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PROJETO DE LEI DE N" DE 07 DE MAIO DB,2O25
Vereadora Seliane da SOS
o'Altera
a redação da Lei n'39312020 que Institrri
o Título Selo Empresa Amiga dos Anirnais no
Município de AnáPolis e dâ outras
A CÂnnq.RA MUNICIPAL aprovou e êu, PREFEITO
Nlunicipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o. Altera-se a redação do Art. 1o da Lei 39312020,
passando a viger com o seguinte teor:
Art. 1o. Fica instituído o título "selo Empresa Amiga dos
Animais", paracontemplar empresas privadas estabelecidas no Município
de Anápolis a ser concàdido pela Procuradoria Especial da Causa Animal
e pela CMASPDA - Comissão do Meio Ambiente, Saneamento, Proteção
e befesa dcls Animais.
Art, 2o. Altera-se a redação do Art. 3o da Lel 3931202A,
passando a viger com o seguinte teor:
Art. 3o. Para se habilitar à concessão do título, a empresa
interessada deverá se inscrever junto à Procuradoria Especial da Cattsa
Animal, apresentando relatório comprobatório das atividades desenvolvidas
em tleneficios dos animais necessitados.
Palácio de Santana, Av. Jamel Cecílio,
Q 50, L 14, S/N, Bairro Jundiaí, Anápolis-Go
CtP.: 75110-330
anapolis.go.leg.br
Vereadora
TAMARA
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VlrRÊ&SüÊA
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JUSTIF'ICATIVA
Reconhecer e homenagear empresas que se dedicam à defesa
e bem-estar dos animais é uma maneira de valorizar e incentivar ações que
promovem a melhoria da qualidade de vida dos seres que compartilham o
,orto planeta. Essas empresas muitas vezes desempeúam papéis
fundamentais em áreas como proteção animal, resgates, adoções, educação
sobre cuidados e muito mais.
Além disso, destacar essas iniciativas pode inspirar outras
empresas a também adotarem práticas éticas e sustentáveis em relação aos
animais. Agradecer e reconhecer esses esforços alÁará a fortalecer a causa
e promover um mundo melhor para todos os seres vivos.
Paláclo de Santana, Av. Jamel CecÍllo,
Q 50, L 14, S/N, Bairro lundiaí, Anápolis-GO
CEP.: 75110-330
anapolis.go.leg,br
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