materia nº 372/2025

. Rimet Jules
CAMARA Nosso Vereador
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
INDICAÇÃO Nº de 05 maio de 2025.
Do Vereador Rimet Jules - PT
Indica o encaminhamento de ofício ao
Chefe do Poder Executivo Municipal e à
Secretária Municipal de Saúde,
solicitando a adoção de providências
para a regularização imediata da
entrega das dietas especiais às crianças
com necessidades alimentares
específicas, garantindo o fornecimento
integral (100%) das quantidades
recomendadas mensalmente.
Excelentíssima Senhora Presidenta da Câmara Municipal de Anápolis
O Vereador, abaixo assinado, indica nos termos dos artigos 88, 81º, alínea
, € 137-A. do regimento interno desta Casa de Leis, Ouvida a Casa, que seja
encaminhado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal e a Secretária
Municipal de Saúde, solicitando a adoção das medidas necessárias para a
regularização imediata da entrega das dietas especiais às crianças com
necessidades alimentares específicas, garantindo o fornecimento integral
(100%) das quantidades recomendadas mensalmente.
mim
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JUSTIFICATIVA
A presente indicação visa atender a diversos relatos recebidos por este
mandato, oriundos de pais e responsáveis por crianças especiais do nosso
município, que dependem de dietas alimentares específicas para manter sua
saúde, nutrição e qualidade de vida.
Constatou-se que a Prefeitura de Anápolis não está fornecendo a
totalidade das dietas especiais prescritas, com casos em que apenas 70%, 60%,
50% ou até mesmo 40% da dieta necessária tem sido entregue para suprir as
necessidades do mês inteiro. Essa situação tem gerado enorme preocupação
entre as famílias afetadas.
/] Palácio de Santana, Av. Jamel Cecílio,
Q50,L 14, B. Jundiaí, Anápolis/GO
, CEP: 75.110-330
anapolis.go.leg.br
Rimet Jules
CÂMARA Nosso Vereador
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
Mais grave ainda, há registros de situações em que, mesmo após um
longo período de espera, a dieta especial sequer foi entregue, deixando a criança
completamente desassistida e privada de um insumo essencial à sua
sobrevivência e bem-estar. Essa omissão representa não apenas uma falha
administrativa, mas um risco direto à saúde das crianças que dependem desse
tipo específico de alimentação.
Diante disso, solicita-se que a Secretaria Municipal de Saúde tome as
devidas providências para regularizar de forma imediata e completa a entrega
das dietas especiais, assegurando o fornecimento integral (100%) dos insumos
prescritos mensalmente para cada criança.
A alimentação adequada é um direito fundamental previsto na
Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente. A continuidade
dessa falha na entrega compromete esse direito e exige ação imediata por parte
do poder público.
Sala das Sessões, em 05 de maio de 2025.
Palácio de Santana, Av. Jamel Cecílio,
Q50,L 14, B. Jundiaí, Anápolis/GO
CEP: 75.110-330
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