PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
Ofício Nº 22/2025 - PMA/GAB/GEDEC/NUPGM
Em 29 de abril de 2025.
A SUA EXCELÊNCIA A SENHORA
VEREADORA ANDREIA REZENDE DE FARIA PARALOVO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
N E S T A
Senhora Presidente,
Dignos Vereadores,
Encaminhamos anexo o Projeto de Lei Complementar nº 008/2025, queINSTITUI O
PROGRAMA HABITACIONAL DENOMINADO “CONSTRUINDO SONHOS” NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Encaminho a Vossas Excelências, a fim de ser submetido ao exame e deliberação
desta Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei Complementar, cuja finalidade é instituir, no
âmbito do Município de Anápolis, o programa habitacional denominado “Construindo Sonhos”,
bem como desafetar as Áreas Públicas Municipais constantes no Anexo I, com o objetivo de
incentivar e subsidiar moradia própria para famílias e/ou pessoas em situação de carência
habitacional, conforme critérios estabelecidos em lei, e viabiliza a concessão de incentivos fiscais
para as unidades construídas.
Quanto à constitucionalidade formal da proposta, é válido dizer, como consabido, que
o Texto Constitucional dispõe, em seu artigo 30, incisos I e II, sobre a competência dos municípios
em legislar sobre seus assuntos de interesse local, e suplementar a legislação federal e a estadual
no que couber, nos seguintes termos:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
Sobre o tema pautado no projeto, pontua-se, de início, que o objetivo da instituição
do programa é solucionar, com esteio no dever da Administração Pública de promover melhores
condições de vida para a sociedade, uma celeuma histórica do Município de Anápolis, a saber, o
notório déficit habitacional.
Fato é que o mundo passa por um momento de contante crescimento populacional, e
os impactos causados pelo grande número de habitantes não têm previsão para acabar. De
acordo com o Relatório de Déficit Habitacional no Brasil 2022, elaborado pela Fundação João
Pinheiro
[1]
, o déficit aumentou na maioria das unidades federativas, consequentemente, em todas
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as regiões do Brasil, entre 2019 e 2022.
Conforme dados da mesma Fundação (2019), 5,876 milhões de moradias no Brasil
se encontram em situação de déficit, de um total de mais de 73 milhões de moradias
[2]
. O
levantamento do Instituto Mauro Borges de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos
[3]
, por sua
vez, constatou que mais de 6% (seis inteiros por cento) da população goiana sofre com algum tipo
de déficit em suas casas, número que obteve aumento em relação ao ano de 2021.
Em números absolutos de domicílios nessa situação, Anápolis assumiu o segundo
lugar, com 9.492 (nove mil, quatrocentos e noventa e dois) famílias com algum tipo de déficit. O
objetivo do novo programa é garantir, através de parceria firmada com os Governos Federal e
Estadual, a entrega de unidades habitacionais para famílias que se encaixarem nas faixas
econômico-financeiras estabelecidas pela Caixa Econômica Federal para custeio da moradia,
modificando assim, ao longo de 04 (quatro) anos, esse preocupante cenário social.
Pois bem.
Como cediço, a Constituição Federal traz rol, não taxativo, de direitos sociais, dentre
os quais, o direito à moradia, previsto no art. 6º da Magna Carta nacional, que está intimamente
ligado ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, o qual é um dos fundamentos do Estado
Democrático de Direito.
O Texto da Lei Maior, em seu art. 23, inciso IX, descreve como comum a
competência da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para promover
programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento
básico, bem como combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização (inciso X),
vejamos:
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios:
[...]
IX - promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições
habitacionais e de saneamento básico;
X - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a
integração social dos setores desfavorecidos; (grifo nosso)
Por seu turno, a Lei Federal nº 10.257/2001, intitulada “Estatuto da Cidade”, versa
sobre a execução da política urbana e apresenta diversas normas de ordem pública e de interesse
social, que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança, do bemestar dos cidadãos e do equilíbrio ambiental.
