PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
Ofício Nº 16/2025 - PMA/GAB/GEDEC/NUPGM
Em 28 de abril de 2025.
A SUA EXCELÊNCIA A SENHORA
VEREADORA ANDREIA REZENDE
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
N E S T A
Senhora Presidente,
Dignos Vereadores,
Encaminhamos anexo, o presente Projeto de Lei nº 007/2025, que Regulamenta no
Município de Anápolis o Serviço de Inspeção Municipal (SIM) e os procedimentos obrigatórios de
Inspeção Sanitária em estabelecimentos que manipulam e/ou processam produtos de origem animal e dá
outras disposições.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
É com grande responsabilidade que submeto à apreciação desta Casa Legislativa o
presente Projeto de Lei nº 007/2025, que Regulamenta no Município de Anápolis o Serviço de Inspeção
Municipal (SIM) e os procedimentos obrigatórios de Inspeção Sanitária em estabelecimentos que
manipulam e/ou processam produtos de origem animal e dá outras disposições.
A legislação brasileira de inspeção sanitária de produtos de origem animal é abrangente
e complexa, envolvendo diferentes esferas do governo (federal, estadual e municipal) e diversos órgãos.
Isso cria um cenário onde os produtores locais podem encontrar dificuldades para regulamentar seus
produtos e o Poder Público Municipal em garantir a qualidade dos produtos alimentícios produzidos por
este importante setor produtivo.
1) Histórico da Inspeção Sanitária e Mudanças Pós-2006:
Até 2006, o modelo de inspeção era desarticulado, com sistemas distintos de
fiscalização para cada esfera governamental. Com a criação do Sistema Unificado de Atenção à
Sanidade Agropecuária (SUASA), iniciou-se a descentralização da inspeção, permitindo maior integração
entre os serviços de inspeção municipal, estadual e federal.
a) Serviço de inspeção Federal – SIF: todos os estabelecimentos de produtos de
origem animal registrados no SIF podem comercializar seus produtos em todo o território nacional e até
mesmo exportar;
b) Serviço de inspeção Estadual – SIE: os estabelecimentos de produtos de
origem animal registrados em um serviço estadual podem comercializar seus produtos apenas dentro do
seu respectivo estado;
c) Serviço de inspeção Municipal – SIM: os estabelecimentos de produtos de
origem animal registrados em um SIM apenas podem vender seus produtos dentro da aérea geográfica
do seu munícipio.
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A adesão ao SUASA por parte dos municípios é voluntária.
2) Divisão de Responsabilidades e Benefícios da Inspeção Municipal:
A legislação do SIM no município visa definir claramente as responsabilidades do
poder público local em relação à inspeção sanitária de produtos de origem animal. A partir disso, os
estabelecimentos que manipulam ou processam produtos como carnes, leite, ovos, mel e derivados
serão fiscalizados, garantindo a qualidade dos produtos consumidos na região.
A regulamentação do SIM em Anápolis por meio desta legislação trará maior
segurança alimentar aos consumidores de Anápolis, com um controle mais eficiente da qualidade dos
produtos.
Além disso, o fortalecimento da economia local será impulsionado pela maior
circulação de dinheiro no comércio e pelo aumento na arrecadação de tributos, com a integração de
novos estabelecimentos agroindustriais ao mercado formal.
3) Objetivos e Justificativas da Proposta de Lei:
O objetivo central do Projeto de Lei é melhorar a fiscalização e garantir a qualidade
dos produtos de origem animal no município, incentivando o desenvolvimento da agricultura familiar e
das agroindústrias locais, ao mesmo tempo que proporciona benefícios tanto para a saúde pública
quanto para a economia local.
O projeto busca, assim, alinhar Anápolis às tendências nacionais e internacionais de
controle sanitário, oferecendo maior competitividade para os produtores locais e garantindo a segurança
dos alimentos comercializados.
4) Contexto da Regulamentação no Município de Anápolis:
A Constituição Brasileira de 1988, ao estabelecer a descentralização dos serviços
públicos, proporcionou uma base legal para que os municípios assumissem a responsabilidade sobre
diversos serviços, incluindo a inspeção sanitária dos produtos de origem animal.
Essa competência foi reforçada pela Lei Federal nº 7.889/1989, que designou à
União, aos Estados e aos Municípios a responsabilidade pela fiscalização e controle sanitário dos
produtos de origem animal.
Contudo, a realidade prática tem demonstrado que a implementação efetiva do
Serviço de Inspeção Municipal (SIM) é limitada em boa parte dos municípios brasileiros, incluindo
Anápolis, com estimativas indicando que apenas um terço dos municípios possuem seus serviços de
inspeção implementados.
Dentre os principais fatores que explicam a ausência de SIMs nos municípios estão a
dificuldade financeira, a falta de um sistema integrado de inspeção sanitária, a escassez de informações
e orientações adequadas sobre o tema, e a falta de recursos federais específicos para a implementação
dos serviços. Além disso, o desinteresse de gestores municipais também contribui para essa realidade.
