PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
Ofício Nº 20/2025 - PMA/GAB/GEDEC/NUPGM
Em 29 de abril de 2025.
A SUA EXCELÊNCIA A SENHORA
VEREADORA ANDREIA REZENDE
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
Senhora Presidente,
Ilustres Vereadores,
Encaminhamos, para apreciação desta Coleando Casa Legisla$va, o incluso Projeto de Lei nº
006/2025, que “Dispõe sobre a instalação e ulização de caçambas estacionárias, o recolhimento e o transporte de
resíduos da construção civil e resíduos volumosos no Município de Anápolis-Go, instui o “Programa de Caçambas
Comunitárias” e da outras providências”.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
A presente proposição legisla$va visa disciplinar, no âmbito do Município de Anápolis, o uso de
caçambas estacionárias e a adequada gestão dos resíduos oriundos da construção civil e de materiais volumosos
descartados por particulares, empresas e entes públicos.
A u$lização de caçambas coletoras para o descarte de entulho e resíduos é uma prá$ca
recorrente, especialmente em obras de construção, reforma, limpeza de terrenos e demolições. Contudo, apesar
de sua relevância para o ordenamento urbano, esses equipamentos, quando dispostos em vias públicas de forma
inadequada ou por tempo excessivo, representam risco à segurança viária e à mobilidade urbana, sobretudo na
ausência de sinalização adequada.
Ressalta-se que o Código de Trânsito Brasileiro, em seu art. 94, impõe a obrigação de sinalização
de qualquer obstáculo à livre circulação de veículos e pedestres, e, no art. 95, determina que a execução de obra
ou evento que possa interferir no trânsito deve ter autorização prévia da autoridade competente, ficando a cargo
do responsável a devida sinalização. Ainda assim, tais disposi$vos carecem de regulamentação específica que
contemple a realidade urbana e as necessidades locais.
Além disso, o Projeto de Lei ora apresentado ins$tui oPrograma de Caçambas Comunitárias,
que visa promover a coleta regular e adequada de resíduos em regiões com maior vulnerabilidade
socioeconômica, garantindo inclusão social, salubridade e preservação ambiental.
Diante da relevância e da urgência da matéria, e considerando o interesse público subjacente à
sua regulamentação, solicita-se que a tramitação da presente proposição ocorra em REGIME DE URGÊNCIA, nos
termos do art. 57 da Lei Orgânica do Município de Anápolis/GO.
Contando com a costumeira atenção e elevado espírito público dos Nobres Vereadores, reitero
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protestos de elevada consideração.
Atenciosamente,
MÁRCIO AURÉLIO CORRÊA
Prefeito Municipal
Documento assinado eletronicamente por Márcio Aurélio Corrêa, Prefeito, em 29/04/2025, às
17:52, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://sei.anapolis.go.gov.br/sei/controlador_externo.php?
acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 1606990 e
o código CRC 0CF4EEB7.
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LEGISLAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 006 DE 29 DE ABRIL DE 2025.
Dispõe sobre a instalação e utilização de caçambas estacionárias, o
recolhimento e o transporte de resíduos da construção civil e resíduos
volumosos no Município de Anápolis, institui o “Programa de
Caçambas Comunitárias” e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕESGERAIS
Art. 1º Esta Lei regula a instalação e utilização de caçambas estacionárias, bem como o recolhimento e transporte de
resíduos da construção civil e resíduos volumosos no Município de Anápolis.
CAPÍTULO II
DAS DEFINIÇÕES
Art. 2º Para fins desta Lei, considera-se:
I - caçamba estacionária: recipiente metálico destinado à coleta, remoção, entrega ou descarregamento de resíduos
da construção civil e volumosos;
II - vias e logradouros públicos: áreas destinadas ao uso e trânsito públicos, compreendendo pista de rolamento,
estacionamento, calçada e acostamento, excluindo-se praças e canteiros centrais;
III - geradores de resíduos da construção civil pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, proprietárias ou
responsáveis por obras, reformas, reparos, demolições ou serviços preliminares de escavação e remoção de
vegetação;
IV - geradores de resíduos volumosos: pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, proprietárias, locatárias ou
ocupantes de imóveis geradores de tais resíduos;
V - resíduos da construção civil: materiais provenientes de construções, reformas, reparos e demolições de obras de
construção civil, bem como resultantes da preparação e da escavação de terrenos, tais como tijolos, blocos
cerâmicos, concreto em geral, solos, rochas, metais, resinas, colas, tintas, madeiras e compensados, forros,
argamassa, gesso, telhas, pavimento asfáltico, vidros, plásticos, tubulações, fiação elétrica e outros comumente
chamados de entulhos de obras, caliça ou metralha, conforme disposto na Resolução nº 307, de 5 de julho de 2002,
do Conselho Nacional de Meio Ambiente (CONAMA).