Dentre os temas abordados pelo Estatuto da Cidade, tem-se a função social da
propriedade urbana, que, conforme art. 39, visa o preenchimento de exigências fundamentais para
a escorreita ordenação da cidade, com fins de atender as necessidades dos cidadãos referentes à
qualidade de vida, à justiça social e ao desenvolvimento das atividades econômicas de maneira
ordenada.
Frise-se que a efetividade das normas constitucionais, como o direito à moradia, não
depende só da produção normativa infraconstitucional, ou da criação de ordenamentos jurídicos
que acabem por dar densidade aos princípios e diretrizes constitucionais. Requer, também, que o
Estado busque incessantemente intervir, de forma ativa e diligente, nos processos e modelos
econômicos, para criar mecanismos de diminuição das diferenças e desigualdades sociais - como
é feito através dos programas habitacionais.
A partir da promulgação da nova Carta de 1988, as políticas assistenciais
sedimentam-se como objetivos do Poder Público, que devem atender a todos que delas
necessitar. A intenção é inibir qualquer espécie de determinismo econômico irrestrito sobre a
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realidade jurídica formal (SILVA, 1997)
[4]
.
O presente projeto de lei complementar, então, institui, no âmbito do Município de
Anápolis, o Programa Habitacional denominado “Construindo Sonhos”, com o objetivo de
incentivar e subsidiar moradia própria de interesse social, com apoio do Governo Federal, e, se
necessário, do Governo Estadual, através da Agência Goiana de Habitação – AGEHAB, a partir da
desafetação de Áreas Públicas Municipais, com a possibilidade de concessão de incentivos
fiscais.
Trata-se, verdade seja, de uma parceria para subsidiar a moradia, dado que o
Município de Anápolis disponibilizará as áreas, instrumentalizará os editais de Chamamento
Público para a seleção das empresas do ramo da construção civil e dos beneficiários, e poderá
ainda conceder incentivos fiscais para as construções, para estimular a participação de empresas
do ramo, ao passo que o Governo Federal viabilizará o subsídio financeiro por intermédio do
programa “Minha Casa, Minha Vida”, e o restante do valor do imóvel é financiado pela Caixa
Econômica Federal. Para abater no valor do financiamento, o Município de Anápolis poderá,
ainda, pleitear recursos financeiros junto aos órgãos Estaduais, bem como através de programas
habitacionais do Governo Estadual.
A Lei Federal nº 14.620/2023 – que institui o Programa Minha Casa, Minha Vida -,
dispõe, em seu art. 1º, que o objetivo do programa federal é promover o direito à cidade e à
moradia de famílias residentes em áreas urbanas e rurais, associado ao desenvolvimento urbano,
econômico, social e cultural, à sustentabilidade, à redução de vulnerabilidades e à prevenção de
riscos de desastres, à geração de trabalho e de renda e à elevação dos padrões de habitabilidade,
de segurança socioambiental e de qualidade de vida da população.
Nesse compasso, ressalto que a implementação eficaz de programas de habitação
de interesse social enfrenta desafios significativos, principalmente relacionados à viabilidade
econômica dos projetos e à necessidade de garantir o acesso à moradia digna para a população
de baixa renda. Sob essa perspectiva, a possibilidade de concessão de incentivos fiscais se
revela como uma ferramenta crucial para superar esses obstáculos e impulsionar o
desenvolvimento de empreendimentos habitacionais voltados para esse segmento da população.
Tais incentivos, como isenções ou reduções de impostos e taxas municipais (ITBI,
IPTU, ISS etc.), contribuem para diminuir o custo total dos empreendimentos de interesse social.
Essa redução de custos torna os projetos mais atrativos para investidores e construtoras,
incentivando a sua participação e o aumento da oferta de moradias populares.