Mesmo nas cidades que já possuem o SIM, a falta de integração entre os três níveis
de governo (municipal, estadual e federal) tem dificultado a efetividade da fiscalização sanitária,
comprometendo a segurança alimentar e a sustentabilidade do desenvolvimento local, além de criar
obstáculos ao registro e à formalização de pequenos empreendimentos agroindustriais.
Essa adesão ao SUASA é voluntária, mas representa um passo crucial para a
melhoria das condições de inspeção sanitária e o aumento da competitividade das agroindústrias locais.
Para tanto, a criação do SIM no município de Anápolis a partir da aprovação da presente Lei se tornam
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fundamentais, pois, de acordo com a legislação vigente, é responsabilidade do município estabelecer seu
próprio serviço de inspeção, independentemente da adesão ao SUASA.
A regulamentação do SIM em Anápolis será realizada por meio de Decreto do Poder
Executivo Municipal, que será responsável pela elaboração e implementação das normas necessárias,
incluindo a criação de um regulamento detalhado para o funcionamento do serviço, que contemple todas
as etapas de fiscalização e controle sanitário. A atuação e fiscalização será conduzida pela Secretaria
Municipal de Industria, Comércio, Turismo e Modernização.
5) Justificativas de escolha da SEINC (Sec. De Indústria, Comércio, Turismo e
Modernização) como responsável pela gestão do SIM no texto proposto:
A presente propositura designa a Secretaria Municipal de Indústria, Comércio,
Turismo e Modernização (SEINC) como a pasta responsável pela gestão e execução do Serviço de
Inspeção Municipal (SIM) no âmbito do Município de Anápolis. Tal escolha se justifica pelas seguintes
razões:
Integração com a Diretoria de Agricultura: A SEINC possui em sua estrutura a
Diretoria de Agricultura, que já exerce a gestão de importantes equipamentos e programas ligados ao
desenvolvimento agropecuário, como Feiras, Ceasa e o Mercado Municipal de Anápolis. Essa
proximidade facilita a sinergia e a integração das ações do SIM com os agentes econômicos do setor,
otimizando a fiscalização e o apoio aos produtores locais.
Fomento ao Desenvolvimento Econômico: A SEINC é a secretaria responsável
por formular e implementar as políticas públicas de desenvolvimento econômico no município. A gestão
do SIM, portanto, alinha-se diretamente com o objetivo de fortalecer a produção local, agregar valor aos
produtos agropecuários e ampliar o acesso dos produtores ao mercado, contribuindo para o crescimento
econômico de Anápolis.
Adequação à Reforma Administrativa: A Lei Municipal nº 3.223/2006, que será
revogada por esta propositura, atribuía a gestão do SIM à Secretaria de Desenvolvimento Econômico. No
entanto, posterior Reforma Administrativa Municipal transformou a referida secretaria na atual Secretaria
de Indústria, Comércio, Turismo e Modernização (SEINC). Nova Reforma Administrativa em discussão
atualmente no âmbito desta administração manterá a estrutura da Agricultura no âmbito da SEINC.
Assim, a presente propositura adequa a legislação à estrutura administrativa vigente, garantindo a
coerência e a eficiência da gestão do SIM.
Competência Técnica e Visão Estratégica: A SEINC, por sua natureza, possui
maior domínio e conhecimento das dinâmicas do desenvolvimento agropecuário e do comércio local do
que outras secretarias, como a de Saúde ou a de Vigilância Sanitária. Enquanto estas últimas possuem
diretrizes e perspectivas voltadas para a saúde pública e a fiscalização sanitária, a SEINC tem uma visão
mais abrangente, que alia a segurança alimentar ao crescimento econômico e à competitividade dos
produtores.
Apoio e Formação dos Agentes Fiscalizatórios: A proximidade da SEINC com o
setor produtivo, por meio da Diretoria de Agricultura, é fundamental para a adequada formação e apoio
aos agentes fiscalizatórios do SIM. Essa proximidade permite uma atuação mais orientadora e menos
punitiva, em consonância com os objetivos da Lei Federal nº 8.171/1991 e do Decreto Federal nº
9.013/2017, que buscam o desenvolvimento sustentável do setor agropecuário.
Dessa forma, a escolha da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Turismo e
Modernização para a gestão do Serviço de Inspeção Municipal (SIM) se mostra a mais adequada para
promover o desenvolvimento do setor agropecuário em Anápolis, garantir a segurança alimentar da
população e impulsionar o crescimento econômico do município.
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6) Justificativa para valor base de sanção/ multa (art. 20 deste PL).
A fixação do valor inicial da multa em R$ 1.000,00 (mil reais) no art. 20 desta Lei
considera a necessidade de estabelecer um patamar base que, por si só, não represente um ônus
excessivo, especialmente para os pequenos produtores e empreendedores rurais que se busca
formalizar e integrar ao mercado.
