PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
Ofício Nº 21/2025 - PMA/GAB/GEDEC/NUPGM
Em 29 de abril de 2025.
A SUA EXCELÊNCIA A SENHORA
VEREADORA ANDREIA REZENDE DE FARIA PARALOVO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
N E S T A
Senhora Presidente,
Dignos Vereadores,
Encaminhamos anexo o Projeto de Lei nº 008/2025, que INSTITUI O PROGRAMA
DE ADOÇÃO DE ESPAÇOS PÚBLICOS, ESTABELECE CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS
PARA A FORMALIZAÇÃO DAS ADOÇÕES, DISPÕE SOBRE INCENTIVOS FISCAIS,
PUBLICIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Encaminho a Vossas Excelências, a fim de ser submetido ao exame e deliberação
desta Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei, que institui o Programa de Adoção de Espaços
Públicos no âmbito do Município de Anápolis, denominado “Adote um Espaço Público”, e
estabelece critérios e procedimentos para a formalização das adoções, dispõe também sobre
incentivos fiscais, publicidade e dá outras providências.
A proposta busca incentivar a participação da iniciativa privada e da sociedade civil
na gestão dos espaços públicos, otimizar a alocação de recursos públicos, elevar os padrões de
qualidade, segurança e acessibilidade, fortalecer o senso de pertencimento e a identidade local, e
difundir práticas de sustentabilidade e educação ambiental.
É consabido que o Texto Constitucional dispõe, em seu artigo 30, incisos I e II, sobre
a competência dos municípios em legislar sobre seus assuntos de interesse local, e suplementar a
legislação federal e estadual no que couber, nos seguintes termos:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
Sobre o tema pautado no projeto, pontua-se, de início, que o programa “Adote um
Espaço Público” visa permitir que pessoas físicas e jurídicas adotem uma ampla gama de espaços
públicos pertencentes ao município de Anápolis, como canteiros centrais, rotatórias, praças,
parques, jardins, prédios públicos, arenas esportivas, patrimônio histórico, áreas verdes, escolas,
hospitais e até áreas de preservação permanente (APP), desde que respeitadas as normas
ambientais. O objetivo é promover a manutenção, limpeza, conservação, preservação e melhoria
desses locais, alinhando-se às diretrizes urbanísticas e ambientais.
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A iniciativa almeja ainda melhorar a qualidade urbana e ambiental (art. 3º, inciso I),
reduzir os custos públicos (art. 3º, inciso III), incentivar a participação da sociedade civil e da
iniciativa privada (art. 3º, inciso II), fomentar a sustentabilidade (art. 3º, inciso IV) e garantir o uso
coletivo dos espaços (art. 3º, inciso V), consolidando uma gestão compartilhada e eficiente.
A matéria tratada no projeto, então, versa sobre assuntos de interesse local, a saber,
a gestão dos espaços públicos, o planejamento urbano, a política ambiental e a promoção do
desenvolvimento econômico, inserindo-se, portanto, na competência legislativa do Município.
Quanto aos benefícios do pretendido programa, é válido colacionar os apontamentos
da Diretoria de Meio Ambiente desta Administração, litteris:
2. Ganhos Sociais
2.1. Engajamento Comunitário e Inclusão
· Descrição: Pessoas físicas maiores de 18 anos e empresas podem adotar espaços
públicos (Art. 4º), inclusive em consórcio (Art. 4º, Parágrafo Único), ampliando a participação
comunitária.
· Mecanismo: A celebração de Termos de Compromisso (Art. 7º) e a realização de eventos
culturais, esportivos, educativos e religiosos (Art. 19, I) fortalecem a interação social.
· Benefício: Reforça o senso de pertencimento e a função social dos espaços, mantendo o
livre acesso à população (Art. 5º).
2.2. Oportunidades Econômicas e Priorização Local
· Descrição: Atividades como instalação de quiosques ou pontos de venda (Art. 19, II) e
eventos geram renda, com prioridade aos comerciantes já estabelecidos no local (Art. 19,
Parágrafo Único).
· Mecanismo: A receita pode ser reinvestida na manutenção ou revertida ao Fundo
Municipal de Meio Ambiente (FMMA) (Art. 18, III).
· Benefício: Estimula o empreendedorismo local, protege atividades pré-existentes e
promove inclusão econômica.
