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materia nº 358/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 358 / 2025
Date 2025-04-28
EmentaRequer que seja enviada indicação ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Márcio Aurélio Corrêa, para que através da Secretaria competente a implantação do programa “Nenhuma Pessoa com Deficiência Sem Casa”.
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Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-09 Proposição aprovada — Proposição aprovada e encaminhada por meio do oficio nº 2421/2025
2025-04-29 Proposição recebida pelo protocolo — Aguardando votação em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-05-07T11:33:20.106784-03:00 Aprovado 18 0 0

Documents (1)

texto original #

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INDICAÇÃO Nº ______ 28 DE ABRIL DE 2025
VEREADOR REAMILTON DO AUTISMO
Requer que seja enviada indicação ao 
Excelentíssimo Senhor Prefeito Márcio 
Aurélio Corrêa, para que através da 
Secretaria competente a implantação
do programa “Nenhuma Pessoa com 
Deficiência Sem Casa”.
Excelentíssimo Senhor (a) Presidente da Câmara Municipal,
Venho Requerer, com fulcro no artigo 136, I, do regimento interno, o 
envio de indicação ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Márcio Aurélio Corrêa, 
para que através da Secretaria competente realize a implantação do programa 
“Nenhuma Pessoa com Deficiência Sem Casa” com o objetivo de garantir o 
acesso preferencial, digno e acessível das pessoas com deficiência aos 
programas habitacionais do Município de Anápolis, conforme preceitua a Lei 
Federal nº 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência.
O referido Programa deverá ser regulamentado com base nas 
seguintes diretrizes: 
I. Tratamento prioritário às pessoas com deficiência em todos os 
processos vinculados à política habitacional do Município, incluindo 
cadastramento, triagem, seleção e contemplação de unidades;
 
II. Reserva mínima de 10% (dez por cento) das unidades habitacionais 
em empreendimentos públicos ou subsidiados, exclusivamente destinadas às 
pessoas com deficiência, conforme o art. 32 da Lei nº 13.146/2015;
III. Garantia de que todas as unidades reservadas sejam adaptadas ou 
adaptáveis, nos moldes do desenho universal, respeitando os critérios de 
acessibilidade previstos em normas técnicas nacionais;
IV. Apoio social, jurídico e administrativo aos beneficiários para fins de 
obtenção de documentação necessária para habilitação nos programas de 
moradia;
V. Fiscalização e controle social da execução do programa, com a 
participação de entidades representativas da sociedade civil e organizações de 
defesa dos direitos da pessoa com deficiência.
JUSTIFICATIVA
A presente Indicação tem por objetivo contribuir para a efetivação dos direitos 
fundamentais das pessoas com deficiência, em especial no que tange ao direito 
à moradia digna, previsto na Constituição Federal e regulamentado de forma 
específica na Lei nº 13.146/2015, que dispõe sobre a inclusão social e cidadania 
desse segmento populacional.
A criação do Programa “Nenhuma Pessoa com Deficiência Sem Casa” atende aos 
dispositivos do Estatuto da Pessoa com Deficiência, especialmente os artigos 8º, 
9º, 31 e 32, que tratam da igualdade de oportunidades, da acessibilidade e da 
prioridade de acesso às políticas públicas.
 
A moradia acessível é condição essencial para garantir autonomia, segurança, 
qualidade de vida e a efetiva inclusão das pessoas com deficiência na vida 
comunitária. Nesse sentido, é urgente a implementação de políticas públicas 
específicas que removam as barreiras físicas, sociais e institucionais que ainda 
impedem o exercício pleno da cidadania.
Por esses motivos, solicitamos ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal a 
devida análise e adoção da medida ora sugerida.
REAMILTON DO AUTISMO
VEREADOR/PODEMOS

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