Além do mais, cria um ambiente favorável para a produção habitacional de interesse
social, estimulando a iniciativa privada a investir nesse setor. Ao reduzir a carga tributária, os
incentivos aumentam a rentabilidade dos projetos, tornando-os mais competitivos e viáveis
economicamente, permitindo que unidades habitacionais sejam oferecidas a preços mais
acessíveis para a população de baixa renda.
Vale mencionar ainda que o programa, impulsionado pelos incentivos fiscais, gera
um ciclo virtuoso de desenvolvimento econômico e social. A construção de empreendimentos
habitacionais movimenta a economia local, gera empregos diretos e indiretos na construção civil e
em outros setores relacionados, e aumenta a arrecadação de impostos a longo prazo.
A experiência bem-sucedida do Município de Paraúna-GO, onde a Lei Municipal nº
2.427/2023 instituiu programa semelhante ao pretendido neste projeto, já demonstrou a
viabilidade de implementação da proposta.
Políticas públicas como esta, além do interesse social envolvido, buscam dar
efetividade à prestação dos serviços fornecidos pela Administração, em observância ao Princípio
da Eficiência Administrativa, que designa a capacidade do Poder Público de ser efetivamente
assertivo e eficaz em suas ações. A literata Maria Sylvia Zanella Di Pietro
[5]
apregoa que o
princípio:
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“apresenta-se sob dois aspectos, podendo tanto ser considerado em relação à forma de
atuação do agente público, do qual se espera o melhor desempenho possível de suas
atuações e atribuições, para lograr os melhores resultados, como também em relação
ao modo racional de se organizar, estruturar, disciplinar a administração pública, e
também com o intuito de alcance de resultados na prestação do serviço público”.
Em conclusão, é de suma importância a aprovação do presente Projeto de Lei,
conforme expendido nas linhas volvidas, pelo que o encaminho à Vossa Excelência e dignos
pares, para deliberação.
Considerando ainda a relevância da urgência da matéria e, considerando o interesse
público subjacente à sua regulamentação, solicita-se que a tramitação da presente proposição
ocorra em REGIME DE URGÊNCIA, nos termos do art. 57 da Lei Orgânica do Município de
Anápolis/GO.
Atenciosamente,
MÁRCIO AURÉLIO CORRÊA
PREFEITO MUNICIPAL
[1]
Disponível em: https://fjp.mg.gov.br/deficit-habitacional-no-brasil/
[2]
LIS, Laís. Déficit habitacional do Brasil cresceu e chegou a 5,876 milhões de moradias em 2019, diz estudo, G1. Brasília, 4 mar.
2021. Disponível em: https://g1.globo.com/economia/noticia/2021/03/04/deficit-habitacional-do-brasil-cresceu-echegou-a-5876-
milhoes-de-moradias-em-2019-diz-estudo.ghtml
[3] Disponível em:
https://goias.gov.br/imb/wpcontent/uploads/sites/29/2024/01/repositorio_2022_030_informes_tecnicos_deficit_habitacional_com_base_nos_dados_do_cadunico_2021_2022.pdf
[4] SILVA, José Afonso da. Curso de direito constitucional positivo. 13. ed. São Paulo:Malheiros, 1997.
[5]
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. São Paulo: Atlas, 2002.
Documento assinado eletronicamente por Márcio Aurélio Corrêa, Prefeito, em 29/04/2025, às
17:52, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://sei.anapolis.go.gov.br/sei/controlador_externo.php?
acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 1607420 e
o código CRC D7962327.
01121.00000409/2025-98 1607420v2
Centro 200 Sede da Prefeituraa - Bairro CENTRO - CEP 75075-210 - Anápolis - GO , Sede da Prefeitura -
- www.anapolis.go.gov.br
Ofício 22 (1607420) SEI 01121.00000409/2025-98 / pg. 4
LEGISLAÇÃO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 008, DE 29 DE ABRIL DE 2025
INSTITUI O PROGRAMA HABITACIONAL DENOMINADO
“CONSTRUINDO SONHOS” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município de Anápolis, o Programa Habitacional denominado
“Construindo Sonhos”, com o objetivo de incentivar e subsidiar moradia própria para famílias e/ou
pessoas em situação de carência habitacional, conforme critérios estabelecidos pela
Administração Municipal.