Entende-se que a imposição de sanções pecuniárias desproporcionais,
especialmente em um contexto de regularização e incentivo ao desenvolvimento econômico local,
poderia surtir efeito contrário ao desejado, estimulando a informalidade e prejudicando o crescimento do
setor.
É importante ressaltar que o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) constitui o valor base
da multa, o qual será objeto de atualização periódica. Além disso, a legislação prevê mecanismos de
gradação da multa, que permitem sua majoração ou redução de acordo com a gravidade da infração, o
risco à saúde pública, a capacidade econômica do infrator e a ocorrência de reincidência.
A multa será aplicada de maneira individualizada e proporcional, assegurando que
estabelecimentos de maior porte e com maior capacidade econômica sejam penalizados de forma mais
severa em caso de infrações graves, enquanto os pequenos produtores receberão tratamento
diferenciado, em consonância com os princípios da razoabilidade e da justiça.
Essa abordagem busca equilibrar a necessidade de garantir a segurança alimentar e
a proteção da saúde pública com o objetivo de promover o desenvolvimento econômico do município,
incentivando a formalização e o crescimento dos empreendimentos locais, em especial os de menor
porte.
CONCLUSÃO.
Este Projeto de Lei será o principal instrumento legal para garantir a segurança
higiênico-sanitária dos produtos de origem animal e facilitar o registro e a aprovação de novos
empreendimentos agroindustriais no município, promovendo a saúde pública e incentivando o
desenvolvimento econômico local.
Por esses motivos, em conclusão, ressalto que é de suma importância a aprovação
do presente Projeto de Lei, conforme justificado nas linhas anteriores, pelo que o encaminho a Vossa
Excelência e dignos pares, para deliberação.
Considerando ainda a relevância da urgência da matéria e, considerando o interesse
público subjacente à sua regulamentação, solicita-se que a tramitação da presente proposição ocorra em
REGIME DE URGÊNCIA, nos termos do art. 57 da Lei Orgânica do Município de Anápolis/GO.
Na certeza de contar com o apoio e aprovação dos Nobres Vereadores, apresento
votos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
MÁRCIO AURÉLIO CORRÊA
Prefeito Municipal
Documento assinado eletronicamente por Márcio Aurélio Corrêa, Prefeito, em 29/04/2025, às
17:53, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
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LEGISLAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 007 DE 28 DE ABRIL DE 2025.
REGULAMENTA NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS O SERVIÇO DE
INSPEÇÃO MUNICIPAL (SIM) E OS PROCEDIMENTOS
OBRIGATÓRIOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM
ESTABELECIMENTOS QUE MANIPULAM E/OU PROCESSAM
PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono
a seguinte Lei.
CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS.
Art. 1º Esta Lei cria no âmbito do Município de Anápolis normas de inspeção e de fiscalização sanitária
para a industrialização, o beneficiamento e a comercialização de produtos de origem animal, cria o Serviço
de Inspeção Municipal – SIM e dá outras providências.
§1º As regras estabelecidas nesta Lei estão em conformidade à Lei Federal no 9.712/1998, ao Decreto
Federal nº 5.741/2006 e ao Decreto nº 7.216/2010, que constituiu e regulamentou o Sistema Unificado de
Atenção à Sanidade Agropecuária (Suasa), e têm por objetivo garantir a proteção da saúde da população, a
identidade, qualidade e segurança higiênico-sanitária dos produtos de origem animais destinados aos
consumidores.
§2º Os produtores rurais e os demais integrantes das cadeias produtivas cooperarão com as autoridades
competentes para assegurar maior efetividade dos controles oficiais e a melhoria da inocuidade dos
produtos de origem animal.
§3º O Serviço de Inspeção Municipal trabalhará com objetivo de garantir a inocuidade, a integridade e a
qualidade do produto-final, em que a avaliação da qualidade sanitária estará fundamentada em parâmetros
técnicos de Boas Práticas Agroindustriais e Alimentares, respeitando quando possível as especificidades
locais e as diferentes escalas de produção, considerando, inclusive, os aspectos sociais, geográficos,
históricos e os valores culturais agregados aos produtos.
Art. 2º São princípios que norteiam o disposto nesta legislação:
I – Promover a preservação da saúde humana e do meio ambiente, sem, contudo, representar obstáculo à
instalação e legalização das agroindústrias rurais de pequeno porte;
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II – Focar na garantia da qualidade sanitária dos produtosfinais;
III – Incentivar um processo educativo contínuo e permanente para todos os envolvidos na cadeia produtiva,
estabelecendo a democratização do serviço e assegurando a ampla participação do governo, da sociedade
civil, das agroindústrias, dos consumidores e das comunidades técnica e científica nos sistemas de inspeção.