VI - resíduos volumosos: materiais não removidos pela coleta regular, como móveis, equipamentos domésticos
inutilizados, grandes embalagens, pedaços de madeira e resíduos vegetais oriundos da manutenção de áreas verdes, e
outros não caracterizados como resíduos industriais;
VII - caminhão tipo “brooks”: caminhão com mecanismo escamoteável próprio para o transporte e movimentação
de caçambas.
Parágrafo único. Aplica-se a esta Lei a classificação de resíduos da construção civil prevista na Resolução
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CONAMA nº 307/2002.
CAPÍTULO III
DA UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO DE CAÇAMBAS
Art. 3º O depósito de resíduos da construção civil e volumosos em vias e logradouros públicos deverá ocorrer
exclusivamente por meio de caçambas estacionárias, observadas as exigências desta Lei.
Parágrafo único. Considera-se caracterizada a necessidade de uso da via pública quando for inviável a disposição
da caçamba no interior do imóvel.
Art. 4º A instalação de caçambas em vias ou logradouros públicos somente poderá ser realizada por empresas
previamente cadastradas no Poder Executivo Municipal e devidamente licenciadas ambientalmente.
Parágrafo único. Para fins de cadastramento, a empresa deverá:
I - estar adimplente com os tributos municipais incidentes sobre sua atividade;
II - possuir licenciamento ambiental válido;
III - prestar informações sempre que solicitadas pelos órgãos competentes.
CAPÍTULO IV
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 5º São responsáveis pela adequada gestão dos resíduos da construção civil e dos resíduos volumosos:
I - o gerador, quanto à correta disposição inicial;
II - o transportador, quanto ao manejo e transporte adequado;
III - o receptor, quanto à destinação final ambientalmente adequada.
CAPÍTULO V
DA IDENTIFICAÇÃO DAS CAÇAMBAS
Art. 6º As caçambas estacionárias deverão conter de forma visível as seguintes identificações mínimas:
I - nome empresarial, número do CNPJ e telefone da empresa;
II - a inscrição: "PROIBIDO DEPOSITAR LIXO DOMÉSTICO";
III - pintura uniforme em toda sua superfície, com faixa contínua retrorrefletiva de 20 cm (vinte centímetros), de
largura nas partes superior e em todas as suas laterais (conforme anexo 01);
IV - numeração sequencial mínima de no mínimo 2 (dois) dígitos em algarismos arábicos, de acordo com o número
de caçambas que a empresa possua;
V - dimensões máximas de até 3,00 m (três metros) de comprimento, por 1,76m (um metro e setenta e seis
centímetros) de largura, por 1,39 m (um metro e trinta e nove centímetros) de altura.
CAPÍTULO VI
DA INSTALAÇÃO DAS CAÇAMBAS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
Art. 7º É de inteira responsabilidade da empresa contratada a instalação e a retirada da no local autorizado.
Art. 8º A instalação das caçambas observará as seguintes condições:
I - preferencialmente no interior do imóvel ou atrás dos tapumes da obra;
II - quando inviável sua instalação do interior dos imóveis, poderão ser posicionadas na calçada, desde que
garantido espaço livre mínimo de 1,20 m para circulação de pedestres;
III – quando também inviável sobre a calçada poderão ser instaladas no leito da via, na faixa de estacionamento ou
acostamento, respeitada a legislação de trânsito, sem prejuízo à segurança do trânsito de veículos e pedestres;
IV - deverão estar posicionadas paralelamente ao meio-fio e obedecer aos seguintes afastamentos:
a) mínimo 10m (dez metros) de pontos de ônibus sinalizados com uma placa;
b) mínimo 6m (seis metros) de pontos de ônibus sinalizados com placa de início e término, medidos a partír do
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ponto de implantação das placas;
c) mínimo 6m (seis metros) do alinhamento do bordo de qualquer via transversal;
d) mínimo 5cm (cinco centímetros) de guias ou meios- fios;
e) mínimo 2m (dois metros) de hidrantes, bueiros ou bocas de lobo, sendo vedada sua colocação sobre poços de
visita.
§ 1º O Município poderá determinar a retirada da caçamba, ainda que em local permitido, se prejudicar o fluxo de
veículos ou pedestres.
§ 2º Quando comprovadamente inviável a colocação conforme o inciso III, admite-se a instalação antes ou depois do
imóvel, mantidas as demais exigências legais.