2.3. Educação e Conscientização
· Descrição: O programa fomenta ações de educação ambiental (Art. 3º, IV), especialmente
em espaços como escolas e hospitais.
· Mecanismo: Eventos educativos (Art. 19, I) e apoio técnico do Poder Público (Art. 13, III)
incentivam práticas sustentáveis.
· Benefício: Eleva a consciência ambiental e social, beneficiando comunidades vulneráveis
atendidas por esses espaços.
3. Ganhos Ambientais
3.1. Sustentabilidade e Preservação
· Descrição: A inclusão de APPs como elegíveis (Art. 1º, Parágrafo Segundo) e o foco em
práticas sustentáveis (Art. 3º, IV) ampliam o impacto ambiental positivo.
· Mecanismo: Melhorias devem seguir normas ambientais e ser aprovadas pelo órgão
competente e Comissão do Programa (Art. 11 e Art. 20).
· Benefício: Promove arborização, gestão de resíduos e preservação de ecossistemas,
especialmente em áreas sensíveis.
3.2. Fiscalização e Conformidade
· Descrição: O Poder Público (Art. 13) e a Comissão do Programa (Art. 20) monitoram as
intervenções para garantir conformidade com as diretrizes ambientais.
· Mecanismo: Avaliações periódicas (Art. 13, II) e aprovação prévia das ações (Art. 11)
asseguram a integridade ambiental.
· Benefício: Evita danos ecológicos e garante melhorias sustentáveis de longo prazo.
3.3. Revitalização Urbana
· Descrição: A conservação de espaços diversos, como praças e patrimônio histórico (Art.
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1º, Parágrafo Primeiro), eleva a estética e funcionalidade urbana.
· Mecanismo: Placas de identificação (Art. 17) e publicidade discreta (Art. 18, I) são
reguladas para manter a harmonia visual.
· Benefício: Valoriza o patrimônio municipal e melhora a qualidade de vida dos cidadãos.
4. Economia do Dinheiro Público
4.1. Redução de Custos Municipais
· Descrição: A manutenção por adotantes (Art. 12) reduz os encargos do Poder Público (Art.
3º, III), abrangendo desde áreas verdes até hospitais e escolas.
· Mecanismo: Adotantes assumem limpeza, conservação e melhorias (Art. 12, I e II), com
fiscalização municipal (Art. 13, I).
· Benefício: Libera recursos para outras prioridades, como infraestrutura e serviços
essenciais.
4.2. Incentivo Fiscal Atraente
· Descrição: O desconto no IPTU/ISS pode chegar a 100% (Art. 9º), proporcional ao
investimento realizado e comprovado (Art. 10).
· Mecanismo: Planilhas de custos aprovadas (Art. 10, I) garantem transparência e
adequação do benefício.
· Benefício: Atrai mais adotantes, maximizando a economia pública sem prejuízo fiscal
significativo.
4.3. Autossustentabilidade
· Descrição: Publicidade (Art. 18) e atividades geradoras de renda (Art. 19) financiam a
manutenção dos espaços.
· Mecanismo: Receitas podem ser reinvestidas ou destinadas ao FMMA (Art. 18, III), com
aprovação da Comissão (Art. 20, I).
· Benefício: Cria um modelo autossuficiente, reduzindo ainda mais a dependência de verbas
públicas.
5. Salvaguardas e Princípios
5.1. Interesse Público e Não Privatização
· Descrição: A adoção não transfere posse ou propriedade (Art. 5º), e o acesso permanece
livre.
· Mecanismo: O Poder Público pode revogar a adoção com justificativa (Art. 16), e
publicidade em espaços sensíveis segue princípios administrativos (Art. 18, Parágrafo Único).
· Benefício: Garante que os espaços sirvam à coletividade, sem exclusividade ou
apropriação.
5.2. Transparência e Legalidade
· Descrição: Editais públicos (Art. 6º) e prestação de contas (Art. 12, IV) asseguram um
processo claro e acessível.
· Mecanismo: A Comissão do Programa analisa propostas e fiscaliza (Art. 20, I e II),
respeitando legalidade e moralidade (Art. 18, Parágrafo Único).
· Benefício: Promove confiança e equidade na gestão do programa.
5.3. Sanções e Controle
· Descrição: Descumprimentos resultam em advertências, multas de até 10% do
investimento ou rescisão (Art. 14).