Art. 3º Ficam sujeitos à inspeção, reinspeção e fiscalização os produtos, subprodutos, matérias- primas
entrepostos e unidades de beneficiamento, previstas nesta Lei, dos seguintes produtos:
I – Carne e derivados;
II – Leite e Derivados;
III – Mel e produtos apícolas;
IV – Ovos e derivados;
V – Pescados e derivados;
Art. 4º O Serviço de inspeção Municipal respeitará as especificidades dos diferentes tipos de produtos e das
diferentes escalas de produção, incluindo a agroindústria rural de pequeno porte.
Art. 5º Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se estabelecimento agroindustrial rural de pequeno
porte aquele de propriedade de agricultores familiares, individualmente ou em grupo, localizado no meio
rural, com área útil construída não superior a duzentos e cinquenta metros quadrados (250m²), destinado
exclusivamente ao processamento de produtos de origem animal.
§1º O estabelecimento agroindustrial rural de pequeno porte deve dispor de instalações para abate e/ou
industrialização de animais produtores de carne, além de receber, manipular, elaborar, transformar,
preparar, conservar, armazenar, depositar, acondicionar, embalar e rotular carnes e seus derivados, pescado
e seus derivados, leite e seus derivados, ovos e seus derivados, produtos das abelhas e seus derivados, desde
que não ultrapasse as seguintes escalas de produção:
I– Estabelecimento de abate e industrialização de pequenos animais (coelhos, rãs, aves e outros pequenos
animais): destinado ao abate e industrialização de produtos e subprodutos de pequenos animais de
importância econômica, com produção máxima de 5 toneladas de carne por mês.
II– Estabelecimento de abate e industrialização de médios (suínos, ovinos, caprinos) e grandes animais
(bovinos, bubalinos, equinos): destinado ao abate e/ou industrialização de produtos e subprodutos de
médios e grandes animais de importância econômica, com produção máxima de 8 toneladas de carne por
mês.
III– Fábrica de produtos cárneos: destinada à agroindustrialização de produtos e subprodutos cárneos, como
embutidos, defumados e salgados, com produção máxima de 5 toneladas de carne por mês.
IV– Estabelecimento de abate e industrialização de pescado: destinados ao abate e/ou industrialização de
produtos e subprodutos de peixes, moluscos, anfíbios e crustáceos, com produção máxima de 4 toneladas
de carne por mês.
V– Estabelecimento de ovos: destinado à recepção e acondicionamento de ovos, com produção máxima de
5.000 dúzias por mês.
VI– Unidade de extração e beneficiamento de produtos das abelhas: destinada à recepção e industrialização
de produtos das abelhas, com produção máxima de 30 toneladas por ano.
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VII– Estabelecimento industrial de leite e derivados: abrange todos os tipos de estabelecimentos de
industrialização de leite e derivados previstos no presente Regulamento, destinados à recepção,
pasteurização, industrialização, processamento e elaboração de queijo, iogurte e outros derivados de leite,
com processamento máximo de 30.000 litros de leite por mês.
§2º Os empreendimentos que processam exclusivamente produtos de origem animal não comestíveis não
estão sujeitos à inspeção prevista nesta lei.
Art. 6º A fiscalização e a inspeção de produtos de origem animal, no âmbito do Município de Anápolis,
têm por objetivos:
I– Incentivar a melhoria da qualidade sanitária dos produtos;
II– Proteger a saúde do consumidor;
III– Promover o desenvolvimento do setor agropecuário;
IV– Promover um programa de combate à clandestinidade no munícipio;
V– Promover um programa de capacitação de todos os atuantes na cadeia produtiva, desde a equipe do SIM,
empreendedores e consumidores.
Art. 7º Cabe à Secretária Municipal de Indústria, Comércio, Turismo e Modernização (SEINC) dar
cumprimento as normas estabelecidas na presente lei e impor as penalidades nela prevista, respeitado os
procedimentos estabelecidos no âmbito desta legislação e do seu Decreto de Regulamentação a ser exarado
pelo Poder Executivo Municipal, conforme previsto nesta lei.
Art. 8º São atribuições do Serviço de Inspeção Municipal – SIM:
I – Inspecionar e fiscalizar os estabelecimentos que manipulem, processem e/ou industrializem produtos de
origem animal comestíveis e seus subprodutos;
II – Realizar o registro sanitário dos estabelecimentos de produtos de origem animal e seus produtos;
III – Proceder a coleta de amostras de água de abastecimento, matérias-primas, ingredientes e produtos para
análises fiscais;
I V – Notificar, emitir Auto de Infração, apreender produtos, suspender, interditar ou embargar
estabelecimentos, cassar registro de estabelecimentos e produtos; levantar suspensão ou interdição de
estabelecimentos;
V – Realizar ações de combate à clandestinidade;
V I – Realizar outras atividades relacionadas à inspeção e fiscalização sanitária de produtos de origem
animal que, porventura, forem delegadas ao SIM.