Art. 2º. Ficam desafetadas de sua destinação originária, as áreas constantes noAnexo I desta lei,
passando a integrar a categoria de bens dominiais da Administração Pública Municipal, e afetadas
para o Programa Habitacional “Construindo Sonhos”.
§1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, para fins de concretização dos objetivos do
Programa Habitacional “Construindo Sonhos”, nos termos da Lei Federal nº 14.620/2023, Medida
Provisória nº 1.162/2023, Portaria MCid nº 146/2023, Portaria MCid nº 724/2023, Portaria MCid nº
725/2023 e Portaria MCid nº 727/2023, autorizado a DOAR aos beneficiários selecionados, as
áreas constantes no Anexo I desta lei.
§2º Os bens imóveis descritos noAnexo I deverão ser utilizados exclusivamente para a
construção de unidades habitacionais de interesse social, sendo que, em caso de desvio de
finalidade, o domínio do imóvel será revertido ao Poder Público, após intimação do beneficiário.
§3º Será igualmente considerado desvio de finalidade a não contratação com a Instituição
Bancária mantenedora e/ou executora do Programa Habitacional dentro do prazo de 02 (dois)
anos, a contar da data de publicação desta lei.
§4º A doação autorizada por esta lei somente poderá ser efetivada após a conclusão da obra e
seleção dos beneficiários.
§5º A doação deverá ser realizada através da transação imobiliária de cada unidade habitacional,
após a devida finalização da edificação individual de cada imóvel.
Art. 3º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, para fins de concretização dos objetivos do
Programa Habitacional “Construindo Sonhos”, autorizado a:
I – pleitear recursos financeiros junto aos órgãos Estaduais e Federais, bem como através de
programas habitacionais do Governo Federal e Governo Estadual, para a execução do programa
instituído por esta lei;
legislação 1607435 SEI 01121.00000409/2025-98 / pg. 5
II – disponibilizar os recursos necessários à Secretaria Municipal de Habitação e Planejamento
Urbano, para que seja providenciada a documentação dos terrenos até a contratação do
empreendimento junto a instituições financeiras, para a execução do programa;
Art. 4º. Os beneficiários do programa “Construindo Sonhos”, que serão selecionados após a
publicação do edital de Chamamento Público próprio, deverão preencher os seguintes requisitos
mínimos:
I – comprovar residência fixa no Município de Anápolis há, no mínimo, 03 (três) anos;
II – ser inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);
III - comprovar que não possui imóvel em seu nome, em nome de seu cônjuge e/ou em nome de
algum membro do núcleo familiar na jurisdição do Município de Anápolis, mediante certidão
negativa emitida por Cartório de Registro de Imóveis local;
IV – possuir renda familiar bruta compatível com a modalidade, conforme faixas estabelecidas no
art. 5º, inciso I, da Lei Federal nº 14.620/2023.
§ 1º O regulamento do programa, que será estabelecido pelo edital de Chamamento Público,
definirá os indicadores e os procedimentos para a avaliação dos candidatos.
§ 2º Para fins de enquadramento nas faixas de renda, o cálculo do valor de renda bruta familiar
não considerará os benefícios temporários de natureza indenizatória, assistencial ou
previdenciária, como auxílio-doença, auxílio-acidente, seguro-desemprego, benefício de prestação
continuada (BPC) e benefício do Programa Bolsa Família, ou outros que vierem a substituí-los.
§ 3º As taxas e despesas decorrentes do registro de contrato e da escrituração junto ao Cartório
para a execução do programa, após a contratação junto à Caixa Econômica Federal, serão de
responsabilidade dos beneficiários.
