materia nº 140/2025

Rimet Jules
Nosso Vereador
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº DE 12 DE MAIO DE 2025.
Vereador Rimet Jules - PT
Dispõe sobre a revogação do Inciso V
do Art.3º da Lei Complementar Nº 493,
de 19 de maio de 2022.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art.1º. Fica revogado o Inciso V do Art.3º da Lei Complementar Nº 493,
de 19 de maio de 2022.
Art.2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Sala das Sessões, em 12 de maio de 2025.
Vereador Líder do PT
Palácio de Santana, Av. Jamel Cecílio,
Q50,L 14, B. Jundiaí, Anápolis/GO
CEP: 75.110-330
anapolis.go.leg.br
, Rimet Jules
CAMARA Nosso Vereador
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
JUSTIFICATIVA
A imposição de prazos rígidos para início (12 meses) e conclusão (60
meses) das edificações, vinculados a etapas administrativas como a efetivação
da transferência do domínio e a publicação da Autorização de Construção, pode
representar um entrave excessivo à efetivação do direito à moradia,
especialmente para famílias em situação de vulnerabilidade econômica.
Na prática, fatores como dificuldades no acesso ao crédito, oscilações
econômicas, atrasos burocráticos e problemas pessoais podem inviabilizar o
cumprimento desses prazos, mesmo diante da boa-fé do beneficiário. A
penalização por descumprimento de tais prazos pode acarretar a perda do
imóvel ou outras sanções desproporcionais, criando insegurança jurídica e
social.
A supressão do inciso V do Art.3º da Lei Complementar Nº 493, de 19 de
maio de 2022, portanto, visa conferir maior flexibilidade ao processo de
edificação, respeitando o direito constitucional à moradia digna e assegurando
que a política habitacional municipal não se torne excessivamente restritiva ou
excludente.
Sala das Sessões, em 12 de maio de 2025.
Palácio de Santana, Av. Jamel Cecílio,
Q50, L 14, B. Jundiaí, Anápolis/GO
CEP: 75.110-330
anapolis.go.leg.br