Art. 9º A Inspeção Municipal, depois de instalada, pode ser executada de forma permanente ou periódica.
§1º A inspeção deve ser executada obrigatoriamente de forma permanente nos estabelecimentos durante o
abate das diferentes espécies animais.
§2º Entende-se por espécies animais de abate, os animais domésticos de produção, silvestres e exóticos
criados em cativeiros ou provenientes de áreas de reserva legal e de manejo sustentável.
§ 3 º Nos demais estabelecimentos previstos nesta Lei, a inspeção será executada de forma periódica,
conforme estabelecido em Regulamento desta lei, considerando o risco dos diferentes produtos e processos
produtivos envolvidos, o resultado da avaliação dos controles dos processos de produção e do desempenho
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de cada estabelecimento, em função da implementação dos programas de autocontrole.
§4º A inspeção sanitária se dará nos estabelecimentos que recebem animais, matérias-primas, produtos,
subprodutos e seus derivados, de origem animal para beneficiamento ou industrialização, nas propriedades
rurais fornecedoras de matérias-primas de origem animal, em caráter complementar e com a parceria da
defesa sanitária animal, para identificar as causas de problemas sanitários apurados na matéria-prima e/ou
nos produtos no estabelecimento industrial.
§5º No exercício de suas atividades, o Serviço de Inspeção Municipal deverá notificar o Serviço de Defesa
Sanitária Oficial vinculado à origem do animal e matéria-prima, a ocorrência de enfermidades passíveis de
aplicação de medidas sanitárias.
Art. 10 O Município de Anápolis poderá estabelecer parceria e cooperação técnica com Estado do Goiás e
a União, bem como poderá participar de Consórcio Público para viabilizar a operacionalização e
implementação do SIM, como também, a adesão aos sistemas de equivalência com os demais serviços
oficiais, na forma da Lei Federal nº 11.107/2005 e do Decreto Federal nº 6.017/2007.
§1º O Município de Anápolis poderá transferir a execução, gestão e operacionalização do Serviço de
inspeção Municipal a um Consórcio Público Intermunicipal ao qual seja ente consorciado.
§2º A Secretaria Municipal competente poderá estabelecer parcerias com outras secretarias e setores, a fim
de viabilizar cessão ou empréstimos de servidores para apoiar ações do serviço de inspeção municipal.
§3º A adesão do Município de Anápolis ao Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária
(SUASA) poderá ser formalizada após a publicação do Regulamento desta Lei, observando-se os
procedimentos e requisitos estabelecidos no Decreto Federal nº 5.741/2006.
§4º Após a adesão do SIM ao Suasa os produtos inspecionados poderão ser comercializados em todo o
território nacional, de acordo com a legislação vigente.
Art. 11 A inspeção e a fiscalização serão realizadas:
I – Nas propriedades rurais fornecedoras de matérias-primas destinadas à manipulação ou ao processamento
de produtos de origem animal, em caráter complementar à inspeção nos empreendimentos;
II – Nos estabelecimentos que recebem, manipulem, armazenem, conservem, acondicionem ou expedem
matérias-primas e produtos cárneos de origem animal comestível, procedentes de estabelecimentos
inspecionados;
III – Nos estabelecimentos que recebem o pescado para manipulação ou industrialização;
I V – Nos estabelecimentos que produzem e recebem ovos em natureza para expedição ou para
industrialização;
V – Nos estabelecimentos que recebem o leite e seus derivados para beneficiamento ou industrialização;
VI – Nos estabelecimentos que extraem ou recebem o mel, a cera de abelha e os outros produtos das
abelhas para beneficiamento ou industrialização.
§1º É da competência do Serviço de Inspeção Municipal de Anápolis (SIM) a inspeção e fiscalização nos
estabelecimentos previstos nos incisos I a VI deste artigo, que produzam especificamente para a
comercialização no território municipal.
§ 2 º Após a etapa de elaboração, que abrange a armazenagem, o transporte, a distribuição e a
comercialização até o consumo final, a fiscalização e o controle sanitário dos produtos de origem animal em
restaurantes, padarias, pizzarias, bares e estabelecimentos similares serão de responsabilidade do Órgão
Municipal de Vigilância Sanitária, conforme o estabelecido na Lei nº 8.080/1990, e serão realizadas de
legislação 1604628 SEI 01112.00000089/2025-85 / pg. 9
forma integrada, evitando-se superposições, duplicidade ou paralelismos entre os órgãos responsáveis pelos
serviços de fiscalização.
§3º A publicação desta lei impede que o estabelecimento seja fiscalizado simultaneamente por outro órgão
da Administração Pública, sendo de exclusiva competência municipal a atuação em matéria de Inspeção
Municipal, conforme previsão expressa com o art. 6º da Lei Federal nº 1.283/1950.
