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INDICAÇÃO Nº ______ 30 DE ABRIL DE 2025
SUBPROCURADORIA DA INFÂNCIA, JUVENTUDE
E PESSOA COM DEFICIÊNCIA
VEREADOR REAMILTON DO AUTISMO
Requer que seja enviada indicação ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Márcio
Aurélio Corrêa, para que através da
Secretaria Municipal de Esporte para
criação da “Gerência do Esporte
Paradesporto”.
Excelentíssimo Senhor (a) Presidente da Câmara Municipal,
Venho Requerer, com fulcro no artigo 136, I, do regimento interno, o
envio de indicação ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Márcio Aurélio Corrêa,
para que através da Secretaria Municipal Secretaria Municipal de Esporte para
criação da “Gerência do Esporte Paradesporto” com o objetivo de planejar,
executar e coordenar políticas públicas voltadas ao desenvolvimento do esporte
adaptado para pessoas com deficiência no município.
Entre as atribuições sugeridas para a Gerência estão:
I. Promoção da inclusão esportiva para pessoas com deficiência, em
todas as faixas etárias.
II. Garantia de infraestrutura acessível nos espaços esportivos
públicos.
III. Realização de eventos esportivos inclusivos, como campeonatos e
encontros municipais.
IV. Desenvolvimento de campanhas educativas sobre o paradesporto
e os direitos das pessoas com deficiência.
JUSTIFICATIVA
A criação da Gerência do Esporte Paradesporto representa um avanço
significativo na promoção da inclusão social, da igualdade de oportunidades e da
valorização das pessoas com deficiência.
A gerência permitirá a atuação estratégica e especializada dentro da estrutura
da Secretaria, com foco na ampliação do acesso às práticas esportivas
adaptadas, incentivo ao desempenho de paradeportistas e fortalecimento
institucional das ações voltadas à acessibilidade no esporte.
A proposta visa atender às diretrizes da Política Nacional da Pessoa com
Deficiência e da Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015), além de contribuir
com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 da
ONU, especialmente no que se refere à promoção da saúde, educação de
qualidade e redução das desigualdades.
Entre as atribuições sugeridas para a Gerência estão:
• Coordenar programas e projetos de paradesporto no município;
• Fomentar parcerias com entidades sociais, esportivas e educacionais;
• Capacitar profissionais para atuação no esporte adaptado;
• Promover eventos e competições de caráter inclusivo;
• Assegurar infraestrutura adequada e acessível para práticas esportivas;
• Integrar ações com as áreas de saúde, educação e assistência social.
Dessa forma, esta indicação propõe não apenas uma nova estrutura
organizacional, mas uma política pública efetiva voltada ao protagonismo e à
inclusão da pessoa com deficiência, fortalecendo os princípios de equidade,
cidadania e dignidade com valores esportivos.
SUBPROCURADORIA DA INFÂNCIA, JUVENTUDE
E PESSOA COM DEFICIÊNCIA
VEREADOR REAMILTON DO AUTISMO
PODEMOS
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