· Mecanismo: Fiscalização periódica (Art. 13, I) e direito de defesa (Art. 16) equilibram rigor
e justiça.
· Benefício: Assegura o cumprimento das obrigações e a qualidade das intervenções.
6. Implementação e Conclusão
Descrição: O programa será regulamentado em 90 dias (Art. 21), com editais, Termos de
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Compromisso (Anexo III) e placas de identificação (Anexo IV). Revoga a Lei nº 3.941/2017
(Art. 23), atualizando a política de adoção para um modelo mais abrangente e eficaz.
Justificativa Final: O "Adote um Espaço Público" é uma iniciativa transformadora que amplia
os ganhos sociais (inclusão e engajamento), ambientais (sustentabilidade e preservação) e
econômicos (redução de custos e autossuficiência). Com salvaguardas robustas, como a
priorização do interesse público e a fiscalização rigorosa, estabelece um modelo de
governança participativa que beneficia Anápolis, valorizando seus espaços e otimizando
recursos públicos.
Em conclusão, é de suma importância a aprovação do presente Projeto de Lei, que
contribuirá para a valorização e preservação do espaço público, em colaboração com a sociedade
civil, conforme expendido nas linhas volvidas, pelo que o encaminho à Vossa Excelência e dignos
pares, para deliberação.
Considerando ainda a relevância da urgência da matéria e, considerando o interesse
público subjacente à sua regulamentação, solicita-se que a tramitação da presente proposição
ocorra em REGIME DE URGÊNCIA, nos termos do art. 57 da Lei Orgânica do Município de
Anápolis/GO.
Atenciosamente,
MÁRCIO AURÉLIO CORRÊA
PREFEITO MUNICIPAL
Documento assinado eletronicamente por Márcio Aurélio Corrêa, Prefeito, em 29/04/2025, às
17:52, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://sei.anapolis.go.gov.br/sei/controlador_externo.php?
acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 1607330 e
o código CRC 996D8D00.
01120.00000633/2025-16 1607330v2
Centro 200 Sede da Prefeituraa - Bairro CENTRO - CEP 75075-210 - Anápolis - GO , Sede da Prefeitura -
- www.anapolis.go.gov.br
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LEGISLAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 008, DE 29 DE ABRIL DE 2025
INSTITUI O PROGRAMA DE ADOÇÃO DE ESPAÇOS PÚBLICOS,
ESTABELECE CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PARA A
FORMALIZAÇÃO DAS ADOÇÕES, DISPÕE SOBRE INCENTIVOS
FISCAIS, PUBLICIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono
a seguinte Lei:
CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Fica instituído o Programa de adoção de espaços públicos denominado “Adote um Espaço
Público”, que tem por objetivo permitir a pessoas físicas e jurídicas a adoção de espaços públicos
pertencentes ao Município de Anápolis, com a finalidade de promover a sua manutenção, limpeza,
conservação, preservação e melhoria, em conformidade com as diretrizes urbanísticas e
ambientais.
§ 1º - Serão objeto de adoção quaisquer espaços públicos, tais como canteiros centrais,
rotatórias, praças, parques, jardins, prédios públicos, arenas esportivas, patrimônio histórico
municipal, áreas verdes, escolas municipais, hospitais, e demais áreas públicas.
§ 2º - As Áreas de Preservação Permanente (APP) poderão ser objeto de adoção, desde que
respeitada a legislação ambiental e desde que obtida a aprovação da Comissão de Avaliação do
programa e órgão ambiental municipal.
Art. 2º. O Programa "Adote um Espaço Público" reger-se-á pelos princípios da primazia do
interesse público, transparência e publicidade dos atos, igualdade de condições e tratamento
isonômico entre os interessados, responsabilidade socioambiental, eficiência na aplicação dos
recursos e promoção da participação cidadã.
Art. 3º. São objetivos do Programa de Adoção de Espaços Públicos:
I - Promover a melhoria da qualidade urbana e ambiental dos espaços públicos;
II - Incentivar a participação da iniciativa privada e da sociedade civil na gestão e manutenção de
espaços públicos e áreas públicas;
III - Reduzir os custos de manutenção de espaços públicos pelo Poder Público;
IV - Fomentar práticas sustentáveis e ações de educação ambiental;
legislação 1607356 SEI 01120.00000633/2025-16 / pg. 5
V - Garantir o uso coletivo e a função social dos espaços públicos adotados.
