ro Rimet Jultes
oz CAMARA Nosso Vereador
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº DE 29 DE ABRIL DE 2025.
Vereador Rimet Jules - PT
Dispõe sobre a proteção, conservação e
manejo de árvores no Município de
Anápolis, Estado de Goiás e dá outras
providências. “Lei Jatobá”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a proteção, preservação, manejo, supressão
e compensação ambiental das árvores localizadas no território urbano e rural do
Município de Anápolis — GO, em conformidade com a legislação ambiental
vigente.
Art. 2º. Fica estabelecida a obrigatoriedade de preservação de todas as
árvores localizadas em:
| - Áreas de Preservação Permanente (APPs);
Il - Áreas de Reserva Legal;
Ill — Unidades de Conservação municipais;
IV — Praças, parques, vias públicas e demais espaços públicos
municipais.
Art. 3º. A supressão de árvores no Município de Anápolis somente será
permitida mediante autorização dos órgãos municipais competentes, em
conformidade com a legislação estadual e federal vigentes, observadas as
seguintes hipóteses:
Palácio de Santana, Av. Jamel Cecílio,
Q50,L 14, B. Jundiaí, Anápolis/GO
A CEP: 75.110-330
A anapolis.go.leg.br
. Rimet Jules
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| - Comprovado risco à vida ou à integridade física de pessoas;
Il — Necessidade devidamente comprovada para a execução de obras
públicas de infraestrutura, cuja realização seja incompatível com a permanência
da árvore;
HI — Interferência comprovada em edificações regularmente licenciadas,
quando inexistir viabilidade técnica para a preservação da árvore;
IV — Controle de espécies invasoras ou exóticas, mediante plano de
manejo aprovado.
81º. Para a supressão ou o remanejamento de qualquer árvore, será
obrigatória a apresentação de laudo técnico elaborado por profissional
legalmente habilitado, contendo justificativa técnica, identificação da espécie,
estado fitossanitário e avaliação do impacto ambiental da medida.
82º. Sempre que autorizada a supressão, será obrigatória a compensação
ambiental mediante o plantio de novas mudas nativas do Cerrado, na proporção
mínima de 5 (cinco) mudas para cada árvore suprimida.
83º. A Secretaria Municipal poderá, a seu critério técnico, estabelecer
compensação diferenciada conforme o porte, espécie e relevância ambiental da
árvore suprimida.
Art. 4º. É vedada a supressão de exemplares arbóreos tombados,
classificados como imunes ao corte ou considerados de relevante interesse
ambiental, cultural ou histórico, salvo em situações excepcionais previstas em lei
e autorizadas mediante laudo técnico.
Art. 5º. O Município deverá elaborar e manter atualizado o Cadastro
Municipal de Árvores Urbanas, contendo informações sobre localização,
espécie, estado fitossanitário e histórico de manejo dos exemplares arbóreos.
Art. 6º. Fica instituída a Semana Municipal de Preservação das Árvores,
a ser realizada anualmente na terceira semana do mês de setembro, com
atividades educativas, plantios comunitários e campanhas de conscientização
ambiental.
Art. 7º. O descumprimento das disposições desta Lei sujeitará o infrator
às sanções previstas na legislação ambiental vigente, sem prejuízo da obrigação
de reparar integralmente os danos causados.
Palácio de Santana, Av. Jamel Cecílio,
Q50,L 14, B. Jundiaí, Anápolis/GO
Nj, CEP: 75.110-330
vo anapolis.go.leg.br
. Rimet Jules
CAMARA Nosso Vereador
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Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal estabelecerá, por meio de
decreto, as penalidades administrativas aplicáveis, incluindo os valores das
multas a serem impostas em caso de infração.
Art. 8º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art.9º. O Município poderá firmar parcerias com instituições públicas e
privadas, organizações não governamentais e associações comunitárias para a
execução de programas de preservação, plantio e manejo de árvores, bem como
para a realização de campanhas educativas voltadas à proteção do meio
ambiente.
Parágrafo único. As parcerias previstas neste artigo deverão respeitar a
legislação ambiental vigente e garantir a participação da sociedade civil na
formulação e na execução das ações.
Art.10º. O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei.
Art.11º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 29 de abril de 2025.
Vereado Líder do PT
Palácio de Santana, Av. Jamel Cecílio,
Q50,L 14, B. Jundiaí, Anápolis/GO
CEP: 75110-330
anapolis.go.leg.br
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo estabelecer normas para a
proteção, o manejo, a supressão e a compensação ambiental das árvores no
Município de Anápolis, contribuindo para o fortalecimento da política municipal
de meio ambiente e para o desenvolvimento sustentável da cidade.
As árvores exercem funções essenciais para a manutenção do equilíbrio
ambiental, como a purificação do ar, o controle da temperatura, a proteção do
solo e a conservação da biodiversidade. Contudo, observa-se com preocupação
o aumento de ações arbitrárias de supressão e poda de árvores sem critérios
técnicos ou autorização legal, o que evidencia a necessidade de uma legislação
municipal clara, eficaz e que assegure a fiscalização e a responsabilização por
danos ambientais.
Como exemplo concreto da urgência e relevância deste Projeto, no dia 11
de abril do corrente ano (sexta-feira), este Vereador compareceu à Diretoria de
Infraestrutura do Município de Anápolis e realizou um vídeo com o objetivo de
evitar a retirada de árvores de um espaço público. Ainda naquele dia, o
Secretário Municipal de Obras, Meio Ambiente e Serviços Urbanos, efetuou o
corte de diversas árvores sem apresentar documentação autorizativa ou
justificativa técnica. As espécies suprimidas incluíam Ipê-Rosa, Jenipapo, Clúsia,
Mutamba, Munguba, Goiabeira, Ficus, Abacateiro, Calabura, Limão, Mangueira,
Leucena, Jaqueira, Pau-Fogo, Caju, Eucalipto, Ingá, Palmeira, Ligustro e outras,
muitas das quais são protegidas pela legislação ambiental brasileira.
Ressalta-se que espécies como o Ipê, por serem consideradas patrimônio
ambiental brasileiro, não podem ser suprimidas sem autorização expressa dos
órgãos competentes, sob pena de incorrer em crime ambiental.
Este episódio evidencia a fragilidade dos instrumentos municipais de
proteção arbórea e reforça a urgência da aprovação de uma lei que defina
critérios técnicos, responsabilidades administrativas, obrigações
compensatórias e mecanismos de fiscalização ambiental.
Dessa forma, o presente Projeto visa não apenas proteger o patrimônio
ambiental da cidade, mas também promover a educação ambiental, estimular a
arborização urbana planejada e assegurar que o desenvolvimento urbano ocorra
de forma sustentável e responsável.
Q90,L14, B. Jundiaí, Anápolis/GO
Vo) CEP: 75.110-330
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S/N Palácio de Santana, Av. Jamel Cecílio,
. Rimet Jules
CÂMARA
| Nosso Vereador
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Sala das Sessões, em 29 de abril de 2025.
i et Jules
Vereador Líder do PT
Palácio de Santana, Av. Jamel Cecílio,
Q50,L 14, B. Jundiaí, Anápolis/GO
CEP: 75.110-330
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