CÂMARA SEMMILÍSN
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS DO AUTISMG
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº DE 30 DE ABRIL DE 2025
AUTOR — VEREADOR REAMILTON DO AUTISMO
Institui, no âmbito do Município de
Anápolis, a Política Municipal de
Residência Assistida do Autista e
Outras Deficiências, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, no uso de suas atribuições legais,
aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída, no âmbito do Município de Anápolis, a Política Municipal
de Residência Assistida do Autista e Outras Deficiências, com o objetivo de promover
condições dignas de moradia, inclusão social e atendimento especializado a pessoas
com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras deficiências em situação de
vulnerabilidade.
Art. 2º - Para os efeitos desta Lei, considera-se Residência Assistida a modalidade
de acolhimento que visa oferecer moradia, apoio e acompanhamento a adultos com
autismo ou outras deficiências que:
| - tenham a partir de 18 (dezoito) anos de idade;
H — necessitem de auxílio para as atividades da vida diária;
III — estejam em situação de vulnerabilidade social, sem condições de retorno ao
convívio familiar ou acolhimento em família substituta.
Art. 3º - A implementação da Política Municipal de Residência Assistida observará
os seguintes princípios:
| - respeito à dignidade da pessoa humana e à autonomia individual;
Palácio de Santana, Av. Jamel Cecílio,
Q50,L 14, B. Jundiaí, Anápolis/GO
CEP: 75110-330
anapolis.go.leg.br
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS DO AUTISMÊ
Il = garantia de inclusão social, convivência comunitária e exercício da cidadania;
Il — promoção da acessibilidade, da segurança e do bem-estar dos assistidos.
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará, mediante decreto, a forma de
execução da política instituída por esta Lei, disciplinando, entre outros aspectos, os
critérios de elegibilidade, a metodologia de atendimento, a estrutura organizacional e a
composição das equipes técnicas e multiprofissionais.
Parágrafo único. A regulamentação poderá prever, a critério do Poder Executivo,
a celebração de parcerias, convênios, termos de colaboração ou contratos com
entidades privadas ou organizações da sociedade civil, sem fins lucrativos, para a
execução total ou parcial das ações previstas nesta Lei, observando-se os princípios da
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e eficiência, bem
como as normas aplicáveis da legislação vigente, especialmente a Lei Federal nº
13.019/2014.
Art. 5º - A execução das ações previstas nesta Lei estará condicionada à
existência de dotação orçamentária própria, podendo o orçamento ser suplementado,
se necessário.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Sessões, 30 de abril de 2025
Palácio de Santana, Av. Jamel Cecílio,
Q50,L 14, B. Jundiaí, Anápolis/GO
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CÂMARA «REAMILTO
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS DO AUTISMG
JUSTIFICATIVA
A presente proposição visa à criação de uma política pública voltada ao
acolhimento e à inclusão social de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA)
e outras deficiências, especialmente aquelas em situação de vulnerabilidade, com
vínculos familiares fragilizados ou inexistentes.
Inspirada nas diretrizes da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
(Lei nº 13.146/2015), a proposta assegura o direito à moradia digna, assistência integral
e promoção da autonomia, por meio de unidades residenciais assistidas que funcionem
como alternativa ao abandono ou institucionalização.
A iniciativa respeita os limites constitucionais da atuação parlamentar, deixando a
cargo do Poder Executivo a regulamentação e estruturação da política pública, com
base na realidade administrativa e orçamentária do Município.
Por se tratar de matéria de interesse local e visando à proteção de uma parcela
vulnerável da população, solicito o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste
Projeto de Lei.
Sala de Sessões, 30 de abril de 2025
REAMILTO) AUTISMO
Vereador — Podemos
Palácio de Santana, Av. Jamel Cecílio,
Q50, L 14, B. Jundiaí, Anápolis/GO
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30/04/2025, 10:49 L13019
Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
vigência) Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as
organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a
(Vigência) consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a
execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos
de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em
acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de
na colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil, e altera as
(Vide Lei nº 13,800, de 2019) Leis nºs 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999.
(Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Regulamento
Art. 1º Esta Lei institui normas gerais para as parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua
cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos
em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação. (Redação dada pela Lei nº 13,204, de
2015)
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Ant. 2º Para os fins desta Lei, considera-se:
| - organização da sociedade civil: (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)
a) entidade privada sem fins lucrativos que não distribua entre os seus sócios ou associados, conselheiros, diretores, empregados, doadores ou
terceiros eventuais resultados, sobras, excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, isenções de qualquer natureza, participações ou parcelas do
seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e que os aplique integralmente na consecução do respectivo objeto social, de forma
imediata ou por meio da constituição de fundo patrimonial ou fundo de reserva; (Incluído pela Lei nº 13,204,
b) as sociedades cooperativas previstas na Lei nº 9,867, de 10 de novembro de 1999 : as integradas por pessoas em situação de risco ou
vulnerabilidade pessoal ou social; as alcançadas por programas e ações de combate à pobreza e de geração de trabalho e renda; as voltadas para fomento,
educação e capacitação de trabalhadores rurais ou capacitação de agentes de assistência técnica e extensão rural; e as capacitadas para execução de
atividades ou de projetos de interesse público e de cunho social. (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015)
c) as organizações religiosas que se dediquem a atividades ou a projetos de interesse público e de cunho social distintas das destinadas a fins
exclusivamente religiosos; (Incluído pela Lei nº 13,204,
H - administração pública: União, Estados, Distrito Federal, Municípios e respectivas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de
economia mista prestadoras de serviço público, e suas subsidiárias, alcançadas pelo disposto no $ 9º do ; (Redação dada
Ill - parceria: conjunto de direitos, responsabilidades e obrigações decorrentes de relação jurídica estabelecida formalmente entre a administração
pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e reciproco, mediante a
execução de atividade ou de projeto expressos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; (Redação dada pela Lei nº
13.204, de 2015)
II-A - atividade: conjunto de operações que se realizam de modo contínuo ou permanente, das quais resulta um produto ou serviço necessário à
satisfação de interesses compartilhados pela administração pública e pela organização da sociedade civil; (Incluído pela Lei nº 13,204, de 2015)
HII-B - projeto: conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto destinado à satisfação de interesses compartilhados pela
administração pública e pela organização da sociedade civil; (Incluído pela Lei nº 13,204,
IV - dirigente: pessoa que detenha poderes de administração, gestão ou controle da organização da sociedade civil, habilitada a assinar termo de
colaboração, termo de fomento ou acordo de cooperação com a administração pública para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco,
ainda que delegue essa competência a terceiros; (Redação dada pela Lei nº 13.204,
https:/Awww,planalto.gov.br/ccivil 03/ ato2011-2014/2014/leill13019.htm 1/24