Art. 5º. Não poderá ser selecionado como beneficiário do programa “Construindo Sonhos”, pessoa
que:
I - for ocupante de cargo, emprego ou função pública remunerada;
II - tiver sido excluído ou se afastado do programa de reforma agrária, de regularização fundiária
ou de crédito fundiário sem consentimento de seu órgão executor;
III - auferir renda familiar proveniente de atividade superior às faixas estabelecidas pelo programa
habitacional “Minha Casa, Minha Vida”;
IV - for menor de 18 (dezoito) anos não emancipado na forma da lei civil;
V – o beneficiário e/ou seu cônjuge que tenha sido contemplado com legitimação de posse,
fundiária de imóvel urbano ou rural com a finalidade habitacional, ainda que situado em unidade
federativa distinta.
Art. 6º. Para aderir ao programa, o beneficiário deverá, depois de cumpridos todos os requisitos
legais supracitados, bem como os requisitos da instituição financiadora, assinar Contrato de
Financiamento junto à Caixa Econômica Federal e a empresa do ramo da construção civil
selecionada por Chamamento Público, onde constarão as normas e condições do programa.
Parágrafo Único. A construção das unidades será realizada por meio de empresas do ramo de
construção civil, incorporadoras e/ou construtoras, com comprovada capacidade técnica,
selecionada por meio de Chamamento Público.
Art. 7º. Para inscrição no programa, serão observados o preenchimento dos requisitos
apresentados no edital de Chamamento Público para seleção dos beneficiários, que será
publicado no Diário Oficial do Município de Anápolis, cuja pesquisa e levantamento de dados para
alimentação do banco ficará ao encargo da Secretaria Municipal de Integração Social.
Parágrafo Único. O edital de seleção tem como objetivo tornar público a forma e os critérios para
legislação 1607435 SEI 01121.00000409/2025-98 / pg. 6
seleção de candidatos ao benefício de doação de unidades habitacionais, devendo, para tanto,
preencherem os critérios mínimos estabelecidos nesta lei.
Art. 8º. Fica vedada a transferência, sob qualquer pretexto, o aluguel, a permuta, a cessão, ainda
que gratuita, e/ou a venda dos imóveis para terceiros, além das demais condições de
inalienabilidade do contrato de financiamento, durante o período de 10 (dez) anos, ressalvada tão
somente a aquisição de direito decorrente de sucessão hereditária, sob pena de retorno do imóvel
ao patrimônio do Município de Anápolis.
Parágrafo Único. A utilização dos imóveis doados será fiscalizada pela Secretaria Municipal de
Habitação e Planejamento Urbano, que poderá realizar vistorias e solicitar documentos
comprobatórios da utilização do imóvel para fins de moradia.
Art. 9º. O beneficiário que violar o disposto no art. 7º responderá, nas esferas administrativa, cível
e criminal, pelos atos praticados.
Parágrafo único. Responderá igualmente pela infração:
I – o comprador que, ciente da ilicitude, adquirir o bem ou serviço objeto da violação;
II – o agente público que autorizar ou concorrer para a prática da violação.
Art. 10. Durante o prazo previsto no art. 7º, o beneficiário poderá, para fins de construção, reforma
ou ampliação de unidades habitacionais:
I - obter financiamento junto a instituições financeiras ou agentes financeiros credenciados no
Sistema Financeiro de Habitação;
II - oferecer o imóvel em garantia do financiamento de que trata o inciso I, exclusivamente,
mediante hipoteca ou alienação fiduciária.
Art. 11. Os benefícios do programa instituído por esta lei serão destinados aos seguintes núcleos
familiares:
I – família Monoparental;
II – casal com ou sem filho(s);
III – pessoa que vive só ou casal, desde se enquadre nos limites do programa “Minha Casa, Minha
Vida”.
Parágrafo Único. A aprovação do cadastro das famílias, após seleção realizada por Chamamento
Público, será de responsabilidade da construtora selecionada e da instituição financeira que
realizará a avaliação de risco.