CAPÍTULO II – DA ADOÇÃO DO ESPAÇO PÚBLICO
Art. 4º. A adoção de espaços públicos dar-se-á mediante celebração de Termo de Compromisso
entre o adotante e o Poder Público Municipal, observados os critérios e procedimentos
estabelecidos nesta Lei.
Art. 5º. Poderão adotar espaços públicos:
I - Pessoas físicas maiores de 18 anos;
II - Pessoas jurídicas regularmente constituídas e em pleno funcionamento.
Parágrafo único. Os espaços públicos poderão ser adotados em “consórcio” entre mais de um
interessado, desde que apresentada proposta conjunta e devidamente aprovada pela comissão do
programa.
Art. 6º. A adoção de espaços públicos não implica na transferência de propriedade ou posse,
mantendo-se o caráter público e o livre acesso à população.
Art. 7º. A seleção dos adotantes será realizada por meio de edital público, que estabelecerá os
critérios de elegibilidade, os espaços disponíveis para adoção e os prazos para inscrição.
Art. 8º. O Termo de Compromisso conterá, obrigatoriamente:
I - Identificação completa do adotante;
II - Descrição detalhada do espaço público adotado;
III - Plano de trabalho com as ações de manutenção, limpeza e melhorias propostas;
IV - Prazo de vigência da adoção;
V - Valor estimado do investimento a ser realizado;
VI - Direitos e obrigações das partes;
VII - Sanções por descumprimento das obrigações.
Art. 9º. O prazo de vigência da adoção será de, no mínimo, 1 (um) ano e, no máximo, 5 (cinco)
anos, podendo ser renovado mediante avaliação do Poder Público.
CAPÍTULO III – DOS INCENTIVOS FISCAIS
Art. 10. O Poder Executivo Municipal poderá conceder desconto ao adotante nos seguintes
tributos municipais, proporcional ao valor investido no espaço público adotado, podendo chegar a
100 % (cem por cento) do valor anual do imposto, e na forma e condições estabelecidas em
decreto regulamentador:
I - Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU);
II – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).
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Parágrafo Único. A concessão dos incentivos fiscais será precedida de análise e aprovação pela
Secretaria Municipal de Economia e Planejamento, que verificará o cumprimento dos requisitos
estabelecidos neste artigo e avaliará o impacto orçamentário-financeiro da medida, em
observância ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 11. O cálculo do desconto nos tributos será realizado com base em planilha de custos
apresentada pelo adotante e aprovada pelo órgão competente, observados os seguintes critérios:
I - O investimento deve ser comprovadamente realizado no espaço público adotado;
II - O desconto será aplicado proporcionalmente ao valor investido, conforme critérios a serem
estabelecidos em regulamento.
Art. 12. As melhorias realizadas no espaço público adotado deverão ser previamente aprovadas
pelo órgão municipal competente, observadas as normas urbanísticas, ambientais e de
acessibilidade.
CAPÍTULO IV – DAS RESPONSABILIDADES DO ADOTANTE
Art. 13. O adotante será responsável por:
I - Manter o espaço público limpo, conservado e em condições adequadas de uso;
II - Realizar as melhorias propostas no plano de trabalho;
III - Zelar pela integridade e segurança do espaço público adotado;
IV - Prestar contas ao Poder Público sobre os investimentos realizados.
CAPÍTULO V – DA FISCALIZAÇÃO E DO CONTROLE
Art. 14. O Poder Público Municipal será responsável por:
I - Fiscalizar o cumprimento das obrigações assumidas pelo adotante;
II - Avaliar periodicamente as condições do espaço público adotado;
III - Prestar apoio técnico e orientação ao adotante, quando necessário.
Art. 15. Em caso de descumprimento das obrigações assumidas, o adotante estará sujeito às
seguintes sanções:
I - Advertência formal;
II - Multa de até 10% (dez por cento) do valor investido;
III - Rescisão do Termo de Compromisso e perda do benefício fiscal.
Art. 16. A adoção de espaços públicos não isenta o Poder Público de suas responsabilidades
quanto à fiscalização, manutenção e gestão dos espaços adotados.
