VEREADOR
A ILISN
CÂMARA AREAM pri ri
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº DE 30 DE ABRIL DE 2025
AUTOR - VEREADOR REAMILTON DO AUTISMO
Dispõe sobre os direitos da criança com
Transtorno do Espectro Autista (TEA), Altas
Habilidades/Superdotação, com Transtorno do
Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) ou
com outras atipicidades no âmbito das
instituições de ensino do município de
Anápolis, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica garantido à criança com Transtorno do Espectro Autista (TEA), com
Altas Habilidades/Superdotação, com Transtorno do Déficit de Atenção com
Hiperatividade (TDAH), ou com outras atipicidades, o direito de:
| - Levar e consumir lanche próprio nas unidades escolares públicas ou privadas
do Município de Anápolis/GO, respeitadas as normas sanitárias;
Il - Receber atenção em saúde nutricional, com enfoque interdisciplinar,
envolvendo médico, nutricionista e familiar responsável, para elaboração de estratégias
alimentares personalizadas, com vistas ao enfrentamento de quadros de seletividade
alimentar, compulsão alimentar, sobrepeso, obesidade ou distúrbios gastrointestinais;
Ill — Ser contemplada por políticas públicas intersetoriais que promovam educação
alimentar e nutricional, aliada à inclusão social e comunitária, com respeito às
particularidades neurodivergentes da criança;
IV — Ter assegurado, em caso de recusa alimentar, o direito de adaptação das
refeições oferecidas na rede pública de ensino, mediante laudo ou recomendação
técnica;
Palácio de Santana, Av. Jamel Cecílio,
Q50,L 14, B. Jundiaí, Anápolis/GO
CEP: 75.110-330
anapolis.go.leg.br
E CÂMARA RENO
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS DO AUTISMG
V — Participar, por meio da família ou responsável legal, das decisões que
envolvam seu plano alimentar e terapêutico no ambiente escolar.
Art. 2º As escolas não poderão restringir, proibir ou constranger o aluno ou seu
responsável quanto ao fornecimento do lanche preparado em casa, desde que
obedecidas as normas básicas de segurança alimentar.
Parágrafo único. A recusa da instituição de ensino em permitir a entrada de
lanche individualizado, devidamente justificado por laudo técnico ou recomendação
profissional, poderá ser caracterizada como conduta discriminatória e sujeitará o infrator
às sanções legais cabíveis.
Art. 3º As instituições de ensino deverão ser orientadas a respeitar e apoiar as
especificidades alimentares das crianças, promovendo ambiente acolhedor e inclusivo.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Sessões, 30 de abril de 2025
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VEREADOR PODEMOS
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Q50,L 14, B. Jundiaí, Anápolis/GO
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CAMARA AREAM AUTISMO)
JUSTIFICATIVA
A presente proposta legislativa visa promover a inclusão efetiva de crianças
neurodivergentes nos ambientes escolares, por meio da garantia de direitos
fundamentais relacionados à alimentação e ao acolhimento individualizado.
Condições como o Transtorno do Espectro Autista (TEA), Altas
Habilidades/Superdotação e o Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade
(TDAH) frequentemente acarretam particularidades alimentares, como seletividade
intensa, hipersensibilidade sensorial, compulsões e intolerâncias. Tais características
não são meras preferências, mas aspectos clínicos que requerem respeito,
compreensão e acompanhamento técnico.
O direito ao lanche individual, quando necessário, não se trata de privilégio,
mas de medida de inclusão e segurança alimentar, que pode evitar crises, desconfortos,
recusa alimentar e comprometimento do bem-estar físico e emocional da criança. Além
disso, a participação ativa dos profissionais de saúde e da família garante a eficiência
das práticas alimentares e educativas.
Ao mesmo tempo, o estímulo à criação de políticas públicas integradas de
saúde e educação alimentar reforça o compromisso municipal com a inclusão plena,
promovendo a participação social, o respeito à diversidade e a equidade de
oportunidades.
Portanto, esta Lei representa não apenas uma inovação, mas um
compromisso com a inclusão real, com o respeito à neurodiversidade e com a promoção
da dignidade humana na infância.
Sala de Sessões, 30 de abril de 2025
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EAMILTON DO AUTISMO
VEREADOR/PODEMOS
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