Art. 12. Na seleção dos beneficiários que serão contemplados pelo programa, observar-se-á a
seguinte reserva de cotas por imposição legal:
I - 3% (três por cento) destinados à inscritos titulares/cônjuges idosos, que são aqueles com idade
igual ou superior a 60 anos, conforme o inciso I, do art. 38 da Lei Federal nº 10.741, de 1º de
outubro de 2003;
II - 3% (três por cento) destinados às pessoas com deficiência, conforme disposto no inciso I, do
art. 32, da Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015, ou famílias de que façam parte pessoas
com deficiência; e,
III - 5% (cinco por cento) destinadas a mulheres vítimas de violência doméstica, que são aquelas
que se enquadram nas hipóteses elencadas na Lei federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, nos
termos constantes da Lei Estadual nº 21.525/2022.
§ 1º Caso a aplicação dos percentuais previstos nos incisos I, II e III docaput do art. 12 resulte em
número fracionado, este deverá ser elevado até o primeiro número inteiro subsequente.
legislação 1607435 SEI 01121.00000409/2025-98 / pg. 7
§ 2º No caso de empate, observar-se-ão os demais critérios estabelecidos no edital de
Chamamento Público.
Art. 13. O Poder Executivo Municipal poderá isentar os imóveis incorporados ao programa
“Construindo Sonhos” do recolhimento dos seguintes tributos, na forma e condições estabelecidas
em decreto regulamentador:
I - ITBI – Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, quando da transferência do imóvel objeto da
doação ao beneficiário;
II – IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano durante o período de 05 (cinco) anos;
III – ISS – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, durante todo o período de construção
(carência);
IV – TAXAS de Alvará de Construção e posterior Carta de “Habite-se” ao término do
empreendimento habitacional.
Parágrafo Único. A concessão dos incentivos fiscais será precedida de análise e aprovação pela
Secretaria Municipal de Economia e Planejamento, que verificará o cumprimento dos requisitos
estabelecidos neste artigo e avaliará o impacto orçamentário-financeiro da medida, em
observância ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 14. A implementação do programa habitacional deverá observar integralmente a legislação
ambiental vigente em todas as suas etapas.
Art. 15. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS
MÁRCIO AURÉLIO CORRÊA
PREFEITO MUNICIPAL
ANEXO I
ÁREAS DESTINADAS AO PROGRAMA HABITACIONAL
ÁREA 01
INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 01.406.557.0128
BAIRRO: ADRIANA PARQUE
legislação 1607435 SEI 01121.00000409/2025-98 / pg. 8
ÁREA 02 – JÁ AFETADA ANEXO II LCM 493/2022
INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA: 01.406.354.0295
BAIRRO: RESIDENCIAL VERONA
ÁREA 03
INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 01.107.613.0050
BAIRRO: RESIDENCIAL VENEZA
ÁREA 04 – JÁ AFETADA ANEXO II LCM 493/2022
INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 01.107.520.0108
BAIRRO: JARDIM DOS IPÊS
ÁREA 05 – JÁ AFETADA ANEXO II LCM 493/2022
INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 01.107.593.0432
BAIRRO: PORTAL DO CERRADO
ÁREA 06 – JÁ AFETADA ANEXO II LCM 493/2022
INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 01.107.593.0167
BAIRRO: PORTAL DO CERRADO
ÁREA 07
INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 104.197.0276.000
BAIRRO: VIDA NOVA
ÁREA 08 – JÁ AFETADA ANEXO II LCM 493/2022
INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 01.104.439.0318
BAIRRO: RESIDENCIAL CEREJEIRAS
ÁREA 09 – JÁ AFETADA ANEXO II LCM 493/2022
INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 01.201.400.0274
BAIRRO: JARDIM PALMARES
ÁREA 10
INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 01.304.276.0813
BAIRRO: VIVIAN PARQUE
ÁREA 11
INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 01.307.023.0520
BAIRRO: VIVIAN PARQUE
ÁREA 12
INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 105.433.0073.000
BAIRRO: RESIDENCIAL CAMPOS DO JORDÃO
ÁREA 13
INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 105.427.0077.000
BAIRRO: RESIDENCIAL CAMPOS DO JORDÃO
ÁREA 14
INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 105.432.0109.000
BAIRRO: RESIDENCIAL CAMPOS DO JORDÃO
ÁREA 15
INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 105.428.0040.000
legislação 1607435 SEI 01121.00000409/2025-98 / pg. 9
BAIRRO: RESIDENCIAL CAMPOS DO JORDÃO
ÁREA 16
INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 105.430.0040.000
BAIRRO: RESIDENCIAL CAMPOS DO JORDÃO
ÁREA 17
INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 105.429.0040.000
BAIRRO: RESIDENCIAL CAMPOS DO JORDÃO
ÁREA 18
INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 105.431.0040.000
BAIRRO: RESIDENCIAL CAMPOS DO JORDÃO
ÁREA 19
INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 104.437.510.000
BAIRRO: RESIDENCIAL CEREJEIRAS
ÁREA 20 - JÁ AFETADA ANEXO III LCM 493/2022
INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 01.104.437.0099
BAIRRO: RESIDENCIAL CEREJEIRAS
ÁREA 21
INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 104.473.0215.000
BAIRRO: RESIDENCIAL PETIT TRIANON
ÁREA 22
INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 01.104.453.0102
BAIRRO: RESIDENCIAL CEREJEIRAS
ÁREA 23
INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 104.474.0102.000
BAIRRO: RESIDENCIAL PETIT TRIANON
ÁREA 24
INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 01.104.453.0352
BAIRRO: RESIDENCIAL CEREJEIRAS
ÁREA 25
INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 104.475.0157.000
BAIRRO: RESIDENCIAL PETIT TRIANON
ÁREA 26
INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 01.104.454.0065
BAIRRO: RESIDENCIAL CEREJEIRAS
ÁREA 27 - JÁ AFETADA ANEXO II LCM 493/2022
INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 01.406.706.0286
BAIRRO: RESIDENCIAL ANA CAROLINE
ÁREA 28 - JÁ AFETADA ANEXO II LCM 493/2022
INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 01.304.323.0264
BAIRRO: PARAÍSO
ÁREA 29 - JÁ AFETADA ANEXO II LCM 493/2022
legislação 1607435 SEI 01121.00000409/2025-98 / pg. 10
INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 01.208.079.0436
BAIRRO: RESIDENCIAL CIDADE INDUSTRIAL
ÁREA 30 - JÁ AFETADA ANEXO II LCM 493/2022
INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 01.107.328.0553
BAIRRO: PARQUE RESIDENCIAL DAS FLORES
ÁREA 31 - JÁ AFETADA ANEXO II LCM 493/2022
INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 01.107.329.0332
BAIRRO: PARQUE RESIDENCIAL DAS FLORES
ÁREA 32 - JÁ AFETADA ANEXO II LCM 493/2022
INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 01.107.547.0172
BAIRRO: JARDIM DOS IPÊS
ÁREA 33 - JÁ AFETADA ANEXO II LCM 493/2022
INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 01.106.062.0311
BAIRRO: FLOR DO CERRADO
ÁREA 34 - JÁ AFETADA ANEXO II LCM 493/2022
INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 01.106.062.0835
BAIRRO: FLOR DO CERRADO
ÁREA 35
INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 01.302.602.0642
BAIRRO: RESIDENCIAL ARCO ÍRIS – SETOR SUL
Documento assinado eletronicamente por Márcio Aurélio Corrêa, Prefeito, em 29/04/2025, às
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