materia nº 2235/2025

. Rimet Jules
CAMARA Nosso Vereador
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
REQUERIMENTO Nº de 23 abril de 2025.
Do Vereador RIMET JULES - PT
Requer encaminhamento de
oficio a Secretaria Municipal de
Obras, Meio Ambiente e
Serviços Urbanos no sentido de
solicitar a instalação de placas
de sinalização de risco de
alagamento e de risco geral em
todas as pontes que cruzam os
Córregos Góis e das Antas,
neste município.
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal de Anápolis:
O Vereador abaixo assinado, no exercício regular de suas atribuições
legais e com fundamento no artigo 136, inciso |, do Regimento Interno desta
Casa Legislativa, requer a Vossa Excelência que, após apreciação pelo
Plenário, seja encaminhado ofício à Companhia Municipal de Trânsito e
Transporte - CMTT, à Defesa Civil e à Secretaria Municipal de Obras, Meio
Ambiente e Serviços Urbanos, solicitando a instalação de placas de
sinalização de risco de alagamento e de risco geral em todas as pontes que
cruzam os Córregos Góis e das Antas, neste município.
JUSTIFICATIVA
A solicitação se justifica pela necessidade de garantir a segurança da
população que transita diariamente pelas vias que cruzam os Córregos Góis e
das Antas, especialmente durante os períodos de chuvas intensas, quando há
recorrência de alagamentos nessas regiões. A falta de sinalização preventiva
representa uma ameaça à integridade física de motoristas, ciclistas,
motociclistas e pedestres, tornando urgente a adoção de medidas eficazes para
Palácio de Santana, Av. Jamel Cecílio,
Q50,L 14, B. Jundiaí, Anápolis/GO
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. Rimet Jultes
CAMARA Nosso Vereador
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
Propõe-se, portanto, a instalação de placas de risco de alagamento nas
áreas mais afetadas pelas enchentes, bem como placas de risco geral,
alertando sobre condições adversas ou perigos permanentes, conforme
avaliação técnica dos órgãos competentes.
A medida está respaldada no artigo 90 do Código de Trânsito Brasileiro
(Lei Federal nº 9.503/1997), que obriga a sinalização das vias públicas em
situações que apresentem risco à segurança viária. Ademais, encontra amparo
no artigo 30, inciso |, da Constituição Federal, que estabelece a competência
dos municípios para legislar sobre assuntos de interesse local, o que inclui ações
voltadas à segurança e bem-estar da população.
Diante disso, solicito atenção para que sejam tomadas as providências
cabíveis com a maior brevidade possível.
Sessões, 23 de abril de 2025.
RI JULES
ador Líder do PT
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