VEREADOR
CÂMARA REAMILÍS
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS DO AUTISMG
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº DE 05 DE MAIO DE 2025
AUTOR - VEREADOR REAMILTON DO AUTISMO
Institui o Programa “Autista Artista e
Outras Deficiências” no Município de
Anápolis e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, no uso de suas atribuições legais,
aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de Anápolis, o Programa “Autista
Artista e Outras Deficiências”, com o objetivo de promover a inclusão social, cultural e
artística de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras deficiências,
conforme definidas na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei Federal
nº 13.146/2015), por meio de ações que estimulem a expressão artística e o
desenvolvimento de habilidades criativas.
Art. 2º - São diretrizes do Programa:
| - Fomentar atividades artísticas e culturais que envolvam pessoas com TEA e
outras deficiências;
Il — Promover oficinas, exposições, apresentações e eventos que valorizem a
produção artística e eventos culturais inclusivos;
III — Garantir o acesso a espaços culturais e artísticos adaptados às necessidades
das pessoas com deficiência;
IV — Capacitar profissionais para o desenvolvimento de atividades artísticas
inclusivas.
Palácio de Santana, Av. Jamel Cecílio,
Q50,L 14, B. Jundiaí, Anápolis/GO
CEP: 75.110-330
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VEREADOR
SEMMILÍGN
DO AUTISMG
Art. 3º - O Poder Executivo poderá regulamentar, por meio de decreto, a forma de
execução do Programa instituído por esta Lei, estabelecendo, entre outros aspectos:
|- Os critérios de participação;
Il — Os métodos e formatos das atividades artísticas e culturais a serem
desenvolvidas;
Ill — Os parâmetros para a seleção de facilitadores, oficineiros e instituições
parceiras;
IV — As formas de articulação com outras políticas públicas nas áreas de
educação, cultura, saúde e assistência social.
Parágrafo único. Para viabilizar as ações previstas nesta Lei, o Poder Executivo
poderá firmar convênios, parcerias, termos de colaboração ou contratos com
organizações da sociedade civil sem fins lucrativos ou entidades privadas, observando-
se as disposições da Lei Federal nº 13.019/2014, bem como os princípios da legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, podendo ser
suplementadas, se necessário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Sessões, 05 de maio de 2025
Gare
EAMILTON DO AUTISMO
VEREADOR/PODEMOS
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CÂMARA REÂMILI
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS DO AUTISMG
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa promover a inclusão social e cultural de pessoas
com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras deficiências, reconhecendo o
potencial artístico e criativo desse público. Através do Programa “Autista Artista e Outras
Deficiências”, busca-se oferecer oportunidades para que essas pessoas expressem
suas habilidades, contribuindo para a valorização da diversidade e o combate ao
preconceito.
A iniciativa está em consonância com os princípios da Lei Brasileira de Inclusão
da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) e com as diretrizes da Lei Orgânica do
Município de Anápolis, que asseguram o direito à cultura, à educação e à participação
plena na sociedade.
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste
Projeto de Lei, que representa um importante passo na construção de uma cidade mais
justa, inclusiva e sensível à diversidade humana.
Sala de Sessões, 05 de maio de 2025.
REAMILTÓN DO AUTISMO
VEREADOR/PODEMOS
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