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REQUERIMENTO NO
-
DE 14 DE MAIO DE 2025
Vereador Policial Federal Suender
Requer encaminhamento de Ofício à Secretaria
Municipal de lntegraÇão - Assistência Social, Cultura,
Esporte, Trabalho, Emprego e Renda, solicitando o
saneamento e a realização de uma auditoria
completa no âmbito do Programa Graduação, e o
encaminhamento dos resultados a esta Casa de leis
para instrução de possível Comissão Especial de
lnquérito.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Anápolis,
O Vereador que abaixo subscreve requer, nos termos do art. 136, inciso I do
Regimento lnterno, que seja encaminhado Ofício à Secretaria Municipal de Obras,
solicitando o saneamento e a realização de uma auditoria completa no âmbito do
"Programa Graduação, encaminhando a esta Casa de Leis, para instrução de possível
Comissão Especial de lnquérito as planilhas completas e detalhadas de todos os
aspectos financeiros e operacionais do programa, abrangendo receitas, despesas,
investimentos, cronogramas de execução e quaisquêr outros dados relevantes para a
análise da gestão; a relação nominal completa de todos os beneficiários, incluindo
informações detalhadas sobre os critérios de seleção e os benefícios concedidos a cada
um; fluxograma detalhado dos procedimentos reais de inscrição, seleção, concessão de
benefícios e acompanhamento dos beneficiários; cópias dos termos de convênio,
contratos, ou outros instrumentos jurídicos firmados com entidades públicas, ou
privadas para a execução de ações do programa; se já foram detectadas por essa pasta,
irregularidades de qualquer natureza no referido programa; bem como quaisquer outros
documentos, relatórios e informações pertinentes.
JUSTIFICATIVA
Este requerimento justifica-se face aos constantes questionamentos de
munícipes, recebidos por este vereador, preocupados com possíveis irregularidades no
programa, tornando imprescindível uma apuração completa e transparente.
Palácio de Santana, Av. Jamel Cecílio,
Q 50, L 14, B. Jundiaí, Anápolís/GO
CEP:75.110-330
anapolis.go.leg.br
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A presente solicitação fundamênta-se, ainda, no dever constitucional de
fiscalização do Poder Legislativo (art. 31 e 70 da CF) e na necessidade de garantir a
observância dos princÍpios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência (art. 37 da CF) na gestão dos recursos públicos e na execução de um programa
essencial para o município de Anápolis. Tal apuração se faz indispensável, portanto, pela
probidade, mas êspecialmente para instrução de possível Comissão Especial de lnquérito
por esta Casa.
Palácio de Santana, Av. Jamel Cecílio,
Q 50, L 14, B. Jundíaí, Anápolis/GO
CEP:75.110-330
anapolis.go.leg.br
Câmara Municipal de Anápo de maio de 2025.
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