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ffiffiffiô*r AIex Martins
rruotclçÃo n' DE DE DE 2025.
Excelentíssima Senhora
Andreia Rezende de Faria Paralovo
Presidente da Câmara Municipal de Anápolis-GO.
lndicação ao ExcelentÍsslmo Senhor Prefeito do Município
de Anápolis'G), Márcio Aurelio Correa, para que parte
dos recurso s arrecadados com a exploração do slsÍema
de estacionamento rotativo pago (Área Azul) se7'a
destinada ao subsídio do transporte coletivo municipal.
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal de Anápolis,
Nos termos do art. 88, §10, alínea "i", do Regimento lnterno desta Casa de Leis, o
vereador que esta subscreve, requer o encaminhamento de ofício de indicação ao Excelentíssimo
Senhor PreÍeito do Município de Anápolis-GO, para que avalie a p.ossibilidade de destinar parte da
arrecadaçâo obtida com o sistema de estacionamento rotativo (Área Azul) ao custeio parcial do
transporte coletivo urbano no município.
JUSTIFICATIVA
A mobilidade urbana é um dos maiores desafios enfrentados pelas cidades brasileiras,
sobretudo no que se refere à sustentabilidade econômica do transporte coletivo e ao acesso
igualitário da população aos meios de deslocamento urbano, Em Anápolis, o transporte coletivo é
essencial para milhares de trabalhadores, estudantes e cidadãos que dependem diariamente do
serviço para exercerem suas atividades.
Contudo, em diversas cidades brasileiras, o transporte coletivo enfrenta desafios para
manter um serviço com qualidade, regularidade e tariÍas acessíveis à populaçâ0. Nesse contexto, o
subsídio público tem se mostrado uma alternativa eÍicaz para garantir o equilíbrio Íinanceiro do
sistema sem repassar integralmente os custos aos usuários, promovendo inclusão social e
fortalecendo a mobilidade urbana como um direito.
A Area Azul é um sistema de estacionamento rotativo que arrecada valores
diretamente vinculados ao uso do espaço público urbano. Dada sua relação direta com a mobilidade
urbana, é plenamente razoável e socialmente justo que parte desses recursos seja destinada ao
subsídio do transporte coletivo, contribuindo para a redução de custos ao usuário, incentivando o
uso do transporte público e promovendo maior equidade no acesso à cidade.
A medida, além de ampliar a integração das políticas de mobilidade, contribuirá para o
fortalecimento do transporte público, poderá auxiliar na contenção do valor das tarifas e representa
uma forma de aplicar recursos da mobilidade em prol de quem mais depende dela.
Diante disso, solicitamos ao Poder Executivo que avalie a viabilidade legal e
orçamentária da proposta, contando com o apoio dos nobres colegas desta Casa Legislativa para o
encaminhamento e fortalecimento desta demanda de interey coletivo.
( Anápolis, 12 de maio de2025.
Alex Martins
Vereador - PP
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