Art. 12 Nenhum estabelecimento industrial ou entreposto de produtos de origem animal poderá funcionar
no munícipio de Anápolis, sem que esteja previamente registrado em um dos serviços de inspeção oficial.
§1º Para empreendimentos que produzam e comercializem no âmbito municipal fica a obrigatoriedade do
registro no SIM.
§2º Para a comercialização intermunicipal e interestadual, os estabelecimentos ficam condicionados ao
atendimento a atos normativos afins, proferidos por regulamentos Estaduais e Federais.
Art. 13 Os rótulos dos produtos de origem animal produzidos e comercializados no âmbito do Serviço de
Inspeção Municipal (SIM) de Anápolis deverão conter, obrigatoriamente, as seguintes informações, sem
prejuízo de outras exigências estabelecidas em regulamento:
I – Denominação de venda do produto, que deve indicar sua verdadeira natureza e características;
II – Lista de ingredientes, em ordem decrescente de proporção;
III – Conteúdo líquido, expresso em unidade de medida adequada;
I V – Identificação do estabelecimento produtor, com presença do nome ou razão social e endereço
completo e do Número do registro no Serviço de Inspeção Municipal (SIM);
V – Data de fabricação e prazo de validade;
VI – Condições de conservação, quando necessário;
VII – Instruções de preparo e uso, quando necessário;
VIII – Informação nutricional, conforme legislação específica;
IX – Carimbo oficial do SIM, conforme modelo estabelecido em regulamento;
§1º As informações devem ser impressas de forma legível, clara e em língua portuguesa, em caracteres
ostensivos que não induzam o consumidor a erro ou engano.
§2º É proibida a utilização de denominações, termos, sinais, símbolos ou quaisquer outros elementos que
possam atribuir ao produto qualidade superior à real ou características não comprovadas.
§ 3 º Os rótulos devem ser aprovados pelo Serviço de Inspeção Municipal (SIM) previamente à
comercialização do produto.
§4º O não cumprimento do disposto neste artigo sujeitará o infrator às penalidades previstas nesta Lei.
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CAPÍTULO II – DA CONCESSÃO DO REGISTRO.
Art. 14 O registro dos empreendimentos de produtos de origem animal será requerido ao SIM, instruído do
Requerimento para registro, conforme modelo próprio fornecido pelo SIM e de outros documentos,
conforme definido em atos normativos complementares a esta legislação, a serem exarados pelo Poder
Executivo Municipal.
Art. 15 O funcionamento do estabelecimento será autorizado mediante emissão do Certificado de Registro
Sanitário do Empreendimento de produtos de origem animal pelo SIM, após cumprimento de todos os prérequisitos constantes nesta lei bem e em seu regulamento oficial.
§1º Caso o SIM de Anápolis venha a ser executado/operacionalizado de forma consorciada, a emissão do
Certificado de Registro de Empreendimento de produtos de origem animal, fica a cargo do Consórcio
Público por meio da Coordenação do SIM Consorciado.
§2º O Certificado de Registro Sanitário terá validade de 1 (um) ano, e sua renovação estará condicionada à
realização de inspeções regulares no estabelecimento e à apresentação de documentação atualizada,
conforme disposto em regulamento.
Art. 16 Os estabelecimentos registrados no SIM deverão garantir que as operações possam ser realizadas
seguindo as boas práticas de fabricação, desde a recepção da matéria-prima até a entrega do produto
alimentício ao mercado consumidor.
Art. 17 Os produtos deverão atender aos regulamentos técnicos de identidade e qualidade, aditivos
alimentares, coadjuvantes de tecnologia, padrões microbiológicos e de rotulagem, conforme a legislação
vigente.
§1º Os produtos que não possuam regulamentos técnicos específicos poderão ser registrados, desde que
atendidos os princípios das boas práticas de fabricação e segurança de alimentos e não resultem em fraude
ou engano ao consumidor.
§2º O SIM poderá criar normas específicas para os produtos mencionados no parágrafo §1° deste artigo.
§3º Os estabelecimentos devem dispor de programas de autocontrole desenvolvidos, implantados, mantidos,
monitorados e verificados por eles mesmos, contendo registros sistematizados e auditáveis que comprovem o
atendimento aos requisitos higiênico-sanitários e tecnológicos estabelecidos neste Decreto e em normas
complementares, com vistas a assegurar a inocuidade, a identidade, a qualidade e a integridade dos seus
produtos, desde a obtenção e a recepção da matéria-prima, dos ingredientes e dos insumos, até a expedição
destes, na forma do art. 74 do Decreto Federal 9.013/2017, observadas as disposições dos respectivos
parágrafos.
Art. 18 As autoridades de saúde pública devem comunicar ao SIM os resultados das análises sanitárias
realizadas nos produtos alimentícios de que trata esta Lei, apreendidos ou inutilizados nas diligências a seu
cargo.
