texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
Rimet Jutêes
Nosso Vereador
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
REQUERIMENTO Nº de 13 maio de 2025.
Do Vereador Rimet Jules - PT
Requer o encaminhamento de ofício à
Procuradoria Geral do Município de
Anápolis, Estado de Goiás, no sentido
de solicitar informações sobre despesas
com energia e água do Mercado
Municipal.
Excelentíssima Senhora Presidenta da Câmara Municipal de Anápolis
O Vereador que este subscreve, com fundamento no art. 136, inciso VII,
do Regimento Interno desta Casa de Leis, requer, após ouvido o Plenário, que
seja encaminhado ofício à Procuradoria Geral do Município de Anápolis — GO,
solicitando as seguintes informações oficiais
1. Quem é o responsável pelo pagamento das despesas de energia elétrica
e de água referentes ao Mercado Municipal de Anápolis?
2. Existe algum convênio, contrato ou outro instrumento jurídico firmado
entre o Município e terceiros que trate da responsabilidade por essas
despesas?
3. Há alguma legislação municipal que preveja isenção, subsídio ou outra
forma de dispensa do pagamento dessas contas para os permissionários
ou para a administração do Mercado Municipal?
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem como objetivo esclarecer a
responsabilidade pelo custeio das despesas com energia elétrica e água do
Mercado Municipal de Anápolis. Trata-se de informação de evidente interesse
público, sobretudo para os permissionários que utilizam o espaço para
desenvolver suas atividades comerciais.
A
s la das ge ssões,
[ |
|
n 13 de maio de 2025.
|
Rimet Jules e
v a pa d pfalácio de Santana, Av. Jamel Cecílio,
ereador Lider do Q 50, L 14, B. Jundiaí, Anápolis/GO
CEP: 75110-330
anapolis.go.leg.br
open original →