PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº _______ DE 28 DE ABRIL DE 2025
AUTOR – REAMILTON DO AUTISMO
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL
“NENHUMA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
SEM CASA” E DISPÕE SOBRE A
PRIORIZAÇÃO DE PESSOAS COM
DEFICIÊNCIA NOS PROGRAMAS
HABITACIONAIS NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Anápolis o Programa Municipal
“NENHUMA PESSOA COM DEFICIÊNCIA SEM CASA”, com o objetivo de promover o
direito à moradia digna e acessível às pessoas com deficiência, nos termos do art. 8º,
inciso I, art. 9º e artigos 31 e 32 da Lei Federal nº 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa
com Deficiência.
Art. 2º Esta Lei estabelece diretrizes voltadas à efetiva inclusão da pessoa com
deficiência nos programas habitacionais, nos seguintes termos:
I – Assegurar o tratamento prioritário às pessoas com deficiência nos processos
de cadastramento, triagem, seleção e contemplação de unidades habitacionais
promovidas ou subsidiadas pelo Poder Público Municipal;
II – Garantir a reserva de no mínimo 10% (dez por cento) das unidades
habitacionais em programas públicos de habitação para pessoas com deficiência,
conforme dispõe o art. 32 da Lei nº 13.146/2015;
III – Assegurar que todas as unidades reservadas estejam adaptadas ou sejam
adaptáveis, de acordo com os princípios do desenho universal, a fim de garantir
acessibilidade plena às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida;
IV – Estabelecer prioridade nos processos de seleção e contemplação das
unidades habitacionais ofertadas pelo Município, assegurando a adaptação das
moradias às condições específicas de acessibilidade;
V – Promover o apoio necessário à obtenção de documentos e certidões, por meio
de assistência jurídica, social e administrativa, facilitando o acesso das pessoas com
deficiência aos programas de habitação;
V – Estabelecer mecanismos de fiscalização e controle social, com a participação
de representantes da sociedade civil e de entidades de defesa dos direitos das pessoas
com deficiência.
§ 1º Para fins desta Lei, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem
impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual,
em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva
na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, conforme o art. 2º
da Lei nº 13.146/2015.
§ 2º A comprovação da deficiência e da necessidade de adaptação habitacional
será realizada mediante apresentação de laudo médico ou perícia biopsicossocial,
observando-se os parâmetros estabelecidos pelo Decreto Federal nº 11.063/2022, ou
outro que vier a substituí-lo.
Art. 3º O Programa Habitacional deverá adotar procedimentos específicos de
triagem, análise e avaliação da elegibilidade das pessoas com deficiência, respeitando
os requisitos gerais e critérios específicos definidos para os grupos beneficiários.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal e demais órgãos competentes, será
responsável pela regulamentação, operacionalização e fiscalização do presente
Programa, no prazo de até 60 (sessenta) dias a contar da data de publicação desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala de Sessões, 28 de abril de 2025
REAMILTON DO AUTISMO
VEREADOR/PODEMOS
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como escopo assegurar o direito fundamental à
moradia para as pessoas com deficiência, promovendo a igualdade de oportunidades e
a dignidade da pessoa humana, conforme os princípios consagrados na Constituição
Federal e na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015).
A proposta reconhece que as pessoas com deficiência enfrentam barreiras
estruturais, sociais e econômicas que dificultam o acesso à moradia digna e acessível.
Nesse sentido, o projeto busca efetivar o direito à cidade, à moradia e à acessibilidade,
como previsto nos artigos 8º, 9º e 32 da LBI, ao estabelecer prioridade e reserva de
unidades habitacionais adaptadas nos programas habitacionais do Município.
Além disso, propõe-se a criação de mecanismos de apoio documental,
assistência jurídica e adaptação habitacional, a fim de promover a autonomia, a
independência e a plena inclusão social das pessoas com deficiência.
Trata-se, portanto, de uma iniciativa alinhada aos tratados internacionais de
direitos humanos dos quais o Brasil é signatário, especialmente a Convenção sobre os
Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU, com status constitucional no
ordenamento jurídico brasileiro.
Por tais razões, conto com o apoio dos nobres pares desta Casa Legislativa para
a aprovação do presente Projeto de Lei.
Sala de Sessões, 28 de abril de 2025.
REAMILTON DO AUTISMO
VEREADOR/PODEMOS