicitamos ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal a
devida análise e adoção da medida ora sugerida.
REAMILTON DO AUTISMO
VEREADOR/PODEMOS
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