CAPÍTULO III – DAS SANÇÕES.
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Art. 19 O estabelecimento agroindustrial de origem animal responde, nos termos legais, por infrações ou
danos causados à saúde pública ou aos interesses do consumidor, garantido, quando possível, o critério de
Dupla Visita para adequação em 30 (trinta) dias, quando não identificados riscos à saúde pública.
Art. 20 As penalidades a serem aplicadas pela autoridade competente, sem prejuízo das responsabilidades
penal e cível, isolada ou cumulativamente, são:
I – Advertência, ao infrator primário ou que não tenha agido com dolo ou má-fé;
II – Multa, nos casos de reincidência, dolo ou má-fé, a ser apurada em processo administrativo, com valor
base de R$ 1.000,00 (mil reais). O valor base da multa será atualizado anualmente, com base na variação
acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) nos últimos doze meses ou por
outro critério a ser disposto em regulamento desta lei.
III – Apreensão e/ou inutilização de matérias-primas, produtos, subprodutos, ingredientes, rótulos e
embalagens, quando em condições higiênico-sanitárias inadequadas ou adulterados ou falsificados;
I V – Suspensão das atividades do estabelecimento, em caso de risco ou ameaça à saúde pública ou
embaraço à fiscalização;
V – Interdição total ou parcial do estabelecimento, em caso de falsificação ou adulteração de produtos ou
inexistência de condições higiênico-sanitárias adequadas.
§1º As multas poderão ser elevadas em até 100 (cem) vezes o valor base, em caso de dolo, reincidência ou
quando o volume de negócios do infrator indicar que a punição será ineficaz, obtenção de vantagem
econômica direta, danos à saúde agropecuária, conforme gravidade da infração, devidamente fundamentada
em parecer técnico fundamentado da fiscalização.
§2º Fixados os valores base da multa, a Administração Pública avaliará a gradação da multa, dentro dos
limites estabelecidos neste artigo, classificando o ato infracional em leve, médio ou grave:
a) Infração Leve: Multa: 1 a 5 vezes o valor base.
b) Infração Média: Multa: 6 a 20 vezes o valor base.
c) Infração Grave: Multa: 21 a 100 vezes o valor base.
I – A multa poderá ainda ser aumentada em até 50% (cinquenta por cento) caso a infração tenha resultado
em lucro indevido ao infrator.
II – Após a definição da gravidade da infração e a fixação do valor base da multa, a Administração Pública
avaliará a condição econômica do infrator para ajustar o valor da sanção. Para essa avaliação, será
considerado o regime tributário do estabelecimento na data da infração, utilizando-se para todos os fins os
parâmetros estabelecidos pela Lei Complementar nº 123/2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da
Empresa de Pequeno Porte). A aplicação desse critério observará o seguinte:
a) Pequeno Porte: A multa poderá ser reduzida em até 50% (cinquenta por cento) do valor apurado.
b) Médio Porte: A multa poderá ser reduzida em até 20% (vinte por cento) do valor apurado.
c) Grande Porte: A multa poderá ser aumentada em até 10% (dez por cento) do valor apurado.
legislação 1604628 SEI 01112.00000089/2025-85 / pg. 12
III – A reincidência, entendida como a repetição da mesma infração ou de infração da mesma natureza, no
período de 1 (um) ano, a qual implicará a aplicação da multa em dobro, triplo, ou até o limite máximo
previsto no art. 20, §1º desta Lei.
§3º Na aplicação da multa, a autoridade competente deverá fundamentar sua decisão, indicando os critérios
que foram considerados na gradação.
§4º As infrações previstas neste artigo serão detalhadas e regulamentadas por ato do Chefe do Poder
Executivo.
§5º O não recolhimento da multa implicará inscrição do débito em dívida ativa e cobrança judicial,
conforme a legislação aplicável.
§6º Na aplicação das multas, serão consideradas as circunstâncias agravantes e atenuantes, na forma do
regulamento.
§ 7 º Constituem circunstâncias agravantes o uso de artifício, ardil, simulação, desacato, embaraço ou
resistência à ação fiscalizatória.
§8º A interdição e a suspensão poderão ser revogadas após o cumprimento das exigências que motivaram a
sanção.
§9º A não regularização da situação que originou a interdição ou suspensão implicará o cancelamento do
registro do estabelecimento ou a inutilização do produto pelo órgão de inspeção e fiscalização, cujo prazo
de regularização será definido em Regulamento desta Lei.
§10º As despesas de guarda e inutilização de produtos interditados ou apreendidos correrão por conta do
infrator.
§11º Os casos de apreensão e inutilização de produtos serão comunicados aos órgãos competentes para as
medidas cabíveis, cabendo ao infrator a guarda dos produtos até a decisão final.
§12 O produto da arrecadação das multas será destinado ao órgão executor e aplicado no financiamento das
atividades do SIM e ao Desenvolvimento Agropecuário do Município.