Art. 17. O Poder Público poderá revogar a adoção a qualquer tempo, mediante justificativa
fundamentada, garantindo o direito de defesa do adotante.
legislação 1607356 SEI 01120.00000633/2025-16 / pg. 7
Art. 18. Os espaços públicos adotados deverão conter placa padronizada, conforme regulamento,
com o nome do adotante e menção ao Programa Municipal "Adote um Espaço Público".
§ 1°. É permitida a publicidade institucional em conformidade com os critérios técnicos definidos
pela Comissão.
§ 2°. A publicidade deverá respeitar o interesse público, não conter conteúdo ofensivo, políticopartidário ou discriminatório, e deverão ainda respeitar os princípios da Administração Pública.
§ 3º. A receita gerada poderá ser revertida para a manutenção e melhoria do espaço público
adotado e/ou revertidos ao FMMA.
Art. 19. O adotante poderá, mediante aprovação da Comissão do Programa, estabelecer meios
de auferir renda no espaço público adotado, tais como:
I - Realização de eventos culturais, esportivos, educativos e religiosos;
II - Instalação de quiosques ou pontos de venda de produtos e serviços;
III - Outras atividades que não comprometam o uso coletivo e a função social do espaço.
Parágrafo único. Terão prioridade na ocupação dos espaços públicos, os comerciantes que já
tiverem suas atividades exercidas no local adotado.
Art. 20. A Comissão do Programa, composta por representantes das Secretarias responsáveis
pelo meio ambiente, urbanismo e posturas, será responsável por:
I - Analisar e aprovar propostas de publicidade e geração de renda;
II - Fiscalizar o cumprimento das diretrizes estabelecidas nesta Lei;
III - Avaliar o impacto das atividades realizadas no espaço público adotado.
CAPÍTULO VI – DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 21. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados da
data de sua publicação, definindo os procedimentos administrativos necessários à sua execução.
Art. 22. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 23. Ficam revogadas todas as disposições em contrário, em especial as Leis Municipais nº
3.855, de 10 de novembro de 2016; nº 3.941, de 08 de dezembro de 2017; nº 4.256, de 09 de
janeiro de 2023; e nº 4.093, de 09 de setembro de 2020.
Art. 24. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS,
MÁRCIO AURÉLIO CORRÊA
legislação 1607356 SEI 01120.00000633/2025-16 / pg. 8
PREFEITO MUNICIPAL
ANEXOS
ANEXO I: MODELO DE REQUERIMENTO DE ADESÃO.
ANEXO II: MODELO DE PLANO DE TRABALHO.
ANEXO III: MODELO DE TERMO DE COMPROMISSO.
ANEXO IV: MODELO DE PLACA DE IDENTIFICAÇÃO.
ANEXO I
MODELO DE REQUERIMENTO DE ADESÃO
REQUERIMENTO DE ADESÃO AO PROGRAMA "ADOTE UM ESPAÇO PÚBLICO"
À Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo,
[Nome do Município], [Estado].
Eu, [Nome Completo do Requerente], [Nacionalidade], [Estado Civil], [Profissão], portador
do documento de identidade nº [RG] e CPF/MF nº [CPF], residente e domiciliado(a) no endereço
[Endereço Completo], venho, por meio deste, REQUERER a adesão ao Programa "Adote um
Espaço Público", instituído pela Lei nº ___, de _____ de _____________ de 20__, manifestando
interesse em adotar o espaço público localizado em [Endereço Completo do Espaço Público].
Declaro estar ciente das obrigações e responsabilidades assumidas com a adoção do
referido espaço, comprometendo-me a cumprir integralmente o Plano de Trabalho apresentado e
as diretrizes estabelecidas pelo Poder Público.
Anexo a este requerimento os seguintes documentos:
legislação 1607356 SEI 01120.00000633/2025-16 / pg. 9
- Plano de Trabalho;
- Comprovação de capacidade técnica e financeira;
- Projeto de Intervenção;
- Certidões e declarações exigidas;
-Termo de Responsabilidade.
Nestes termos, peço deferimento.
[Local], [Data].
[Nome Completo do Requerente]
[Assinatura]
ANEXO II
MODELO DE PLANO DE TRABALHO
PLANO DE TRABALHO PARA ADOÇÃO DE ESPAÇO PÚBLICO
Identificação do Adotante
Nome: [Nome Completo ou Razão Social]
CPF/CNPJ: [Número do Documento]
Endereço: [Endereço Completo]
Contato: [Telefone/E-mail]
Identificação do Espaço Público
Localização: [Endereço Completo]
Área: [Dimensões do Espaço]
Descrição do Espaço: [Breve descrição das características atuais].