Art. 9º A instalação de caçambas em áreas de estacionamento rotativo dependerá do cumprimento da
regulamentação específica, incluindo a aquisição de créditos proporcionais ao número de vagas ocupadas.
§ 1º Compete à Companhia Municipal de Trânsito e Transportes (CMTT) adotar as medidas necessárias à
fiscalização deste artigo.
§ 2º O descumprimento do caput sujeitará o infrator à lavratura de auto de infração ambiental, sem necessidade de
notificação prévia.
§ 3º A infração será tipificada como “instalação de caçamba em local indevido”.
Art. 10. A instalação de caçamba estacionária sobre a área destinada a pedestre deverá obedecer aos critérios
estabelecidos pela Lei nº 3.319 de 269 de outubro de 2008.
Art. 11. É vedada a instalação de caçambas:
I - em locais que impeçam ou dificultem o acesso da população aos equipamentos urbanos;
II - sobre as faixas de pedestres e passeios que constituam prolongamentos dessas faixas;
III - em frente a galerias e na entrada e saída de locais onde exista grande concentração de pessoas, sendo permitido
nesses locais de 20h às 5h;
IV - em frente à saída de emergência de qualquer estabelecimento;
V – em locais que possam obstruir ou dificultar as sinalizações de trânsito existentes;
V I - em locais destinados à parada de ônibus, a pontos de táxis, de aluguel de caminhão, de emergências e
viradouro utilizado pelo transporte coletivo urbano;
VII - nos locais sinalizados com placa de regulamentação "Proibido parar e estacionar";
VIII - em frente às rampas para portadores de necessidades especiais.
§ 1º O prazo máximo de permanência de caçambas nos locais permitidos é de 7 (sete) dias úteis, incluindo o dia da
instalação e o dia da retirada. A prorrogação desse prazo por período igual poderá ser solicitada, desde que
apresentada justificativa operacional, a qual será analisada e validada pela administração pública.
§ 2º Ficam excluídas da contagem do prazo previsto no § 1º as caçambas dispostas no interior dos imóveis ou a
partir dos tapumes da construção, nos termos do art. 8º, inciso I, hipótese em que a permanência será admitida
durante todo o período da obra, desde que devidamente autorizada pela administração competente.
§ 3º É vedada a reserva de vaga para caçamba durante o horário comercial.
§4º A instalação das caçambas e contêineres em vias públicas dependerá de prévia autorização da Companhia
Municipal de Trânsito e Transportes (CMTT).
CAPÍTULO VII
DO USO, DA CONSERVAÇÃO E DA GUARDA DAS CAÇAMBAS
Art. 12. É vedada a utilização de caçambas para coleta, guarda ou transporte de resíduos orgânicos.
Parágrafo único. É obrigatório o recobrimento da carga com lona ou outro dispositivo de contenção, sempre que o
volume atingir o limite da borda da caçamba.
Art. 13. As caçambas deverão estar em bom estado de conservação e conter todos os elementos de identificação e
sinalização previstos nesta Lei.
Art. 14. É vedada a guarda de caçambas em vias ou espaços públicos.
§ 1º. As empresas deverão possuir local adequado, fechado e licenciado para armazenamento dos equipamentos.
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§ 2º. O Poder Público poderá exigir a comprovação do local de guarda, conforme critérios da autoridade
competente.
Art. 15. As empresas devem adotar medidas para evitar o acúmulo de água e resíduos que favoreçam a proliferação
de vetores.
Art. 16. Após a retirada da caçamba, deverá ser realizada a limpeza do local, sempre que necessário.
CAPÍTULO VIII
DO TRANSPORTE E DESTINAÇÃO DOS RESÍDUOS
Art. 17. O transporte das caçambas deverá ser realizado exclusivamente por caminhões tipo “brooks”, dotados de
sistema escamoteável adequado.
Art. 18. Durante as operações de colocação e retirada de caçambas, os caminhões deverão:
I - estar com lanternas de pisca-alerta acionadas;
II - utilizar cones de sinalização refletivos ao redor da área de manobra;
III - adotar medidas para garantir a segurança de pedestres e veículos.
Parágrafo único. Em casos de manobras complexas, em vias movimentadas ou com geometria restritiva, a empresa
poderá solicitar apoio da CMTT com antecedência mínima de 24 horas, mediante requerimento formal.
Art. 19. É obrigatória a utilização de calços apropriados sob as sapatas de apoio dos caminhões, para prevenir danos
ao pavimento e redes subterrâneas.
Parágrafo único. Os danos eventualmente causados deverão ser reparados pela empresa em até 48 horas, sem
prejuízo das penalidades legais cabíveis.