Art. 21 As penalidades e sanções previstas nesta Lei serão aplicadas por autoridade sanitária responsável
designada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal e/ou Consórcio Público Intermunicipal, atendendo as
legislações pertinentes.
Art. 22 As infrações administrativas serão apuradas em processo administrativo, assegurado o direito de
ampla defesa e o contraditório, observadas as disposições desta Lei e do seu Regulamento, que definirá os
prazos de defesa e recurso, indicando ainda os casos que exijam ação ou omissão imediata do infrator.
CAPÍTULO IV – DA EQUIPE DE TRABALHO.
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Art. 23 A equipe do Serviço de Inspeção Municipal, subordinada à Secretaria Municipal de Industria,
Comércio, Turismo e Modernização, deve ser dimensionada conforme a demanda do registro de
empreendimentos e da atividade a ser inspecionada, sendo a equipe mínima composta por:
§1º Coordenador do Serviço de inspeção Municipal, que deverá ser, preferencialmente, funcionário efetivo
com formação superior.
§2º Médico Veterinário, que realizará as inspeções e fiscalizações nos empreendimentos.
§3º Auxiliar de inspeção, que acompanhará o médico veterinário nasinspeções.
§4º Os Médicos Veterinários são as autoridades sanitárias competentes para as decisões e sanções previstas
nesta Lei. Para garantir a eficiência da execução do SIM, a Administração Pública Municipal poderá contar
com o apoio de profissionais de outras áreas, como técnicos, juristas e administrativos, desde que não lhes
seja atribuído poder decisório ou sancionatório em assuntos sanitários.
Art. 24 As ações do Serviço de Inspeção Municipal serão executadas pelos profissionais lotados no Serviço
de Inspeção Municipal, que terão livre acesso, mediante identificação por meio de credencial, aos
estabelecimentos e ambientes sujeitos ao controle sanitário.
Art. 25 As análises fiscais referentes à água de abastecimento e aos produtos de origem animal serão
realizadas em laboratórios credenciados no Serviço de Inspeção Municipal (SIM).
Art. 26 O estabelecimento agroindustrial é responsável pela qualidade dos alimentos que produz e somente
pode expor à venda ou distribuir produtos que:
I– Não representem risco à saúde pública, não tenham sido fraudados, falsificados ou adulterados;
II– Tenham assegurada a rastreabilidade nas fases de recepção, fabricação e expedição;
III– Estejam rotulados e apresentem informações conforme a legislação pertinente, de forma correta, clara,
precisa, ostensiva e em língua portuguesa.
Art. 27 As autoridades de saúde pública comunicarão ao Serviço de Inspeção Municipal os resultados das
análises sanitárias que realizarem nos produtos de origem animal apreendidos ou inutilizados nas
diligências a seu cargo.
CAPÍTULO V – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS.
Art. 28 Caberá ao Executivo Municipal de Anápolis, ao normatizar esta lei, observar e atender às
características específicas e particulares das agroindústrias de pequeno porte, obedecendo os critérios
culturais e locais que as definem.
§1º As agroindústrias previstas nesta lei devem observar e resguardar a inocuidade e qualidade sanitária
desde a produção da matéria-prima até a transformação em produto-final, independente do porte da
agroindústria ou da esfera do serviço de inspeção.
§ 2 º O Executivo Municipal poderá reclassificar as agroindústrias de pequeno porte de acordo com
condições próprias relacionadas à sazonalidade ou excepcionalidade, sempre observando a Legislação
Municipal de Liberdade Econômica e de Desburocratização.
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Art. 29 Os casos omissos ou de dúvidas que surgirem na execução da presente Lei, bem como a sua
regulamentação, serão resolvidos através de atos normativos instituídos pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 30 Os recursos financeiros necessários à implementação da presente Lei e do Serviço de Inspeção
Municipal (SIM) serão fornecidos pelas verbas alocadas na Secretaria de Indústria, Comércio, Turismo e
Modernização, constantes no Orçamento do Município de Anápolis.
Art. 31 Esta Lei revoga expressamente todas as disposições da Lei Municipal nº 3.223/2006.
Art. 32 Todas as licenças e registros concedidos antes da publicação desta lei permanecem vigentes até o
término da validade do produto. Para a concessão de novas licenças e registros, deverá ser considerada a
legislação vigente na data de protocolo do pedido.
Art. 33 O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa dias) a contar da data de sua
publicação.
Art. 34 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MÁRCIO AURÉLIO CORRÊA
PREFEITO MUNICIPAL
Documento assinado eletronicamente por Márcio Aurélio Corrêa, Prefeito, em 29/04/2025, às
17:53, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://sei.anapolis.go.gov.br/sei/controlador_externo.php?
acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 1604628 e
o código CRC 9FE89009.
01112.00000089/2025-85 1604628v6
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