Objetivos da Adoção
[Descrever os objetivos gerais e específicos da adoção (ex.: limpeza, manutenção, paisagismo,
iluminação)]
legislação 1607356 SEI 01120.00000633/2025-16 / pg. 10
Ações Propostas
Listar as ações a serem realizadas, com detalhamento técnico:
Limpeza: [Frequência e métodos];
Manutenção: [Atividades e cronograma];
Melhorias: [Descrição das intervenções propostas].
Cronograma Físico-Financeiro
Apresentar o cronograma de execução das ações, com prazos e custos estimados.
Especificações Técnicas
Detalhar os materiais e métodos a serem utilizados, conforme normas técnicas aplicáveis.
Responsável Técnico
Nome: [Nome Completo]
Profissão: [Arquiteto, Engenheiro, Paisagista, etc.]
Registro Profissional: [Número do CREA/CAU]
[Local], [Data].
[Nome Completo do Adotante]
[Assinatura]
legislação 1607356 SEI 01120.00000633/2025-16 / pg. 11
ANEXO III
MODELO DE TERMO DE COMPROMISSO
TERMO DE COMPROMISSO
Entre:
[Nome do Município], pessoa jurídica de direito público interno, com sede em [Endereço da
Prefeitura], representada neste ato por [Nome e Cargo do Representante Legal], doravante
denominada MUNICÍPIO;
[Nome Completo ou Razão Social do Adotante], [Nacionalidade], [Estado Civil], [Profissão],
portador do documento de identidade nº [RG] e CPF/MF nº [CPF], residente e domiciliado(a) no
endereço [Endereço Completo], doravante denominado(a) ADOTANTE.
Celebram entre si o presente TERMO DE COMPROMISSO, que se regerá pelas cláusulas e
condições a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O presente Termo tem por objeto a adoção do espaço público localizado em [Endereço
Completo], pelo ADOTANTE, para fins de manutenção, limpeza, conservação e melhoria,
conforme Plano de Trabalho anexo.
CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES DO ADOTANTE
O ADOTANTE compromete-se a:
Executar o Plano de Trabalho aprovado;
Manter o espaço público limpo e conservado;
Prestar contas ao MUNICÍPIO sobre os investimentos realizados;
Instalar placa de identificação no espaço adotado, conforme modelo fornecido pelo MUNICÍPIO.
CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO
legislação 1607356 SEI 01120.00000633/2025-16 / pg. 12
O MUNICÍPIO compromete-se a:
Fiscalizar o cumprimento das obrigações assumidas pelo ADOTANTE;
Conceder desconto no IPTU/ISS, proporcional ao investimento realizado, nos termos da Lei nº
___, de _____ de _____________ de 20__.
CLÁUSULA QUARTA – DO PRAZO
O presente Termo terá vigência de [Prazo], podendo ser renovado mediante avaliação do
MUNICÍPIO.
CLÁUSULA QUINTA – DAS SANÇÕES
Em caso de descumprimento das obrigações, o ADOTANTE estará sujeito às sanções previstas
na Lei nº ___, de _____ de _____________ de 20__.
E, por estarem justas e contratadas, as partes assinam o presente Termo de Compromisso.
[Local], [Data].
[Nome do Representante Legal do Município]
[Cargo]
[Assinatura]
[Nome Completo do Adotante]
[Assinatura]
legislação 1607356 SEI 01120.00000633/2025-16 / pg. 13
ANEXO IV
MODELO DE PLACA DE IDENTIFICAÇÃO
[LOGO DO PROGRAMA "ADOTE UM ESPAÇO PÚBLICO"]
ESPAÇO PÚBLICO ADOTADO
Este espaço é mantido e conservado por:
[Nome do Adotante]
PROGRAMA "ADOTE UM ESPAÇO PÚBLICO"
[Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo]
[Contato da Secretaria]
Documento assinado eletronicamente por Márcio Aurélio Corrêa, Prefeito, em 29/04/2025, às
17:52, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://sei.anapolis.go.gov.br/sei/controlador_externo.php?
acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 1607356 e
o código CRC D0C61FBD.
01120.00000633/2025-16 1607356v3
legislação 1607356 SEI 01120.00000633/2025-16 / pg. 14