Art. 20. Durante o transporte, a caçamba deverá ser totalmente coberta com lona ou equivalente, em perfeito estado,
para evitar queda ou dispersão de resíduos.
Art. 21. O descarte dos resíduos coletados somente poderá ocorrer em locais previamente licenciados pelo órgão
ambiental competente.
CAPÍTULO IX
DO RASTREAMENTO DAS CAÇAMBAS E VEÍCULOS
Art. 22. É obrigatória a instalação de sistema de rastreamento nas caçambas estacionárias e nos veículos utilizados
para transporte de resíduos.
§ 1º O sistema deverá permitir acesso integral e em tempo real pelo órgão fiscalizador municipal.
§ 2º As empresas deverão apresentar relatórios operacionais regulares, sempre que solicitado.
CAPÍTULO X
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 23. Constitui infração toda ação ou omissão que viole as disposições desta Lei.
§ 1º Será considerado infrator aquele que cometer, ordenar, coagir ou auxiliar na prática da infração.
§ 2º Constatada irregularidade, o agente fiscalizador poderá emitir notificação fixando prazo para regularização da
situação, podendo ser lavrados, simultaneamente, os autos de infração e apreensão.
Art. 24. Sem prejuízo das sanções penais, civis e ambientais, as infrações estarão sujeitas, isolada ou
cumulativamente, às seguintes penalidades:
I - advertência escrita;
II - multa;
III - remoção da caçamba;
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IV - suspensão do alvará;
V - interdição da atividade ou embargo da obra.
§ 1 º As multas variam entre R$ 500,00 (quinhentos reais) e R$ 10.000,00 (dez mil reais), de acordo com a
gravidade da infração e sua reincidência.
§ 2º A reincidência dentro de 12 (doze) meses ensejará aplicação em dobro da penalidade anteriormente imposta.
CAPÍTULO XI
DO PROGRAMA DE CAÇAMBAS COMUNITÁRIAS
Art. 25. Fica instituído o Programa de Caçambas Comunitárias, com o objetivo de atender à população de baixa
renda que realize pequenas obras ou reformas e necessite de local adequado para o descarte de resíduos.
§ 1º. As caçambas comunitárias serão instaladas em locais estratégicos, definidos pela Administração Pública, pelo
prazo máximo de 3 (três) dias por ciclo de disponibilização.
§ 2º É vedada a utilização dessas caçambas para resíduos orgânicos ou industriais.
Art. 26. O uso inadequado das caçambas comunitárias implicará na imediata remoção e vedação ao novo uso até
regularização.
Art. 27. O Município poderá firmar parcerias com a iniciativa privada para implantação e manutenção das
caçambas comunitárias.
§ 1º Será permitida a veiculação de propaganda institucional nas caçambas doadas ou cedidas pela iniciativa
privada.
§ 2º A pintura e manutenção da caçamba será de responsabilidade da empresa parceira.
§ 3° A empresa parceira arcará com os custos dos serviços prestados por empresa especializada em caçambas , bem
como sobre a manutenção da mesma.
§ 4° A caçamba deverá apresentar pintura uniforme em toda a sua superfície e conter uma faixa contínua retro
refletiva para sinalização noturna, com 20 cm (vinte centímetros) de largura, instalada na parte superior da caçamba
e em todas as suas laterais, conforme especificações do Anexo 02.
CAPÍTULO XII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 28. As empresas terão 90 (noventa) dias, contados da publicação desta Lei, para se adequarem às exigências
relativas à identificação, rastreamento e demais dispositivos regulamentares.
Parágrafo único. A prorrogação do prazo poderá ser autorizada por igual período, mediante justificativa
fundamentada.
Art. 29. A publicidade nas caçambas somente será permitida mediante autorização expressa do setor de posturas
municipal.
Art. 30. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, disciplinando os procedimentos
necessários à sua aplicação.
Art. 31. As empresas que operarem com serviços de remoção de entulho deverão possuir, em seu CNPJ, o CNAE
3811-4/00 (coleta de resíduos não perigosos), como requisito ao licenciamento ambiental.
Art. 32. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Art. 33. Ficam revogados os artigos 9º, 10, 11 e 12 da Lei nº 3.600, de 16 de dezembro de 2011, bem como
quaisquer outras disposições que contrariem esta Lei.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS,
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MÁRCIO AURÉLIO CORRÉIA
Prefeito Municipal
ANEXO 1
legislação 1545658 SEI 01120.00000388/2025-39 / pg. 8
ANEXO II
legislação 1545658 SEI 01120.00000388/2025-39 / pg. 9
01120.00000388/2025-39 1545658v18
legislação 1545658 SEI 01120.00000388/2025-39 / pg. 10